EC 136/2025 e a Cosip: limites e riscos da desvinculação municipal

A Comissão Especial da OAB avançou na elaboração de uma nota técnica examinando como a Emenda Constitucional 136/2025, que autorizou a desvinculação de até 50% de recursos provenientes de contribuições, deve ser conciliada com a vinculação constitucional da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) ao financiamento da iluminação e do videomonitoramento em vias públicas. A discussão aponta para limites interpretativos e cuidados práticos que os municípios precisarão observar para não vulnerar a finalidade constitucional da contribuição.

Contexto

A Cosip é cobrada por diversos municípios como fonte específica para custear iluminação pública — e, em muitos ordenamentos locais, também para financiar videomonitoramento de logradouros. Tradicionalmente, a vinculação dessas receitas era entendida como garantida pelo arcabouço constitucional e pela legislação municipal que instituiu a contribuição. Em 2025, a Emenda Constitucional 136/2025 introduziu autorização para que até 50% dos valores arrecadados por contribuições possam ser desvinculados e aplicados em outras finalidades, mudando o panorama fiscal. A controvérsia que emerge é de caráter interpretativo e operacional: até que ponto a nova faculdade de desvinculação alcança contribuições que, na prática e na norma municipal, têm destinação constitucionalmente protegida?

A questão importa para prefeitos, procuradorias municipais, órgãos de controle interno e externo, além de operadores do direito público, porque envolve não só a legalidade do uso do dinheiro público, mas também riscos de responsabilização administrativa e judicial, e impactos efetivos na prestação de serviços urbanos essenciais, como iluminação e segurança pública por videomonitoramento.

O que foi decidido

Na reunião da Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes do Conselho Federal da OAB, os membros aprovaram o encaminhamento para elaboração de uma nota técnica que esclarecerá a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 ao caso da Cosip. O colegiado sinalizou posição cautelar: municípios deveriam assegurar o atendimento integral das finalidades originalmente vinculadas — iluminação pública e videomonitoramento — antes de considerar a destinação de parcela desvinculada a outras despesas.

Adicionalmente, houve proposta de alteração da nomenclatura da contribuição para Cosisp, incorporando explicitamente a referência à segurança pública, com o objetivo de deixar mais clara a abrangência do gasto. A comissão também sugeriu a realização de evento nacional para debater a temática, com participação de programas federais voltados a cidades inteligentes, visando harmonizar práticas e orientar entes locais sobre limites jurídicos e procedimentos de controle.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — estabelece as competências dos municípios, fundamento para legislar sobre serviços públicos locais, inclusive a instituição de contribuições para custeio de iluminação.
• Emenda Constitucional 136/2025 — permite a desvinculação de até 50% dos recursos arrecadados por contribuições, sendo o centro da tensão interpretativa no caso da Cosip.
• Normas orçamentárias da Constituição (princípios da legalidade e finalística) — orientam que receitas vinculadas devem guardar compatibilidade com suas finalidades, sujeitas ao controle dos tribunais de contas e do Ministério Público.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — aplicável na aferição de limites à utilização de receitas vinculadas e na análise de possíveis desvios de finalidade; recomenda-se cotejar decisões recentes sobre vinculação de receitas públicas e controle externo.

Impacto prático

• Para procuradorias municipais: necessidade de emitir pareceres robustos que expliquem, com base na legislação municipal e constitucional, se e quando é possível utilizar até 50% da Cosip em outras rubricas, demonstrando que as finalidades vinculadas foram integralmente atendidas e que sobram recursos efetivos.
• Para gestores públicos: exige-se a adoção de controles contábeis e orçamentários claros que segreguem a receita da Cosip, provem a execução integral dos gastos vinculados e permitam auditoria; sem controles, a desvinculação pode ensejar apontamentos de ilegalidade ou irregularidade.
• Para tribunais de contas e Ministério Público: expectativa de atenção reforçada sobre municípios que optarem por desvincular recursos da Cosip, com possibilidade de representações e medidas cautelares em caso de uso incompatível com a finalidade.
• Para operadores do direito (advogados e consultores): matérias novas para litígio e consultoria preventiva — elaboração de pareceres, defesas em processos administrativos e ações judiciais que discutam amplitude da EC 136/2025 frente à vinculação aplicada localmente.
• Para a população e políticas públicas: risco de redução ou precarização da iluminação pública e do videomonitoramento se a desvinculação for utilizada de forma a priorizar despesas distintas das vinculadas.

O que observar

• Evidenciar documentalmente a execução dos gastos vinculados antes de liberar qualquer parcela desvinculada; registros orçamentários e relatórios de execução serão prova essencial.
• Risco de questionamento jurídico: a simples autorização constitucional para desvinculação não exime gestores de demonstrar que a utilização alternativa não comprometeu a finalidade original; eventuais procedimentos de controle externo poderão imputar responsabilizações.
• Atenção à alteração de nomenclatura (Cosisp): mudança de denominação pode ajudar na transparência, mas não altera, por si só, limites jurídicos; é recomendável que qualquer rebatismo venha acompanhado de alterações legais municipais que explicitem destinação e critérios de aplicação.
• Próximos passos processuais: a nota técnica da OAB pode subsidiar litigância e pareceres administrativos; a realização de evento nacional pode produzir consenso técnico e orientar orientações uniformes para entes federados.
• Estratégia defensiva para municípios: implementar políticas públicas que priorizem investimentos mínimos em iluminação e videomonitoramento, publicar relatórios de desempenho e alinhar a execução orçamentária a pareceres jurídicos que considerem a EC 136/2025 em estreita conformidade com as normas constitucionais e de controle.

O que observar