Exame de Ordem 47: críticas à correção da FGV e suspeita de uso de IA

A divulgação do resultado preliminar da 2ª fase do 47º Exame de Ordem, feita pela Fundação Getulio Vargas (FGV), suscitou críticas de professores, suspeitas públicas sobre correção automatizada e abriu prazo imediato para apresentação de recursos pelos candidatos.

Contexto

A correção da segunda fase do Exame de Ordem é etapa decisiva para bacharéis em Direito que buscam a inscrição na OAB; a banca responsável por aplicação e avaliação tem sido historicamente alvo de debates sobre padronização e transparência. Neste ciclo, a publicação dos espelhos individuais de correção permitiu confrontar respostas e pontuações, deflagrando reclamações especialmente no campo do Direito do Trabalho. As manifestações públicas de docentes preparatórios — concentradas em vídeos e análises de provas — colocam em crise a previsibilidade do critério corretivo e a confiança nos métodos empregados pela banca. A hipótese colocada por alguns professores de que ferramentas de inteligência artificial possam ter sido utilizadas na avaliação exacerbou a controvérsia, pois traz à tona questões sobre a adequação de prompts, a supervisão humana e a qualificabilidade das rubricas avaliativas.

A controvérsia importa porque o Exame de Ordem não é apenas um instrumento seletivo: há implicações administrativas, reputacionais e profissionais para milhares de candidatos e para a credibilidade do sistema de obtenção da inscrição profissional. Além disso, eventual uso de métodos automatizados de correção sem transparência suscita questões sobre o devido processo, motivação dos atos e o direito de obter revisão fundamentada da avaliação.

O que foi decidido

Não houve decisão jurisdicional sobre o tema; o episódio consiste na divulgação do resultado preliminar pela FGV e na consequente mobilização de críticas públicas. A situação prática imediata, porém, é que a FGV manteve o cronograma: o período para interposição de recursos contra pontuação individual ficou aberto entre a sexta-feira subsequente à divulgação e o domingo posterior, até as 23h59, via sistema eletrônico indicado pela banca. A OAB também publicou comunicado oficial sobre o procedimento de contestação.

Os docentes que analisaram provas apontam três problemas centrais: (i) atribuição de nota zero a respostas que, em sua avaliação, continham as teses e fundamentos exigidos; (ii) incoerências entre critérios aplicados nesta edição e edições anteriores; e (iii) indícios, ainda não comprovados, de que parte da correção poderia ter sido apoiada em sistemas de inteligência artificial sem comandos ou instruções adequadas, o que teria levado a erros sistemáticos — por exemplo, desconsideração de menção a prazos legais ou indicação de dispositivos. Em resposta prática, a orientação dominante entre professores foi a de que candidatos que se sintam prejudicados apresentem recurso individualizado, buscando a análise ponto a ponto do espelho de correção.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias individuais, notadamente ao acesso à justiça e ao controle de atos que afetem direitos profissionais e de qualificação.
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) — princípios do devido processo administrativo, motivação e direito ao contraditório aplicáveis a atos de caráter administrativo que afetem direitos; útil como parâmetro de exigência de fundamentação e transparência por parte de bancas examinadoras.
• CPC (Lei nº 13.105/2015) — embora seja norma processual civil, a ideia de fundamentação e motivação para decisões públicas é pertinente para avaliar expectativas de transparência em atos avaliativos administrativos.
• Jurisprudência consolidada — tribunais superiores já reconheceram, em casos análogos envolvendo concursos e avaliações públicas, a necessidade de motivação mínima e de possibilidade efetiva de reexame quando há indícios de falha grave na correção; é referência interpretativa para recursos administrativos e judiciais.

Impacto prático

• Para candidatos: é imperativo conferir o espelho de correção item a item e protocolar recurso administrativo no prazo indicado pela banca. A contestação deve ser fundamentada, com indicação precisa dos trechos da peça que atendem ao enunciado e, quando possível, precedentes ou normas que sustentem a tese.
• Para advogados: há oportunidade para atuação imediata tanto em recursos administrativos quanto, eventualmente, em demandas judiciais para revisão de correção, especialmente se houver indícios robustos de procedimento viciado ou ausência de motivação. Deve-se avaliar tutela de urgência quando a documentação demonstre prejuízo imediato e grave.
• Para a FGV e para a OAB: a crise requer comunicação clara sobre metodologia de correção (humanizada ou assistida por IA), os critérios e o grau de supervisão humana; a ausência de explicações técnicas aumenta o risco de ações judiciais e de danos reputacionais.
• Para cursos preparatórios e mercado formador: a percepção de inconsistência aumenta a insegurança sobre material didático e estratégias de preparação, exigindo sistematização crítica das rubricas exigidas pela banca.

O que observar

• Provas e espelhos: análise técnica individualizada continua sendo o instrumento mais eficaz para subsidiar recurso administrativo e eventual ação judicial; padronize a fundamentação.
• Evidência de uso de IA: até que haja declaração oficial ou prova técnica, a hipótese deve ser tratada como indício; caso se confirme uso de sistemas automatizados, questões centrais serão a qualidade dos prompts, o monitoramento humano e a responsabilidade por erro de automação.
• Recursos e prazos: observar rigorosamente o prazo eletrônicopara interpor recursos; atraso ou petição mal fundamentada enfraquecem a pretensão do candidato.
• Risco de judicialização em massa: se houver concentração de alegações com provas idôneas, é provável que surjam ações coletivas ou representações junto à OAB, que podem pedir anulação de correções ou reabertura de inscrição.
• Transparência futura: acompanhar eventuais esclarecimentos da FGV sobre critérios e eventual divulgação da metodologia de correção (manual de correção ou descrição do uso de ferramentas), além do resultado definitivo previsto para dezembro, quando serão homologados os efeitos após análise dos recursos.