Educação midiática vira prioridade: impacto da proposta federal sobre letramento digital

Participantes de audiência no Senado defenderam que a educação midiática é requisito básico para o exercício da cidadania, apontando a necessidade de uma política pública nacional articulada e financiada. A discussão enfatizou a tramitação do PL 1.010/2025 e citou normas recentes como a Lei 15.100/2025 e dispositivos de proteção de crianças no ambiente digital.

Contexto

A audiência do Conselho de Comunicação Social insere-se em um contexto de crescente preocupação pública e legislativa com os efeitos das plataformas digitais na formação da opinião e na convivência democrática. Nas últimas eleições e nos debates sobre desinformação, tem-se reforçado a percepção de que alfabetização crítica dos usuários é uma frente essencial para reduzir danos informacionais e socioemocionais. Ao mesmo tempo, o Executivo e o Legislativo têm editado normas específicas sobre o uso de aparelhos nas escolas e sobre proteção de dados, o que cria um arcabouço regulatório fragmentado: por um lado, medidas pontuais — como a Lei 15.100/2025 que trata do uso de aparelhos eletrônicos por estudantes da educação básica — e, por outro, propostas de consolidação didática e pedagógica como o PL 1.010/2025. A controvérsia importa porque define se a educação midiática será tratada como ação setorial ou integrada às políticas públicas de educação, proteção de direitos e segurança digital.

O que foi decidido

Embora não se trate de julgamento, a audiência produziu convergência entre academia, sociedade civil e representantes do Executivo sobre três vetores: (i) a educação midiática deve ser incorporada como componente curricular e política pública permanente; (ii) a legislação nacional, se aprovada, pode transformar iniciativas dispersas em diretrizes estáveis com responsabilidades institucionais e financiamento; (iii) a cooperação entre governo e sociedade civil é condição para a efetividade. Os debatedores sustentaram que o PL 1.010/2025 tem potencial para estabelecer normas nacionais que definam metas, formação de profissionais, mecanismos de avaliação e parcerias entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Ao mesmo tempo, reconheceu-se que a eficácia dependerá de articulação intersetorial (educação, comunicação, proteção de dados, infância) e de provisão orçamentária contínua.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — educação como direito de todos e dever do Estado, fundamento para integrar a educação midiática às políticas públicas educacionais.
• Art. 220, CF/88 — garantia da liberdade de expressão e das comunicações, que dialoga com a necessidade de letramento para fruição crítica desse direito.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — proteção integral da criança e do adolescente; aplicação ao ambiente digital quando se fala em ECA Digital e medidas de proteção contra exposições nocivas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais que impactam práticas pedagógicas e conteúdos digitais; obrigatoriedade de proteção da privacidade no ambiente escolar.
• Lei 15.100/2025 — normas para uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes da educação básica, citada como exemplo de intervenção legislativa recente que toca o campo do letramento digital.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento crescente sobre relevância da proteção de dados e da educação para fruição de direitos fundamentais; recomenda-se observar decisões sobre limites do controle escolar e proteção de menores online.

Impacto prático

• Advogados e consultores públicos: necessidade de assessorar órgãos educacionais e gestores municipais/estaduais na adequação de políticas públicas ao eventual conteúdo do PL, em especial quanto a financiamento, responsabilidades e avaliação.
• Escolas e sistemas de ensino: deverão revisar projetos pedagógicos para integrar competências de análise crítica de informação, compreensão algorítmica e segurança digital; implicações administrativas sobre uso de aparelhos pessoais já previstas na Lei 15.100/2025.
• Empresas de tecnologia e plataformas: aumento da demanda por transparência e capacidade de cooperação em iniciativas de educação, além de possíveis requisitos técnicos para conteúdos educativos e mecanismos de retirada de conteúdos nocivos envolvendo menores.
• Sociedade civil e organizações não governamentais: espaço ampliado para parcerias na formação continuada de professores e na produção de materiais didáticos; atuação estratégica em controle social da implementação.
• Processos legislativos e administrativos: tramitação do PL 1.010/2025 pode gerar emendas, requisições de impacto orçamentário e demandas por regulamentação detalhada sobre financiamento, formações e indicadores de avaliação.

O que observar

• Conteúdo final do PL 1.010/2025: acompanhar textos substitutivos e emendas que definam competências, fontes de financiamento e mecanismos de responsabilização institucional, além da interface com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
• Interação com a LGPD: atenção aos protocolos de tratamento de dados de estudantes, consentimento, bases legais aplicáveis e segurança da informação em materiais pedagógicos digitais.
• Modulação entre normas setoriais: risco de sobreposição ou lacunas entre Lei 15.100/2025, ECA e futura lei nacional; será necessário delinear competências federais, estaduais e municipais.
• Formação de professores e certificação: critérios técnicos e orçamentários para formação docente em educação midiática poderão ser foco de disputas políticas e de saúde financeira dos sistemas de ensino.
• Fiscalização e avaliação: criação de indicadores e instrumentos de monitoramento será decisiva para evitar iniciativas episódicas; expectativa por regulamentação que detalhe instrumentos de avaliação e prestação de contas.
• Recursos jurídicos e constitucionalidade: eventuais conflitos federativos ou desafios sobre liberdade de expressão versus proteção de menores podem desembocar em contencioso perante tribunais superiores, com base em princípios constitucionais.

O que observar