DosimetrIA Penal do TJMSP: IA para cálculo da pena e riscos jurídicos

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo lançou ferramenta de inteligência artificial para apoiar a dosimetria da pena, disponível a magistrados do tribunal e ao público, com geração de relatório e proposta de texto que deve ser revisada pelo julgador.

Contexto

A fixação da pena é etapa sensível do processo penal que exige aplicação coordenada de normas e valoração de circunstâncias. Há desafios práticos: complexidade normativa (Código Penal, leis penais especiais), necessidade de cálculo técnico (dias-multa, concurso de crimes, detração) e uniformidade decisória. Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem visto iniciativas para padronizar tarefas repetitivas por meio de sistemas de suporte à decisão, com projetos similares surgindo em varas criminais e tribunais. A introdução de ferramentas baseadas em inteligência artificial suscita debates sobre automação, independência judicial, responsabilidade pela decisão e transparência algorítmica. A controvérsia importa porque envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o devido processo legal e a ampla defesa (art. 5º), bem como princípios processuais do Código de Processo Penal aplicáveis à execução e cálculo da pena.

O que foi decidido

O TJMSP lançou a solução denominada DosimetrIA Penal, desenvolvida internamente em parceria com sua Diretoria de Tecnologia da Informação, destinada a orientar magistrados na sequência analítica da dosimetria. A ferramenta conduz o usuário pela escolha do tipo penal vigente na data do fato, apresenta os parâmetros legais e intervalos pertinentes para a pena-base, permite registrar atenuantes e agravantes, apura causas de aumento e diminuição, calcula dias-multa, trata do concurso formal ou material e auxilia na definição do regime inicial e na detração. Além disso, integra precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e fornece alertas legais. Em sua versão restrita à magistratura, é possível inserir fundamentação individualizada em cada etapa; a partir desses dados, um componente de inteligência artificial generativa elabora uma proposta de texto para a dosimetria, que serve apenas como apoio e deve ser conferida, revisada e validada pelo juiz. O tribunal apresentou o sistema como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, aberto a aprimoramentos colaborativos por outros tribunais e pela sociedade.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção das garantias fundamentais, devido processo legal e ampla defesa, que moldam limites da automação decisória.
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — regras para fixação da pena-base, causas legais de aumento e diminuição, elementos materiais da tipicidade que orientam a dosimetria.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — incumbência do juiz na aplicação da lei penal e nas questões procedimentais relativas à dosimetria e execução.
• Lei de Drogas, Lei do Código de Trânsito, Estatuto do Desarmamento, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Antifacção — exemplos de normas especiais que a ferramenta contempla, exigindo verificação da lei vigente na data do fato.
• Jurisprudência do STF e do STJ — precedentes qualificados que orientam critérios de valoração e regime inicial; a ferramenta incorpora decisões selecionadas que possuem repercussão na matéria.

Impacto prático

• Para magistrados: redução do esforço operacional e maior sistematização do percurso analítico; contudo, subsiste o dever de fundamentar pessoalmente cada decisão, sob pena de nulidade por ausência de motivação.
• Para advogados de defesa e Ministério Público: incremento na previsibilidade dos cálculos, possibilitando conferência técnica mais célere; a disponibilização pública facilita a contestação de erros de aplicação normativa ou de parâmetros.
• Para a administração da Justiça: ganho de eficiência e padronização documental (relatórios), com potencial diminuição de erros matemáticos em execuções e sentenças.
• Para a sociedade: maior transparência na apresentação dos critérios utilizados, desde que os relatórios e a base de precedentes sejam acessíveis e compreensíveis.
• Em ações em curso: decisões já proferidas não são automaticamente revisadas pela nova ferramenta; porém, sua utilização em processos pendentes pode alterar a uniformidade de resultados entre varas e tribunais parceiros.

O que observar

• Responsabilidade decisória: a ferramenta deve ser uso de suporte; a fundamentação segue sendo atribuição do julgador nos termos do art. 93, IX, da CF/88 (motivação das decisões). Eventual reprodução acrítica da minuta gerada pode ensejar vícios de fundamentação.
• Transparência algorítmica e auditoria: é essencial que o tribunal mantenha documentação sobre critérios, versões e fontes de precedentes incorporados, permitindo auditoria interna e controle por tribunais superiores ou por partes interessadas.
• Atualização legislativa e retroatividade: a ferramenta precisa assegurar a verificação da lei vigente na data do fato e mecanismos para atualização imediata diante de alterações legais ou jurisprudenciais relevantes.
• Sigilo e proteção de dados: quando utilizada com dados processuais, é preciso observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) quanto ao tratamento de dados sensíveis e acesso restrito na versão para magistrados.
• Recursos e controle: em sede recursal, advogados poderão questionar cálculos e premissas; tribunais de segundo grau e cortes superiores terão papel na consolidação de critérios e na eventual necessidade de modulação de efeitos de decisões referenciadas pelo sistema.
• Governança colaborativa: o convite a contribuições externas é positivo, mas requer regras claras de gestão de alteração de regras e seleção de precedentes para evitar inconsistências e preservar segurança jurídica.

O que observar