Desenrola Brasil 3.0: MP permite compra de carteiras e renegociação

Decisão e efeito imediato: A Medida Provisória (MPV) 1.393/2026 institui o Desenrola Brasil 3.0, autorizando a União a adquirir carteiras de dívidas de pessoas físicas com desconto mínimo de 90% e a oferecer condições de quitação ou parcelamento aos devedores; o programa está em vigor desde a publicação e aguarda deliberação do Congresso Nacional. O efeito prático é a criação de instrumento federal para comprar e administrar instrumentos de crédito em mora, com potencial impacto em cadastros e na recuperação de crédito do consumo.

Contexto

A iniciativa surge em continuidade de programas anteriores do Executivo destinados a promover a renegociação de dívidas de pequenos devedores e reduzir níveis de inadimplência no varejo e no crédito pessoal. A novidade é a previsão expressa de compra pelas contas da União de carteiras de cobrança com descontos muito elevados (mínimo de 90%), operação que internaliza risco privado no balanço público para permitir descontos substanciais a consumidores. Há pontos de tensão clássicos nessa matéria: risco fiscal, equidade entre credores, proteção do consumidor e impactos nos cadastros de inadimplência. Também se coloca a interface com competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar prazos, juros e encargos nos parcelamentos, e com as normas orçamentárias quanto à disponibilidade de recursos.

A controvérsia importa porque envolve a utilização de recursos públicos para aquisição de ativos privados em atraso, um mecanismo que pode corrigir distorções microfinanceiras e permitir reinserção financeira de milhões de pessoas, mas que também implica custo fiscal e efeitos distributivos que exigem critérios técnicos rigorosos de seleção das carteiras e de oferta aos devedores.

O que foi decidido

A MPV 1.393/2026 estabelece que:

• A União pode comprar carteiras de dívidas de pessoas físicas; as propostas de venda dos credores serão priorizadas por maiores descontos, fixando-se desconto mínimo de 90% sobre o valor originalmente devido.
• Poderão integrar as carteiras débitos originalmente inferiores a R$ 10.000 de pessoas físicas que, em 25/09/2026, tivessem situação de inadimplência há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias, abrangendo créditos bancários e outros passíveis de registro em cadastros de proteção ao crédito.
• O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão autorizados a participar da operação e da administração das carteiras adquiridas.
• Após a compra, o devedor pode quitar à vista ou parcelar o saldo; o desconto oferecido ao devedor pode igualar o obtido pela União na compra, e o parcelamento terá cobrança de juros e condições a serem regulamentadas pelo CMN.
• Foi reservado até R$ 15 bilhões do Ministério da Fazenda, condicionados à disponibilidade orçamentária, e a MP estima que até R$ 150 bilhões em dívidas sejam elegíveis, com alcance potencial de 15 milhões de pessoas.

A MP está em vigor desde a publicação, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional para converter-se em lei, com prazo de deliberação previsto até 23 de novembro.

Base normativa e precedentes

• Art. 62, CF/88 — competência do Presidente da República para editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, sujeitas à posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
• Lei 4.595/1964 (regime do sistema financeiro) — atribui ao Conselho Monetário Nacional competências regulatórias sobre políticas de crédito, instrumentos e condições, fundamento para encaminhamento de normas sobre prazos, juros e encargos.
• Normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal — implicam que operações que envolvem transferência de recursos e risco fiscal devem observar compatibilização com limites orçamentários e compatibilidade com a disponibilidade financeira.
• Jurisprudência e prática administrativa — programas anteriores de renegociação (versões anteriores do Desenrola e outras iniciativas estaduais/privadas) servem como parâmetro sobre seleção de carteiras, metodologia de precificação e comunicação aos consumidores.

Impacto prático

• Para consumidores: abre possibilidade de limpeza de cadastro e redução substancial do saldo devedor, com opção de quitação à vista ou parcelamento; atenção às condições efetivas de juros nos parcelamentos que serão fixadas pelo CMN.
• Para credores (instituições financeiras, varejo e prestadores de serviços): possibilidade de venda de carteiras com desconto elevado; a competição entre propostas privilegiará quem aceitar os maiores cortes, mitigando o custo imediato de provisões, mas reduzindo receitas recuperáveis a longo prazo.
• Para o setor público e contabilidade fiscal: potência de oneração fiscal e necessidade de previsão orçamentária; a operação desloca risco de crédito para o setor público, o que pode implicar efeito sobre metas fiscais e indicadores de endividamento.
• Para advogados e consultores: multiplicidade de demandas contratuais e administrativas previstas, desde elaboração de termos para compra e gestão das carteiras até defesa de interesses de consumidores, credores e controle externo.

O que observar

• Seleção das carteiras: critérios técnicos de avaliação e precificação serão decisivos. A MP autoriza critérios adicionais pelo Ministério da Fazenda; serão objeto de contestação administrativa e potencialmente judicial caso percepções de favorecimento ou discriminação ocorram.
• Regulamentação do CMN: os encargos, prazos e taxas incidentes sobre os parcelamentos vão definir a atratividade real para os devedores e o custo fiscal implícito. Monitorar atos normativos do CMN e eventuais pareceres do Banco Central.
• Fiscalização e transparência: exigência de mecanismos de publicidade, auditoria e prestação de contas dada a relevância dos recursos públicos envolvidos. Controladoria e tribunais de contas poderão requerer informações detalhadas.
• Riscos de demanda coletiva e individual: possibilidade de ações civis públicas ou individuais questionando critérios de elegibilidade, inclusão de determinados tipos de débitos, ou a forma de comunicação aos consumidores.
• Tramitação legislativa: a MP tem vigência provisória, necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional até o prazo legal; emendas parlamentares podem alterar substancialmente o texto.

Em síntese, o Desenrola Brasil 3.0 cria um mecanismo estatal de aquisição e gestão de carteiras de inadimplência com desconto muito elevado, potencialmente transformador para renegociação em massa de pequenos débitos, mas com relevantes desafios técnicos, fiscais e regulatórios que demandarão regras claras do Ministério da Fazenda, atos do CMN e vigilância do controle externo e da sociedade civil para mitigar riscos e garantir efetividade e equidade na aplicação do programa.