TJRS valida retirada do teto de multa para reativar conta do WhatsApp

O juiz da 2ª Vara Cível de Erechim reconheceu a validade da remoção do limite máximo da multa diária (astreinte) para obter a reativação imediata de uma conta comercial de WhatsApp, com efeito prático de intensificar a coação sobre provedoras do grupo econômico responsável.

Contexto

A controvérsia situa-se na interseção entre tutela executória de ordens judiciais e a responsabilização de provedores de aplicação de grande porte diante do cumprimento de decisões que determinam a restauração de serviços digitais. Há tensões práticas entre limitações técnicas alegadas pelas plataformas (criptografia, serviço internacionalizado) e a efetividade da tutela jurisdicional no ambiente digital. O tema importa porque as sanções patrimoniais processuais — em especial a multa diária prevista no Código de Processo Civil — são um dos poucos instrumentos imediatos que o Judiciário dispõe para compelir medidas de natureza técnica, administrativas ou de provimento de serviço. Além disso, coloca-se a questão da responsabilização solidária das sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico quando uma delas atua no país e outra é estrangeira.

O que foi decidido

O magistrado concluiu que a manutenção de um teto previamente fixado tornou-se insuficiente para produzir o efeito indutivo pretendido, dada a capacidade econômica do conglomerado responsável pela restrição da conta. Em razão do descumprimento reiterado da obrigação de restabelecimento, o juiz ampliou o quantum da astreinte e suprimiu o limite máximo da multa, com o objetivo de transformar a sanção em meio de coerção real e contínuo. Rejeitou-se, também, a alegação defensiva de impossibilidade técnica de restabelecimento do funcionamento — por entender que a ordem jurisdicional não demandava recuperação do histórico criptografado, mas apenas o funcionamento da conta, medida que se encontra ao alcance operacional das provedoras que efetuaram o bloqueio. Finalmente, foi reafirmada a responsabilidade nacional da pessoa jurídica brasileira integrante do mesmo grupo econômico, como destinatária das decisões judiciais no país.

Base normativa e precedentes

• Art. 537, §1º, I, CPC (Lei 13.105/2015) — autoriza o juiz a alterar o valor da multa quando esta se revelar ineficaz para compelir o cumprimento da decisão; fundamento direto para revisar quantum da astreinte.
• Art. 75, CPC — trata da responsabilidade por atos jurídicos praticados no processo e da substituição ou representação processual; invocado para justificar a atuação da pessoa jurídica nacional no polo passivo.
• Art. 11, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — disciplina a atuação de provedores e a responsabilidade destes, inclusive no que tange à cooperação com ordens judiciais, servindo de base para imputar efeitos à empresa brasileira integrante do grupo econômico.
• Jurisprudência e prática forense — a decisão dialoga com entendimento consolidado de que astreintes devem ser calibradas para enfrentar resistência estratégica ao cumprimento, especialmente quando há desproporção entre o valor fixado e a capacidade econômica do obrigado.

Impacto prático

• Para advogados de empresas provedoras: impõe atenção redobrada sobre a capacidade técnica e operacional de atender ordens de restabelecimento de serviços; a argumentação de impossibilidade técnica deverá ser demonstrada com prova robusta e pericial quando invocada.
• Para quem litiga contra provedores (consumidores, empresas dependentes de plataformas): reforça a via da tutela inibitória com astreintes progressivas e sem teto como instrumento eficaz para compelir provimentos imediatos, sobretudo quando a sanção inicial se mostra insuficiente.
• Para provedores brasileiros e filiais nacionais de grupos estrangeiros: alerta para o risco de execução da decisão no país contra a pessoa jurídica nacional, nos termos do Marco Civil e do regime de responsabilização solidária/processual previsto no CPC; exige políticas internas de compliance processual e canais de resposta às decisões judiciais nacionais.
• Para o operador do direito (juízes e membros do MP): oferece precedente local para modular a astreinte em função do poder econômico do violador e da persistência do descumprimento, consolidando a utilização do art. 537 do CPC como instrumento calibrador da coerção.

O que observar

• Proporcionalidade e modulação: a retirada do teto deve ser aplicada com fundamentação clara sobre a insuficiência da multa anterior; decisões semelhantes podem ensejar pedido de modulação de efeitos em grau de recurso. Cabe observar se tribunais superiores uniformizarão critérios objetivos para a supressão do limite diante de grandes grupos econômicos.
• Prova da alegada impossibilidade técnica: o enfrentamento deste ponto exige diligências técnicas e, se necessário, prova pericial; a defesa técnica das provedoras precisa demonstrar concretamente limitação impeditiva e não apenas alegar criptografia ou soberania tecnológica.
• Recursos e repercussão: decisões que elevam ou suprimem teto de astreinte costumam ser atacadas por agravo de instrumento ou apelação; deve-se acompanhar eventual exame de instâncias superiores para verificar consolidação da tese.
• Risco de externalidades comerciais: a validação de multas sem teto poderá gerar pressão sobre provedores, mas também suscitar debates sobre custos de compliance e sobre eventuais instrumentos alternativos (como bloqueios seletivos ou medidas provisórias administrativas).
• Redução a termos práticos nos contratos: recomendável que advogados contratuais incluam cláusulas de contingência e planos de resposta a ordens judiciais para provedores e usuários empresariais, diminuindo incertezas processuais futuras.

O que observar