Devida diligência climática e o novo dever das empresas brasileiras
A regulação recente converte obrigações climáticas em deveres jurídicos para empresas: mercado de carbono, transparência e responsabilização mudam governança e riscos.
Decisão-resumo: A conformidade climática deixou de ser mero atributo de sustentabilidade voluntária e passa a integrar obrigações jurídicas que afetam governança, relatórios e responsabilidade empresarial no Brasil; o mosaico regulatório combina lei nacional, normas de mercado e pressão extraterritorial, com efeitos imediatos sobre a gestão de riscos e a exposição a sanções.
Contexto
A agenda climática corporativa migrou de recomendações voluntárias para arcabouço jurídico em ritmo acelerado. Internacionalmente, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011) e as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais vêm articulando o dever de due diligence como mecanismo para
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