Escuta protegida: CNJ e CNMP reforçam procedimentos para evitar revitimização

O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, promoveu diálogo institucional que reforça procedimentos para escuta protegida e depoimento especial, com impacto direto na redução da revitimização de crianças e adolescentes.

Contexto

A escuta de menores vítimas ou testemunhas de violência tem sido tema recorrente no sistema de Justiça por envolver, simultaneamente, produção probatória e proteção integral da criança. A controvérsia prática gira em torno de como compatibilizar a necessidade de prova com o dever constitucional de proteção da infância (art. 227, CF/88) e as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Tribunais e órgãos membros do sistema de Justiça têm, ao longo dos anos, buscado consolidar procedimentos que minimizem repetições de relatos — reconhecimento que a multiplicidade de oitivas é causa frequente de revitimização.

A articulação entre Judiciário, Ministério Público e demais atores (polícias, assistência social e saúde) responde a uma lacuna prática: a ausência, em muitos locais, de estrutura adequada — salas apropriadas, entrevistadores forenses capacitados, sistemas de registro e governança financeira — que torne efetiva a oitiva única e proporcione continuidade das medidas protetivas após a escuta. O debate se insere também no campo das políticas públicas para a primeira infância, em que o modelo interdisciplinar e a capacitação permanente são apontados como essenciais.

O que foi decidido

No encontro "Diálogos pela Infância: Depoimento Especial e Educação Infantil", a atuação integrada entre CNJ e CNMP foi apresentada como caminho para aprimorar a escuta protegida. A orientação central enfatizou a prioridade absoluta da criança e a diretriz pela oitiva única, com diferenciação clara entre escuta especializada (acolhimento e avaliação de risco), depoimento especial (produção de prova) e produção antecipada de provas.

Foram defendidos três compromissos institucionais considerados interdependentes: (i) capacitação continuada de profissionais com certificação e recertificação periódicas; (ii) implantação de sistemas de registro e indicadores que permitam monitorar medidas protetivas e provas antecipadas; e (iii) alocação orçamentária específica para salas de depoimento, pessoal especializado e equipamentos. Também se enfatizou que a proteção não termina com a gravação: a continuidade da avaliação de risco e das medidas protetivas é dever institucional permanente.

Na prática, a proposição central é operacionalizar a oitiva única mediante fluxos coordenados entre atores, protocolos técnicos de entrevista forense, supervisão regional e governança que garanta rastreabilidade das ações protetivas e dos usos probatórios das gravações.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — impõe ao Estado, à família e à sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, fundamento constitucional para priorizar medidas protetivas.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 — disciplina medidas de proteção, atendimento especializado e rol de garantias processuais aplicáveis a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — data protection considerations regarding storage and circulation of recorded testimonies and personal data of minors, demanding tratamento seguro e finalidades legítimas.
• Princípio da prioridade absoluta — corolário do art. 227 que orienta procedimentos e decisões, buscando evitar a repetição desnecessária de depoimentos.
• Jurisprudência e orientações interinstitucionais — a jurisprudência consolidada do tribunal e as orientações técnicas brasileiras têm reconhecido a necessidade de oitiva especializada e a possibilidade de produção antecipada de prova em situações de risco, além de valorizar medidas que evitem a revitimização.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: necessidade de adequar petições e estratégias probatórias à diretriz da oitiva única; requerer formalmente salas e equipes especializadas quando inexistentes; atenção à proteção de dados sensíveis nos autos.
• Para magistrados e promotores: reforço à adoção de fluxos integrados com supervisão regional; exigir certificação de entrevistadores forenses; incorporar indicadores e relatórios de risco na fase decisória.
• Para órgãos públicos (Defensoria, polícia, assistência social): maior demanda por capacitação certificada, protocolos de encaminhamento e participação em governanças locais que assegurem continuidade de medidas protetivas.
• Para crianças e familiares: perspectiva de menor exposição repetida e melhora na qualidade do acolhimento e da prova, desde que haja efetiva implementação de salas, equipamentos e entrevistadores treinados.
• Em ações em curso: possibilidade de requisição de produção antecipada de prova ou de adequação das diligências quando comprovado risco ou ausência de estrutura, bem como pedidos de proteção de dados e restrição de acesso às gravações.

O que observar

• Implementação local: a força da orientação depende da incorporação prática pelo Judiciário, MP e demais atores; sem financiamento e governança regional, medidas podem permanecer formais.
• Certificação e supervisão: é preciso especificar critérios técnicos para certificação e recertificação dos entrevistadores (conteúdo, carga horária, avaliações) e definir quem será o órgão certificador.
• Tratamento de dados e acesso às gravações: aplicação coordenada da LGPD exigirá políticas claras sobre armazenamento, prazo de retenção, anonimização e quem pode acessar o conteúdo probatório.
• Modulação e controle de constitucionalidade: eventuais resoluções ou padronizações do CNJ/CNMP podem ser objeto de debates sobre hierarquia normativa e impacto em processos, cabendo recursos e eventual controle jurisdicional.
• Fiscalização orçamentária: sem dotação específica e continuidade, infraestrutura e capacitação poderão ficar aquém do necessário, comprometendo a eficácia das medidas protetivas.

Em suma, o diálogo institucional promoveu avanços normativos e técnicos em torno da escuta protegida, mas os ganhos reais dependerão da operacionalização — certificação, sistemas de registro, financiamento e integração interinstitucional — para transformar diretrizes em práticas que efetivamente evitem a revitimização.