Dino aciona Fachin após novas ligações do Banco Master na ADPF 1196

Decisão resumida: O ministro relator da ADPF 1.196 determinou o encaminhamento ao presidente do Supremo de elementos recém-revelados que ampliam a suspeita de vínculos entre o grupo econômico associado ao Banco Master e concessionárias de cemitérios afetadas pelo julgamento; requisitou instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar relações econômicas e eventuais ilícitos, vedando expressamente qualquer medida que atinja o ministro membro do Tribunal que pediu vista e abriu divergência. Esse envio foi comunicado ao presidente do STF para que delibere sobre providências relativas à atuação funcional do citado ministro.

Contexto

A controvérsia nasce no bojo da ADPF 1.196, em que se discutem efeitos sobre concessionárias de serviços funerários e temas conexos à atuação de agentes públicos e privados. O processo ganhou contornos corporativos e reputacionais quando surgiram indícios de que empresas ligadas a agentes econômicos teriam interesse direto no desfecho do julgamento. Já havia sido apontada a proximidade entre um empresário e um ministro que participou do julgamento (pedido de vista seguido de divergência), gerando questionamentos sobre eventual conflito de interesses e necessidade de apuração. A questão importa porque envolve dupla tensão: a integridade do julgamento no Supremo e a investigação de potenciais crimes ou ilícitos administrativos conexos ao objeto da ADPF, com repercussões sobre regulação de serviços públicos concedidos e controle sobre fundos e instituições financeiras.

O que foi decidido

A turma do relator entendeu pelo aprofundamento da investigação fática e documental sobre eventuais vínculos entre o conglomerado econômico conectado ao Banco Master e concessionárias de cemitérios de São Paulo que seriam afetadas pela ADPF. Com base em reportagens e documentos que apontam garantias acionárias, contratos de financiamento e fluxo de créditos por estruturas societárias, o relator requisitou à Polícia Federal a abertura de inquérito delimitado às relações entre o Banco Master, as concessionárias e, possivelmente, agentes dos Poderes Executivo e Legislativo ligados à matéria. Em caráter cautelar e de respeito às garantias funcionais dos magistrados, a decisão explicita que qualquer medida que possa visar o ministro que pediu vista deverá ser tratada exclusivamente pelo presidente do STF e submetida ao colegiado. Além disso, determinou-se que a CVM amplie e inclua no escopo de fiscalização societária e de fundos as empresas agora identificadas, com prazo curto para providências.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência originária do STF para ações de controle concentrado e matéria constitucional; reforça legitimidade do Tribunal para procedimentos ligados a ADPF.
• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo e ampla defesa aplicáveis indiretamente às etapas de investigação e decisões que afetem direitos.
• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 145-157 — regramento sobre impedimento e suspeição, que orienta tratamento de atuação de magistrados em processos civis e embasa a necessidade de encaminhamento ao presidente/colegiado no âmbito do tribunal.
• Regimento Interno do STF — normas internas que disciplinam comunicações ao presidente da Corte e procedimentos relativos a eventuais causas de responsabilidade ou apuração envolvendo ministros.
• Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) — normas sobre disciplina e deveres funcionais aplicáveis aos magistrados e procedimentos correlatos.
• Jurisprudência consolidada do STF sobre conflitos de interesse e preservação da confiança pública no julgamento — base para a exigência de transparência e eventual afetação de matéria pelo colegiado.

Impacto prático

• Advogados que atuam na ADPF 1.196 devem monitorar o desdobramento das diligências e a inclusão de novas partes e documentos na instrução, ante a possibilidade de ampliação do escopo probatório.
• Partes afetadas (concessionárias e fundos) enfrentarão escrutínio regulatório e fiscalizações da CVM em prazo curto, com risco de medidas administrativas e repercussões contratuais perante municípios e reguladores.
• Para o ministro que pediu vista, a medida preserva a formalidade da instituição: qualquer apuração que o envolva deverá tramitar pelo presidente do STF e pelo colegiado, o que restringe investigação direta e define rito interno para eventual sujeição a investigação disciplinar ou criminal.
• A determinação de inquérito pela PF cria potencial interfase entre o processo constitucional e inquérito criminal/administrativo, o que pode gerar pedidos de diligências cautelares, produção de provas e incidentes processuais relacionados à amplitude probatória.
• Processos conexos em instâncias administrativas e judiciais poderão ser impactados por provas oriundas do inquérito, com efeitos sobre contratos, licitações e eventual responsabilização de agentes e empresas.

O que observar

• Rito de apuração: será relevante observar se o presidente do STF irá modular comunicações ao Ministério Público ou avocar procedimentos disciplinares internos; há margem para contestação quanto à delimitação do objeto do inquérito e eventual sigilo sobre documentos.
• Modulação de efeitos: caso o colegiado entenda por afastar voto ou declarar impedimento de ministro, haverá debate sobre modulação do andamento da ADPF e revaloração de decisões já proferidas no processo.
• Provas jornalísticas versus prova documental: parte das suspeitas deriva de reportagens; a transformação desses elementos em prova apta para instrução penal ou administrativa exigirá diligências formais e cautela probatória.
• Recursos e incidentes: as partes poderão suscitar incidentes de suspeição, pedidos de vista adicionais ou medidas de urgência para preservar provas; defesa de empresas e gestores tenderá a impugnar extensão das diligências.
• Risco reputacional e econômico: além de eventuais sanções, as sociedades ligadas ao grupo empresarial enfrentam risco imediato em contratos de concessão e na captação de recursos, especialmente se reguladores confirmarem irregularidades.

Conclusão: a decisão marca uma opção do relator por aprofundar a apuração de vínculos societários e financeiros que possam influir no julgamento constitucional, ao mesmo tempo em que protege formalmente o trâmite interno relativo a eventual apuração que envolva um membro do Tribunal. O movimento provoca um entrelaçamento prático e processual entre controle concentrado constitucional, fiscalização regulatória e investigação criminal, cujo desfecho terá efeitos diretos sobre a tramitação da ADPF e sobre as empresas envolvidas.