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Doação verbal não impede usucapião extraordinária, decide TJSC

TJSC anulou sentença e determinou retorno da ação de usucapião extraordinária quando a transferência alegada foi apenas verbal, abrindo caminho para produção de provas.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
Doação verbal não impede usucapião extraordinária, decide TJSC
Foto: Peter Herrmann / Unsplash

A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou sentença de improcedência e determinou o retorno dos autos à primeira instância em ação de usucapião extraordinária, por entender que a alegada doação verbal não obsta o processamento da demanda nem equivale a documento hábil para transferir a propriedade.

Contexto

A controvérsia envolve o ponto clássico do direito registral e da usucapião: quando a posse decorre de um negócio jurídico que, em tese, teria transferido o bem, há impedimento à aquisição originária por meio da prescrição aquisitiva? A jurisprudência costuma afastar a usucapião quando existe título jurídico eficaz de aquisição derivada — por exemplo, doaçõess formalizadas por escritura pública e averbadas no registro imobiliário — porque, nesse cenário, o possuidor já teria uma via específica para efetivar a transmissão do domínio. Por outro lado, há situações em que o alegado “título” carece de formalidade necessária (como doação verbal) e, portanto, não produz efeitos perante o registro imobiliário. A discussão é relevante na prática forense porque define se o juízo deve examinar o mérito da posse sob o prisma da prescrição aquisitiva ou declarar a impossibilidade de a usucapião prosperar em razão de um suposto negócio jurídico anterior.

No caso decidido pelo TJSC, a autora declarou que recebeu o imóvel por doação de pessoa que, antes, teria celebrado compromisso particular de compra e venda com os titulares registrários. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, mas o Tribunal entendeu ser prematuro extinguir o feito sem regular instrução.

O que foi decidido

A turma reformou a sentença de mérito e mandou que o processo retornasse à fase de instrução na origem. O fundamento central da decisão foi que a alegada doação verbal não é título hábil para transferir propriedade imobiliária, nos termos do ordenamento jurídico civil, e, por isso, não constitui obstáculo automático à persecução da usucapião. A relatora apontou que a doação imobiliária exige formalização documental — e, na ausência dessa formalidade, persiste a necessidade de se avaliar, em juízo, se a posse preenche os requisitos da prescrição aquisitiva (animus domini, continuidade, publicidade, paz e decurso do tempo legal). Além disso, o tribunal recusou o julgamento imediato do recurso com resolução de mérito, por entender que faltam elementos probatórios e que é imprescindível oportunizar a produção de provas e a manifestação de interessados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A decisão assim distingue a insuficiência formal do alegado negócio jurídico da existência de um obstáculo jurídico intransponível à usucapião: a ausência de escritura pública para doação impede a transferência registral, mas não elimina, automaticamente, a possibilidade de tutela possessória que leve à aquisição originária se comprovados os requisitos legais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1.238 a 1.244, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos que disciplinam modalidades de aquisição da propriedade por usucapião e os requisitos da posse aquisitiva.
  • Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) — normas sobre matrícula e exigência de atos formais para o registro imobiliário, demonstrando a necessidade de escrituração para a eficácia contra terceiros.
  • Constituição Federal, art. 5º, XXII — garantia do direito de propriedade, quadro constitucional que tutela titularidades e direitos possessórios.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre instrução probatória, garantia do contraditório e da ampla defesa, e vedação ao julgamento antecipado quando faltar apuração de fatos relevantes.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento predominante de que negócio jurídico formalmente válido e devidamente registrado afasta a usucapião; contudo, quando o alegado negócio não preenche requisitos formais, a jurisprudência admite a instrução da ação de usucapião para verificar os elementos da prescrição aquisitiva.

Impacto prático

  • Para advogados que atuam em ações possessórias e de usucapião: a decisão reforça a estratégia de não sofrer extinções prematuras quando o chamado "título" é apenas verbal ou informal; cabe pleitear a produção de prova testemunhal, pericial e documental para demonstrar o animus domini e os demais requisitos.
  • Para promitentes donatários e possuidores sem escrituração: abre-se caminho para a busca da aquisição originária do domínio quando a formalização que seria necessária para a transmissão não existe ou se mostra inalcançável, especialmente em casos de falecimento do titular registral ou impossibilidade prática de exigir a lavratura de escritura.
  • Para interessados e terceiros (eventuais confrontantes): aumenta a importância de participar do contraditório na instância de instrução, apresentando provas capazes de demonstrar a existência de título eficaz que impeça a usucapião ou, inversamente, contestar a posse alegada.
  • Para o registro imobiliário e administrações municipais: a decisão evidencia tensões entre a exigência de forma e a realidade possessória urbana/rural, com efeitos sobre políticas de regularização fundiária.

O que observar

  • A decisão não reconheceu a usucapião automática: a aquisição dependerá da comprovação dos pressupostos objetivos e subjetivos da prescrição aquisitiva no curso regular da instrução.
  • Questões probatórias serão centrais: prova testemunhal, perícias, documentos particulares e a demonstração concreta da continuidade e do exercício de posse com ânimo de dono devem ser cuidadosamente produzidos.
  • Recursos e eventual modulação: cabe recurso das partes conforme o CPC; deverá ser acompanhada eventual fixação de tese pelo Tribunal sobre a impossibilidade de extinção quando o alegado título é informal.
  • Risco para o titulardregistral falecido ou ausente: situações de morte do titular e ausência de matrícula individualizada tornam premente a atuação de advogados especializados em usucapião e direito registral.
  • Relevância para políticas públicas: decisões deste tipo influenciam ações de regularização e planos diretores municipais que condicionam a possibilidade de regularizar áreas sem matrícula individual.

A hipótese decidida ilustra que a insuficiência formal do negócio jurídico — especialmente a doação verbal — não tem o condão automático de barrar a usucapião; ela desloca a disputa para o plano probatório, onde se decidirá se a posse, de fato, preenche os requisitos legais para a aquisição originária do domínio.

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