Projeto amplia estabilidade da gestante em contrato temporário

O Senado aprovou na Comissão de Assuntos Sociais substitutivo que pretende consagrar em lei a estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado, abrangendo regimes temporários e intermitentes, com proteção desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a matéria segue à Câmara dos Deputados. A proposta também preconiza garantia de remuneração mensal para trabalhadoras intermitentes durante a gestação, exceção ao pagamento quando houver percepção de salário-maternidade, e condiciona a validade do pedido de demissão ao assento sindical.

Contexto

A controvérsia que motiva o projeto decorre de uma lacuna entre a legislação trabalhista formal e a evolução da interpretação jurisprudencial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) não contém dispositivo expresso que trate da estabilidade provisória da gestante para contratos a termo, intermitentes ou temporários regidos por legislação específica, como a Lei 6.019/1974 (trabalho temporário). Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm, em decisões e entendimentos consolidados, reconhecido proteção contra a rescisão arbitrária da empregada gestante em modalidades contratuais atípicas. A proposição legislativa busca transformar esse entendimento jurisprudencial em norma positiva, suprindo inseguranças, uniformizando critérios e definindo efeitos práticos como pagamento e limites temporais.

A questão importa porque amplia direitos trabalhistas a parcelas crescentes da força de trabalho — especialmente diante da disseminação de contratos temporários, intermitentes e de curta duração — e porque traz implicações para empregadores, tomadores de serviços, e para a administração de benefícios previdenciários (salário-maternidade).

O que foi decidido

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, em turno suplementar, substitutivo ao PL 3.522/2025 que explicita a stabilização da gestante em contratos por prazo determinado, temporários, de experiência, de aprendizagem e de safra. A matéria consolida a proteção desde o momento em que a gravidez é confirmada até cinco meses após o parto. No caso do regime intermitente, o texto prevê pagamento de uma garantia remuneratória mensal enquanto perdurar a gestação, calculada pela média das importâncias recebidas nos meses anteriores à confirmação da gravidez, ainda que a trabalhadora não seja convocada. Esse pagamento é excluído nos meses em que a trabalhadora aufira salário-maternidade. O substitutivo igualmente estende proteção ao empregado que obtenha guarda provisória para fins de adoção e condiciona a validade do pedido de demissão da gestante à formalização com assistência do sindicato profissional.

Juridicamente, a iniciativa não cria um novo direito inédito, mas procura dar redação legal a um direito já reconhecido na jurisprudência, delimitando abrangência (tipos contratuais), período temporal (da confirmação da gravidez a cinco meses pós-parto) e regime de garantias pecuniárias específicas para intermitentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — assegura proteção à maternidade, em especial licença-maternidade e estabilidade, como princípio orientador dos direitos sociais.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — marco geral do direito do trabalho, que contém dispositivos sobre estabilidade e proteção da maternidade em contratos regulares, mas sem disciplina específica para trabalho temporário e intermitente.
• Lei 6.019/1974 — regula o trabalho temporário e é explicitamente citado pelo substitutivo para abranger trabalhadores desta modalidade.
• Lei 8.213/1991 (regime de previdência) — disciplina o benefício de salário-maternidade, que o projeto prevê como excludente da garantia remuneratória mensal para intermitentes.
• Jurisprudência do STF e do TST — decisões que reconhecem estabilidade provisória à gestante em contratos a termo e em modalidades atípicas, embasando a inovação normativa proposta.

Impacto prático

• Para empregadas gestantes: consolidação de proteção jurídica independentemente da modalidade contratual, reduzindo risco de despedida sem direito. Garante estabilidade desde confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e, para intermitentes, remuneração mínima mensal calculada pela média prévia.
• Para empregadores e tomadores de serviços: aumento da exposição a obrigações trabalhistas e de pagamento em contratos a termo e intermitentes; será necessária revisão de políticas de contratação, cálculo atuarial de riscos e provisões contábeis para contingências trabalhistas.
• Para escritórios e advogados trabalhistas: ampliação de linhas de atuação para ações de reconhecimento de estabilidade, impugnação de dispensas e contestações quanto ao cálculo da média remuneratória para intermitentes; necessidade de atenção às provas da data de confirmação da gravidez e aos recibos de convocação e pagamento.
• Para o sistema previdenciário: coordenação entre garantia remuneratória mensal prevista no projeto e o benefício de salário-maternidade regulado pela Lei 8.213/1991; possibilidade de questionamentos sobre compensação e sub-rogação de créditos.
• Para negociações coletivas: sindicatos poderão ser protagonistas, tanto pela exigência de assistência em pedidos de demissão quanto pela potencial negociação de regras complementares sobre cálculo e procedimentos.

O que observar

• Modalidade de prova: a aplicação prática do direito dependerá da aferição probatória da data de confirmação da gravidez, dos períodos de convocação no regime intermitente e dos valores para cálculo da média. Atenção à produção documental e pericial em demandas futuras.
• Compatibilidade normativa: eventual conflito entre a redação final do projeto e preceitos da CLT ou normas previdenciárias poderá ensejar ações de inconstitucionalidade ou controvérsias no TST; acompanhar discussões no Plenário e votações na Câmara é essencial.
• Recursos e modulação: se aprovada, eventual questionamento judicial poderá provocar debates sobre modulação de efeitos — se a norma produzirá efeitos ex nunc ou terá alcance retroativo às dispensações ocorridas antes de sua vigência.
• Implementação prática: empresas de trabalho temporário e plataformas que utilizam contratos intermitentes precisarão ajustar procedimentos de folha, contratações e fluxo de comunicação para mitigar passivos.
• Papel sindical: a exigência de assistência sindical no pedido de demissão pode gerar litígios sobre nulidade de pedidos sem assistência e sobre autonomia da empregada; verificar regras do direito coletivo do trabalho e acordos coletivos aplicáveis.

O que observar