ESA Nacional define interiorização e plataforma para ampliar formação da advocacia

Lead de resposta direta No 38º Encontro Nacional de Dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), realizado em formato híbrido e sediado pela ESA-SP, dirigentes pactuaram encaminhamentos para interiorizar a oferta formativa, estruturar um portfólio nacional de cursos e retomar coordenação de pós-graduações, com efeitos imediatos na organização de iniciativas educacionais do Sistema OAB.

Contexto

A discussão sobre interiorização e ampliação da formação da advocacia não é somente administrativa: traduz uma resposta institucional à desigualdade de acesso a formação continuada observada entre grandes centros e polos regionais. Escolas Superiores de Advocacia, vinculadas ao sistema da OAB, historicamente concentram capacitação em sedes estaduais; o desafio é expandir alcance sem fragmentar padrões de qualidade ou sobrepor-se às atribuições estatutárias das comissões e demais órgãos do Conselho Federal.

A importância deste tema decorre de dois vetores. Primeiro, a necessidade de compatibilizar oferta formativa com especificidades socioeconômicas locais — prática que aumenta a relevância e utilidade técnica dos cursos para advogados que atuam fora dos grandes centros. Segundo, a crescente digitalização do ensino jurídico exige modelos de governança que integrem plataformas, critérios de certificação e mecanismos de aproveitamento de créditos, evitando multiplicidade de sistemas e perda de interoperabilidade entre unidades do Sistema OAB.

O que foi decidido

A reunião consolidou uma série de orientações e encaminhamentos práticos. Em primeiro lugar, definiu-se a construção de uma proposta nacional de interiorização das ESAs: as unidades estaduais serão chamadas a mapear demandas regionais e a participar na elaboração de um portfólio de cursos que dialogue com as características econômicas, sociais e jurídicas de cada localidade. Para operacionalizar esse desenho, será criado um grupo de trabalho, de adesão voluntária, articulado com a Coordenação Nacional de Interiorização do Conselho Federal.

Em segundo plano, foi aprovada a ideia de constituição de um Fórum Permanente de Dirigentes das ESAs, destinado a promover intercâmbio contínuo de práticas e experiências, com a ressalva expressa de não se sobrepor às atribuições das comissões do Conselho Federal. O propósito é permitir coordenação técnica e alinhamento curricular entre as esferas estadual e federal.

Por fim, houve decisão política de retomar e coordenar nacionalmente ofertas de pós-graduação por meio da ESA Nacional. Foi apresentada parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e com a Inverta Educacional para oferta de cursos de pós-graduação na modalidade on-line. Paralelamente, foi divulgada a consolidação de uma plataforma de ensino do Sistema ESA — desenvolvida em cooperação com a Inverta — que integra recursos de transmissão, produção de cursos e mecanismos de interface com sistemas do Conselho Federal, incluindo funcionalidades visando utilização de créditos e benefícios pelos advogados.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — consagra a indispensabilidade do advogado, fundamento para políticas públicas e institucionais que fortaleçam sua qualificação contínua.
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) — estrutura o sistema organizacional da OAB e legitima iniciativas das ESAs no âmbito da entidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do próprio sistema OAB — no que tange à competência institucional das escolas e da coordenação federal para estabelecer políticas de formação e padronização.

Observação: as normas mencionadas enquadram o contexto institucional; não houve indicação de aplicação de legislação educacional específica ou regulação ministerial no comunicado disponível.

Impacto prático

• Para advogados que atuam fora dos centros: a proposta de interiorização tende a aumentar oferta de cursos alinhados às demandas locais, reduzindo custos de deslocamento e ampliando acesso à formação continuada.
• Para as ESAs estaduais: há aumento de responsabilidade técnica na identificação de demandas e no envio de dados regionais, o que exigirá capacidade de diagnóstico e gestão local de ensino.
• Para a coordenação nacional: reforço no papel de curator do portfólio e de integrador tecnológico por meio da plataforma, com necessidade de regras claras sobre credenciamento, reconhecimento de créditos e interoperabilidade.
• Para a pós-graduação: a parceria com UERJ e Inverta poderá uniformizar níveis e formatos de especialização, abrindo caminho para certificação nacionalmente reconhecida, o que impacta concursos, processos seletivos e prática profissional.
• Para eventos e visibilidade institucional: a participação das ESAs na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira cria oportunidade para disseminação do panorama consolidado das escolas e para validação pública das iniciativas.

O que observar

• Governança e padronização: será crucial definir critérios objetivos para composição do portfólio nacional, critérios de qualidade dos cursos, requisitos de docentes e políticas de certificação para evitar assimetrias entre unidades.
• Interoperabilidade técnica: a plataforma anunciada deve prever padrões de integração com sistemas do Conselho Federal, segurança da informação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) para tratamento de dados dos participantes.
• Papel do Fórum Permanente: convém regulamentar o alcance consultivo versus deliberativo desse foro, para prevenir conflitos com comissões do CFOAB e garantir clareza institucional.
• Sustentabilidade financeira: expansão de oferta e interiorização demandarão recursos; é preciso acompanhar modelos de financiamento, parcerias e eventuais tarifações aos inscritos, sem comprometer acesso democrático.
• Monitoramento e avaliação: recomenda-se estabelecer indicadores de eficiência e avaliação de impacto (por exemplo, taxa de evasão, aproveitamento profissional e satisfação), que subsidiem ajustes periódicos.
• Próximos passos processuais: elaboração do relatório do grupo de trabalho, consolidação do portfólio e formalização da parceria de pós-graduação; cabe atenção a eventuais normas internas do CFOAB que regulam cursos e credenciamentos.

Em síntese, o 38º Encontro materializou um movimento coordenado para descentralizar e profissionalizar a oferta formativa do Sistema ESA, com implicações diretas na acessibilidade, na padronização e na governança da educação continuada da advocacia. A implementação técnica — especialmente em matéria de integração de plataformas, critérios de qualidade e proteção de dados — será determinante para que as intenções se traduzam em efeitos concretos na qualificação dos profissionais em todas as regiões do país.