Projeto torna crime exposição de imagens de mortos nas redes sociais

A proposta legislativa apresentada no Senado visa criminalizar a divulgação ultrajante de imagens de pessoas mortas em ambientes virtuais, com previsão de pena privativa de liberdade e tipificação expressa da necrofilia. A iniciativa amplia o escopo de proteção à memória e à dignidade das vítimas frente às práticas de viralização e exposição nas redes sociais, ao mesmo tempo em que intersecta com normas sobre proteção de dados e responsabilidade de provedores.

Contexto

A circulação massiva de imagens em plataformas digitais tem colocado em xeque instrumentos tradicionais de proteção à honra, à imagem e à dignidade humana. Casos de divulgação de imagens de vítimas — muitas vezes em circunstâncias sensíveis, em acidente ou violência — geram reações públicas e debates sobre limites entre liberdade de expressão e proteção da personalidade. No plano normativo brasileiro, a discussão envolve ao menos três eixos: (i) a proteção constitucional da dignidade e da imagem; (ii) a regulação do ambiente digital quanto à responsabilização de intermediários; e (iii) a eventual necessidade de tipificação penal específica para condutas facilitadas pelas tecnologias.

Há precedentes e propostas em outras áreas que demonstram a dificuldade de enfrentar essas condutas apenas com instrumentos civis ou administrativos: a responsabilização por danos morais (reparação civil), a remoção de conteúdo por decisão judicial e as regras de tratamento de dados pessoais. A proposta atual insere-se nesse debate, buscando resposta penal para condutas que muitos consideram especialmente ofensivas por atingirem a memória e o respeito às pessoas falecidas.

O que foi decidido

O projeto de lei em tramitação no Senado propõe tornar crime a produção ou divulgação de imagens de pessoas mortas em ambiente virtual quando realizadas de modo ultrajante ou degradante, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão. Paralelamente, o texto tipifica a necrofilia — definida como a prática de ato sexual com cadáveres ou restos mortais humanos — como delito autônomo.

A iniciativa busca responsabilizar tanto o agente direto que produz e compartilha imagens como aqueles que deliberadamente as divulgam em ambiente digital com conteúdo ultrajante. Embora o projeto preveja sanção penal, seu texto também abre espaço para debates sobre provas, critérios de determinação do caráter «ultrajante ou degradante», e a delimitação entre condutas que merecem repressão penal e aquelas passíveis de sanção civil ou administrativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos fundamentais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, e fornece fundamento constitucional para proteção contra exposições degradantes.
• Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 — disciplina a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, o dever de remoção de conteúdo mediante ordem judicial e princípios de neutralidade e preservação de registros.
• LGPD, Lei 13.709/2018 — regula o tratamento de dados pessoais, inclusive imagens; tem relevância quando a divulgação envolve dados sensíveis ou impacta direitos dos titulares e de seus familiares.
• Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940) — embora já contenha preceitos relativos a crimes contra o sentimento religioso e a tranquilidade pública, a tipificação proposta visa inserir ou qualificar condutas não explicitamente previstas, criando tipo penal específico.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — tende a proteger a honra e a imagem por meio de indenizações e ordens de remoção; contudo, a extensão ao direito penal e suas nuances está em aberto e suscita controvérsias sobre adequação da sanção criminal.

Impacto prático

• Para advogados de família e de vítimas: aumenta o portfólio de medidas a pleitear (tutelas de urgência para remoção de conteúdo, pedidos de bloqueio e indenizações), além de abrir possibilidade de representação criminal dos autores.
• Para plataformas e provedores de aplicações: implica ajustes nos mecanismos de moderação e em fluxos de atendimento a ordens judiciais e denúncias; risco de maior exposição a obrigações de diligência e cooperação com investigações criminais.
• Para promotores e delegacias especializadas: necessidade de estruturar procedimentos investigativos capazes de lidar com provas eletrônicas e com a caracterização do elemento subjetivo (dolo ultrajante) exigido pelo tipo proposto.
• Para juristas e legisladores: reavaliação do rol de condutas penalmente reprotáveis no ambiente digital, ponderando princípio da intervenção mínima do Direito Penal e riscos de criminalização excessiva.
• Para famílias e sociedade civil: potencial ampliação de mecanismos de proteção da memória das vítimas, mas também desafio quanto à eficácia prática diante da velocidade de disseminação e da jurisdição transnacional das plataformas.

O que observar

• Critério de tipicidade: será decisivo como o projeto define «ultrajante ou degradante» e se introduzirá elementos objetivos (ex.: contexto, finalidade, repetição, audiência) para evitar interpretação excessivamente ampla ou subjetiva.
• Elemento subjetivo e provas: a persecução penal exigirá demonstrar o dolo específico de ultraje, o que pode ser complexo quando o conteúdo é compartilhado por múltiplos usuários e passa por curadoria algorítmica das plataformas.
• Interação com a LGPD e o Marco Civil: é preciso alinhar responsabilidades — criminal, civil e administrativa — para não gerar sobreposição normativa que dificulte a aplicação prática e a defesa de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão prevista na Constituição.
• Modulação de efeitos e risco de inconstitucionalidade: eventual controle de constitucionalidade pode questionar proporcionalidade e adequação da intervenção penal, sobretudo quanto à liberdade de expressão e à invasão do campo privado da investigação digital.
• Agenda processual: acompanhar tramitação parlamentar, emendas que delimitem escopo, e posições de órgãos como o Ministério Público e a OAB, bem como possíveis propostas de regulamentação complementar para atuação de provedores.

A proposta coloca no foco a necessidade de respostas integradas às novas formas de violação da dignidade humana no espaço digital, mas impõe desafios técnicos e jurídicos que exigirão definição cuidadosa de tipos, mensuração de danos e coordenação entre ramos do Direito.