Desinternação de inimputáveis após chacina: critérios e limites

Decisão e efeito prático imediato: O Judiciário da Bahia autorizou a saída de um paciente submetido a medida de segurança, adotando avaliação que combinou laudos clínicos e elementos sociais à luz da resolução do CNJ que orienta substituição de hospitais de custódia por serviços da RAPS; o resultado é a reinserção do indivíduo no convívio social com supervisão ambulatorial e condicionantes de acompanhamento.

Contexto

A desinternação de sujeitos considerados inimputáveis por transtorno mental situa-se na interseção entre direito penal, proteção da sociedade e políticas públicas de saúde mental. Ao contrário das penas privativas de liberdade, a medida de segurança não prescreve automaticamente com o decurso do tempo: sua cessação exige prova de que a periculosidade vinculada ao quadro psiquiátrico foi interrompida ou reduzida de modo sustentável. Nos últimos anos, o CNJ editou a resolução 487/2023, que orienta a transição do modelo asilar para uma lógica de atenção psicossocial integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. Essa movimentação política e normativa tem gerado tensão prática: como conciliar a vocação terapêutica da medida com a legítima proteção social, em contextos com RAPS fragilizada?

A controvérsia importa porque a desinternação envolve direitos fundamentais, risco de reiteração delitiva e confiança pública nas decisões judiciais. Casos de alto impacto jornalístico — como a chacina ocorrida num cinema em 1999 — acentuam o escrutínio social e a pressão por critérios transparentes e tecnicamente fundamentados.

O que foi decidido

O julgamento que autorizou a desinternação levou em conta avaliações multiprofissionais convergentes sobre a cessação da periculosidade. A equipe técnica considerou: o controle clínico do transtorno que motivou o delito, adesão ao tratamento farmacológico, capacidade psicológica para manejo de conflitos sem violência e existência de suporte social capaz de garantir continuidade terapêutica. A decisão também decorreu de medidas administrativas locais de desativação parcial do hospital de custódia, que orientaram a migração dos pacientes para a rede comunitária.

Embora o Ministério Público local tenha manifestado oposição, apontando insuficiência de estudos sociais e de gerenciamento de riscos, o juízo responsável autorizou a saída mediante avaliação técnica favorável. O efeito prático imediato foi a possibilidade de o indivíduo circular livremente, sob o pressuposto de que terá acompanhamento fora da internação institucional.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ 487/2023 — orienta a política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e a substituição gradual de hospitais de custódia por serviços da RAPS.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — dispõe sobre procedimentos penais e normas processuais aplicáveis aos atos periciais e medidas de segurança.
• Constituição Federal de 1988, art. 5º — princípios individuais relevantes (dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e respeito à saúde).
• Normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e RAPS — referência para continuidade do tratamento fora do ambiente hospitalar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entende-se, em linhas gerais, que a cessação da medida de segurança depende de prova técnica robusta e de condições objetivas para manutenção do tratamento na comunidade.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a necessidade de laudos multidisciplinares atualizados (psiquiatria, psicologia, serviço social) que demonstrem não apenas melhora clínica, mas capacidade de reinserção e plano de cuidado.
• Para o MP e vítimas: validação da atuação ministerial em produzir estudo social e plano de gerenciamento de risco para impugnar a desinternação quando houver lacunas.
• Para gestores públicos (Estados e municípios): pressão para estruturar a RAPS e garantir vagas e fluxos de atendimento ambulatorial e de atenção domiciliar; ausência dessa rede fragiliza decisões e aumenta risco social e político.
• Para equipes técnicas periciais: expectativa por maior integração entre pareceres clínicos e avaliações de risco, com uso de instrumentos padronizados e documentação de aderência terapêutica.
• Para casos em curso: decisões similares poderão ser contestadas com pedido de revisão ou medidas cautelares (monitoramento, imposição de tratamento compulsório sob supervisão), além de possíveis recursos e ações civis públicas para fiscalizar a substituição das instituições de custódia.

O que observar

• Padrão probatório: a decisão mostra que não basta laudo clínico isolado; a convergência de provas multidisciplinares e estudo social é decisiva. Advogados e membros do parquet devem priorizar exames que demonstrem sustentabilidade do tratamento na comunidade.
• Implementação da RAPS: a resolução do CNJ pressupõe oferta efetiva de serviços; onde a RAPS for precária, existe risco de que desinternações sejam prematuras ou que o Judiciário mantenha medidas por falta de alternativa.
• Modulação e controles judiciais: possíveis desinternações em massa podem ensejar atuação coordenada de corregedorias e do próprio CNJ para modular efeitos e criar protocolos uniformes.
• Recursos e repercussão pública: decisões em casos de grande repercussão tendem a atrair recursos e medidas de fiscalização; o debate público poderá influenciar políticas locais, mas não substitui a avaliação técnica individual.
• Risco residual: mesmo quando há convergência técnica, não existe garantia absoluta de não reiteração. Assim, a tutela estatal continuará a exigir instrumentos de monitoramento e planos de gerenciamento de risco claramente especificados.

Em suma, a autorização de saída de um internado submetido a medida de segurança depende da articulação entre prova clínica, avaliação psicológica, estudo social e capacidade da rede de saúde mental. A resolução do CNJ dá o norte político-jurídico, mas a efetividade depende da implementação local da RAPS e da qualidade dos pareceres periciais que subsidiaram a decisão judicial.