Senado aprova estabilidade para gestantes e inclusão da vacina zóster no SUS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou dois projetos: um que estende estabilidade à gestante contratada por prazo determinado e outro que incorpora a vacina contra herpes-zóster ao rol de imunizações ofertadas pelo SUS; os textos agora seguem ao exame da Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário do Senado.

Contexto

A tramitação de normas que ampliam proteção à maternidade e reforçam o leque vacinal no SUS insere-se em dois vetores permanentes do direito público e do direito do trabalho no Brasil. No plano trabalhista, a discussão sobre estabilidade gestante tradicionalmente incide sobre a compatibilização entre a proteção à maternidade e as diversas formas de contratação — contratos por prazo determinado, temporários e outras modalidades atípicas. A Constituição Federal de 1988 já garante direitos fundamentais relacionados ao trabalho e à seguridade social e a jurisprudência tem frequentementemente enfrentado conflitos entre normas protetivas e contratos de duração limitada.

No campo da saúde pública, a inclusão de vacinas no Sistema Único de Saúde (SUS) implica decisões orçamentárias e normativas que operam sobre a Lei 8.080/1990 (organização do SUS) e a política nacional de imunização. A agregação de um imunizante ao rol do SUS não é meramente declaratória: envolve registro sanitário, planejamento de logística, priorização de grupos etários e, por consequência, efeitos sobre a cobertura vacinal e custos para o erário.

A relevância prática dessa dupla pauta é imediata: regula relações de emprego que alcançam parcela significativa de trabalhadoras e altera o desenho da proteção coletiva à saúde de grupos de risco etários e imunossuprimidos.

O que foi decidido

A CAS aprovou o Projeto de Lei PL 3.522/2025, que estende a estabilidade à gestante contratada por prazo determinado ou em regime de contrato temporário, preservando o direito ao retorno ao emprego por período determinado pós-licença ou vedando a rescisão motivada exclusivamente pelo estado gravídico. A iniciativa busca fechar lacunas que permitiam a dispensa de trabalhadoras gestantes em modalidades contratuais frágeis.

Paralelamente, a Comissão aprovou o PL 4.426/2025, que prevê a incorporação da vacina contra herpes-zóster ao rol de vacinas ofertadas pelo SUS para pessoas com 50 anos ou mais e para pessoas adultas com condições que comprometam a imunidade. A norma direciona a inclusão em âmbito público com critérios etários e de vulnerabilidade imunológica.

Ambos os projetos foram aprovados sem modulação nesta instância e seguem para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário do Senado dentro do prazo regimentar. Enquanto tramitam, permanecem submetidos à análise orçamentária e à compatibilização com regras legais e administrativas existentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — previsão de direitos dos trabalhadores, fundamento para proteção à maternidade e estabilidade no emprego.
• Art. 196, CF/88 — define a saúde como direito de todos e dever do Estado, base constitucional para o SUS e políticas públicas de imunização.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regramento trabalhista aplicável às hipóteses de estabilidade e às consequências de dispensa imotivada; interface com contratos por prazo determinado.
• Lei 8.080/1990 (Lei do SUS) — estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde e atribuições para incorporação de tecnologias e vacinas na política pública.
• Súmula e jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas — entendimento majoritário sobre estabilidade da gestante quando demonstrada a gravidez durante a relação de emprego, com particularidades quando se trata de contratos temporários (a jurisprudência tende a analisar situação concreta quanto à boa-fé e à ciência do empregador).

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: haverá demanda por reinterpretar cláusulas de contratos de duração determinada e temporários diante da nova proteção; ações individuais e reclamações podem aumentar para buscar reintegração, indenização ou conversão do contrato.
• Para empregadores e departamentos de RH: necessidade de revisão de políticas de contratação temporária, fiscalização de práticas de desligamento durante a gestação e aperfeiçoamento de controles internos para identificar e proteger gestantes desde o momento da comunicação e atestado.
• Para o Sistema de Saúde e gestores públicos: a inclusão da vacina contra herpes-zóster exigirá planejamento logístico (aquisição, armazenagem, rede de frio), análise de impacto orçamentário e definição de protocolos clínicos para as faixas etárias e grupos imunossuprimidos contemplados.
• Para operadores do direito público e legislativo: eventuais demandas por execução orçamentária e judicialização de políticas públicas podem surgir caso a inclusão não seja acompanhada de dotação orçamentária suficiente.
• Para o público-alvo da vacina: melhora potencial na prevenção de herpes-zóster e suas complicações, sobretudo em idosos e pessoas imunocomprometidas, com reflexos sobre a redução de internações e despesas de saúde a médio prazo.

O que observar

• Recurso ao Plenário: há prazo regimentar para apresentação de recurso que leve os projetos ao exame do Plenário do Senado; se for utilizado, a tramitação será estendida e poderá haver alterações cosméticas ou de mérito.
• Competência orçamentária: a efetiva incorporação da vacina ao SUS depende de previsão orçamentária e de rotina administrativa do Ministério da Saúde para aquisição e distribuição; ausência de dotação pode postergar implementação.
• Interpretação judicial sobre estabilidade: caso o projeto torne-se lei, cabe observar como a Justiça do Trabalho irá digerir a norma na prática, especialmente em contencioso envolvendo prova da gravidez, comunicação ao empregador e período de estabilidade aplicável em contratos temporários.
• Regras complementares e regulamentação: é provável que se torne necessária norma infralegal para operacionalizar a aplicação da vacina no SUS (protocolos, grupos prioritários, critérios clínicos), bem como eventuais regulamentações sobre como comprovar situação de imunossupressão.
• Risco de litígios transversais: há potencial para disputas judiciais envolvendo execução orçamentária, responsabilização por dispensa irregular de gestantes e ações coletivas de defesa do direito à saúde, exigindo atenção de advogados e gestores públicos.