Desafios tributários do setor energético e impactos práticos para 2026

O seminário promovido por um escritório de advocacia especializado trouxe à tona quatro frentes tributárias e aduaneiras que definirão estratégias empresariais no setor de energia, petróleo e gás no horizonte imediato. Especialistas de empresas operadoras, prestadores e da Agência Nacional do Petróleo debateram leilão de capacidade para armazenamento, revisão contratual, descomissionamento e contencioso tributário, com reflexos práticos sobre custos, compliance e planejamento fiscal.

Contexto

O setor energético brasileiro atravessa um momento de transição simultânea em três frentes: a crescente inserção de fontes e tecnologias de armazenamento (baterias), a agenda de descomissionamento das infraestruturas de óleo e gás e a contínua movimentação em torno da reforma tributária. Essas transformações colocam em evidência questões de tributos federais, estaduais e regimes aduaneiros, além de exigirem adaptação contratual e robustez no compliance aduaneiro e fiscal. Para atores do mercado — geradores, petroleiras, fornecedores de equipamentos e agentes de comércio exterior —, a combinação entre novos modelos de negócios e um ambiente regulatório em evolução intensifica a necessidade de interpretação segura das normas tributárias e de defesa administrativa e judicial.

A presença de representante da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no debate sinaliza a interface entre regulação setorial (Lei nº 9.478/1997) e tributação, sobretudo quando decisões regulatórias impactam a incidência, o fato gerador e a base de cálculo de tributos ou mesmo a aplicação de regimes especiais aduaneiros. Em paralelo, o intercâmbio entre tributaristas de grandes operadores e consultores evidencia a busca por uniformização de entendimentos e mitigação de riscos perante o CARF e o Judiciário.

O que foi decidido

Não houve decisão jurisdicional; o fórum funcionou como palco para afinar teses e estratégias setoriais. Contudo, a reunião consolidou orientações práticas: (i) para o leilão de capacidade associada a sistemas de armazenamento por baterias, há necessidade de calibrar o tratamento tributário de ativos, incentivos e regimes especiais que possam afetar custo de capital e PIS/COFINS; (ii) em revisão contratual, prevalece a recomendação de cláusulas que compartilhem risco tributário e permitam reajustes por mudanças regulatórias ou tributárias, com mecanismos de auditoria e disclosure; (iii) no descomissionamento de plataformas e equipamentos, os painéis destacaram a importância de estudar regimes aduaneiros especiais (como entrepostos e regimes aduaneiros especiais aplicáveis à indústria de óleo e gás) e seu impacto sobre a recuperação de créditos tributários; (iv) no contencioso tributário, as mesas reforçaram a necessidade de estratégias integradas — administrativa e judicial — para preservar valores pagos e otimizar teses de compensação.

Esses consensos práticos orientam posições contratuais, moldam pedidos administrativos e subsidiarão teses em futuros litígios, em especial na definição de fatos geradores e na caracterização de regimes aduaneiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — vedação a tratamento diferenciado por localidade ou atividade, relevante para incentivos e benefícios fiscais no setor energético.
• Art. 153 e 155, CF/88 — competência tributária da União e dos Estados para tributos sobre energia, combustíveis e serviços, base para conflitos de competência e bitributação.
• CTN (Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais do direito tributário, interpretação e lançamento, aplicáveis a definições de fato gerador e base de cálculo.
• Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) — estrutura regulatória do setor e competência da ANP, que influencia regimes e obrigações setoriais.
• Normas aduaneiras e legislação do comércio exterior — regimes especiais e procedimentos de despacho que afetarão operações de importação de equipamentos e exportação de subprodutos.
• Jurisprudência consolidada do CARF e dos tribunais superiores sobre a natureza de receitas e a possibilidade de exclusão de receitas da base de contribuições (relevante para PIS/COFINS).

Impacto prático

• Para advogados e consultores fiscais:
  • Necessidade de mapear cláusulas contratuais que alocam risco tributário e prever instrumentos de mitigação (escrow, adjust mechanisms, price redetermination).
  • Reforço no due diligence fiscal-aduaneira em projetos que envolvam importação de equipamentos e alterações contratuais vinculadas a leilões.
• Para empresas operadoras e fornecedores:
  • Revisão do planejamento financeiro para incorporar possíveis encargos fiscais e o custo de regimes aduaneiros específicos no descomissionamento.
  • Maior investimento em compliance aduaneiro e controles internos para reduzir autuações e indústrias de passivo tributário.
• Para departamentos jurídicos e de contabilidade:
  • Criação de playbooks para litígios tributários setoriais, identificando teses prioritárias para contestação administrativa e judicial.
• Para reguladores e sociedade: influência nas regras de leilões e regimes que afetam preços finais e competitividade de projetos de armazenagem e E&P.

O que observar

• A evolução das proposições de reforma tributária que tramitam em esfera federal e seus efeitos sobre PIS/COFINS, ICMS e outras contribuições; alterações na competência e bases tributárias podem invalidar planejamento adotado hoje.
• A consolidação de entendimentos no CARF e nos tribunais superiores sobre regimes aduaneiros e a natureza de receitas do setor, que definirão precedentes vinculantes ou orientadores.
• A possibilidade de modulação de efeitos em eventuais decisões futuras que reconheçam direito à compensação ou restituição, o que afetará estratégia de execução de créditos tributários.
• Risco de autuações por falhas em compliance aduaneiro: empresas devem priorizar documentação robusta e regimes declaratórios corretos para importações de equipamentos e peças destinadas ao descomissionamento.
• Acompanhamento da atuação da ANP e de normativos setoriais que possam criar obrigações acessórias ou regimes especiais, exigindo ajustes contratuais imediatos.