EUA classificam CV e PCC como terroristas: efeitos jurídicos no Brasil

O Departamento de Estado dos Estados Unidos, sob comando de Marco Rubio, anunciou em 28 de maio a classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas globais, com efeitos a partir de 5 de junho. A medida produz consequências jurídicas extraterritoriais relevantes — especialmente em matéria de sanções financeiras, compliance bancário e cooperação penal internacional — e expõe um choque conceitual com o ordenamento brasileiro, que classifica essas facções como organizações criminosas, não terroristas.

Contexto

O debate sobre enquadrar facções brasileiras como organizações terroristas é antigo e juridicamente sensível. No Brasil, a Lei 12.850/2013 define e tipifica organização criminosa, enquanto a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) trata do terrorismo de modo restritivo, exigindo motivação por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião — fórmula deliberadamente estreita para impedir a equiparação de movimentos sociais e de organizações criminosas comuns a grupos terroristas. Esse desenho normativo refletiu pressão internacional do GAFI e, ao mesmo tempo, resistência interna à criminalização ampla.

Nos EUA, o regime aplicável é diferente. A designação como Foreign Terrorist Organization (FTO), prevista na Seção 219 do Immigration and Nationality Act, e o rótulo de Specially Designated Global Terrorist (SDGT), com base na Executive Order 13.224, permitem ao Departamento do Tesouro (OFAC) bloquear ativos, vedar transações e impor responsabilidade penal a quem prestar suporte material aos grupos listados — inclusive bancos e empresas estrangeiras que operem em dólar ou tenham exposição ao sistema financeiro americano.

O que foi decidido

A Casa Branca formalizou a inclusão de CV e PCC no rol de organizações terroristas globais, ampliando o instrumental sancionatório dos EUA contra integrantes, financiadores e facilitadores das facções. A decisão é ato de política externa norte-americana, sem vinculação direta sobre o Direito Penal brasileiro, mas com efeitos reflexos imediatos em três frentes: (i) compliance bancário internacional; (ii) eventual cooperação jurídica e extradição; e (iii) o debate político-constitucional sobre soberania.

O governo Lula manifestou contrariedade, sob o argumento de que a classificação cria fricção com o princípio da não intervenção, base da política externa brasileira nos termos do art. 4º, IV, da CF/88. O senador Flávio Bolsonaro, autor do pedido formal a Washington, sustenta que a medida fortalece o combate ao crime organizado e supre lacuna que o Estado brasileiro não teria preenchido.

Base normativa e precedentes

• Art. 4º, I a V, CF/88 — Princípios de independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção e cooperação internacional regem a resposta diplomática brasileira; embasam a tese de violação simbólica da soberania.
• Art. 5º, XLIII, CF/88 — Equipara terrorismo a crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas remete à legislação infraconstitucional a definição típica.
• Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) — Restringe o conceito de terrorismo a motivações ideológicas específicas, excluindo, na leitura predominante, a atuação econômica de facções como CV e PCC.
• Lei 12.850/2013 — Marco brasileiro de organização criminosa; é o instrumento típico aplicável ao CV e ao PCC, com penas, colaboração premiada e infiltração.
• Lei 9.613/1998 e Lei 12.683/2012 — Lavagem de dinheiro; o rótulo americano amplia indiretamente o dever de comunicação de operações suspeitas vinculadas a integrantes das facções, sob o radar do Coaf.
• Executive Order 13.224 e INA, §219 (EUA) — Fundamentos da designação como SDGT/FTO, com efeitos extraterritoriais via OFAC.
• Decreto 9.825/2019 e Lei 13.810/2019 — Disciplinam, no Brasil, o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU; não há mecanismo automático para sanções unilaterais americanas, o que cria zona cinzenta.

Impacto prático

• Bancos e instituições financeiras brasileiras com exposição ao sistema americano passarão a reforçar políticas de KYC e screening, sob risco de sanções secundárias do OFAC caso processem operações ligadas a alvos designados.
• Empresas exportadoras e fintechs que operam em dólar precisarão revisar contratos, cláusulas de compliance e due diligence de contrapartes, especialmente em setores historicamente infiltrados (combustíveis, transporte, segurança privada).
• Defesa criminal: advogados de réus ligados às facções podem enfrentar pedidos de extradição com fundamento ampliado, além de bloqueios patrimoniais com base em pedidos de assistência jurídica internacional (MLAT).
• Cooperação penal: tende a se intensificar a troca de informações de inteligência financeira entre FinCEN e Coaf, ainda que sem alteração formal do tipo penal brasileiro.
• Política criminal interna: cresce a pressão por revisão da Lei 13.260/2016, com projetos que buscam alargar o conceito de terrorismo para abranger facções — pauta historicamente travada no Congresso.

O que observar

O ponto mais delicado está nos limites da extraterritorialidade. Se o governo americano avançar para sanções secundárias contra pessoas jurídicas brasileiras, abre-se contencioso diplomático e a possibilidade de questionamento judicial no Brasil, com base no art. 4º da CF/88 e na Lei 13.810/2019. Eventual operação militar ou de inteligência em território nacional sem autorização configuraria violação frontal da soberania, com repercussões previstas inclusive no Código Penal Militar e no Direito Internacional Público.

No plano interno, a designação reabre o debate sobre a tipificação do terrorismo. Projetos como o PL 1.283/2024 e correlatos voltam à pauta, e o STF poderá ser provocado a se manifestar sobre eventual lei que equipare facções a grupos terroristas — discussão que tangencia o princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF/88) e a vedação à analogia in malam partem. Para escritórios de compliance, criminalistas e bancos, o recado é claro: ainda que o Brasil mantenha sua classificação tradicional, o efeito prático da designação americana já reorganiza o mapa de riscos a partir de junho.