TST examina indenização a médico sequestrado e responsabilidade do Estado

O TST analisa se o Estado pode ser responsabilizado por indenização a médico sequestrado em unidade de saúde, com debate entre obrigação de segurança do empregador público e limites ao vínculo por terceirização, e o processo tramita na 5ª turma (Processo: 0101382-25.2019.5.01.0064).

Contexto

O caso envolve um médico que, durante plantão em uma UPA administrada por organização social, foi mantido sob coação por criminosos que exigiram atendimento a um ferido e o acompanharam por horas, gerando dano moral reconhecido em primeiro grau. A controvérsia principal é a eventual responsabilização subsidiária do Estado do Rio de Janeiro diante da terceirização da gestão da unidade para organização social. A discussão se insere num quadro jurisprudencial sobre responsabilização de entes públicos por atos ou omissões de empresas terceirizadas e pela segurança dos trabalhadores em serviços públicos.

Historicamente, o Poder Judiciário e a doutrina debatem os limites da responsabilidade objetiva do Estado por atos de terceiros e a aplicação de mecanismos de responsabilidade subsidiária trabalhista quando houver inadimplemento de obrigações trabalhistas por contratada. A tese fixada no Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal impôs restrições importantes: a administração pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente apenas em razão da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Ao mesmo tempo, existe expectativa de que o empregador — inclusive público — assegure condições mínimas de segurança no trabalho, princípio que toca direitos fundamentais e normativos de proteção do trabalhador.

O que foi decidido

A 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a organização social e reconheceu responsabilidade subsidiária do Estado, fixando indenização moral. O TRT da 1ª Região manteve esse entendimento. No TST, houve decisão monocrática da ministra relatora que deu provimento ao recurso do Estado e afastou a responsabilidade subsidiária com base no entendimento de que a condenação regional se apoiou exclusivamente na ausência de prova de fiscalização contratual pelo ente público, matéria tutelada pelo Tema 1118 do STF.

Em sede de colegiado, a 5ª turma examinou o agravo interno contra a decisão monocrática. A relatora manteve o afastamento da responsabilidade subsidiária, sustentando que o TRT atribuiu ao Estado o ônus de provar fiscalização contratual sem critérios que permitissem a imposição da subsidiariedade. Contudo, durante a sessão, um ministro pediu vista para avaliar se a questão relativa à obrigação do Estado de garantir segurança aos trabalhadores — e sua possível responsabilidade civil por danos morais decorrentes de sequestro ocorrido em unidade de saúde — poderia ser analisada de forma dissociada da tese de responsabilidade subsidiária por inadimplemento trabalhista da contratada. O pedido de vista interrompeu o julgamento colegiado, de modo que não há ainda decisão definitiva sobre essa vertente de responsabilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da responsabilidade da administração pública e dever de prestação de serviços adequados e seguros; fundamento constitucional para análise da atuação estatal.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regulação do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas; é o diploma central no processo trabalhista que questiona verbas rescisórias e indenizatórias.
• Súmula 331, TST — disciplina da responsabilidade da tomadora por obrigações trabalhistas da prestadora, relevante para temas de terceirização e responsabilidade subsidiária.
• Tema 1118, STF — orientação que impede a responsabilização subsidiária da administração pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato; fundamento aplicado pela relatora para afastar subsidiariedade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento uniforme sobre exigência probatória para imputação de responsabilidade subsidiária, que exige prova concreta de culpa in vigilando ou de omissão relevante na fiscalização.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: é preciso distinguir pedidos alternativos de reparação (verbas rescisórias versus danos morais) e construir provas específicas sobre culpa administrativa na fiscalização e sobre falta de providências que afetem a segurança.
• Para entes públicos e organizações sociais: reforçar e documentar instrumentos de fiscalização contratual, relatórios, auditorias, comunicações formais e medidas de segurança implementadas para mitigar risco de responsabilização.
• Para médicos e trabalhadores de unidades terceirizadas: a decisão indica possibilidade de reconhecimento do dano moral pelo trauma do sequestro, mas a via de responsabilização do poder público exige prova robusta de omissão superveniente do Estado quanto à segurança ou fiscalização.
• Para processos em curso: sentenças regionais que tenham fundamentado a subsidiariedade apenas pela ausência de documentos de fiscalização podem ser revistas à luz do Tema 1118; já as demandas que demonstrem omissão específica do ente público na garantia da segurança poderão ter tratamento distinto.

O que observar

• O pedido de vista levanta a possibilidade de que a turma examine separadamente a responsabilidade extracontratual do Estado baseada no dever de proteção à integridade física e segurança no trabalho, dissociando-a da análise sobre inadimplemento trabalhista da contratada; essa distinção terá impacto direto em estratégias probatórias.
• Importa acompanhar se o TST aceitará modular efeitos ou restringir a aplicação do Tema 1118 quando demonstrado dano decorrente de violência na prestação do serviço público, hipótese em que a responsabilização civil pode obedecer parâmetros distintos da subsidiariedade trabalhista.
• Advogados devem focar em produzir prova direta de medidas (ou da ausência delas) adotadas pelo Estado para prevenção de violência na unidade e documentalizar todo o histórico de comunicações entre contratado e administração.
• Riscos processuais incluem a perda da possibilidade de responsabilizar o ente público quando a condenação se basear somente em presunção derivada da inversão do ônus da prova; recursos cabíveis e eventual repercussão geral (se houver) poderão redesenhar o entendimento futuro.