Fachin cancela sessão presencial do STF pela terceira vez no mês

O Supremo Tribunal Federal cancelou, por determinação da Presidência, a sessão plenária extraordinária marcada para a tarde do dia 17 de setembro de 2026. É o terceiro cancelamento presencial do mês em meio a embates públicos entre ministros relacionados ao chamado caso Master e a decisões envolvendo a cúpula da Polícia Federal. Na prática, o ato suspende novamente a pauta de julgamentos presenciais e destaca uma crise de relacionamento entre integrantes da Corte que tem repercussão direta sobre o funcionamento do plenário.

Contexto

O episódio integra um contexto de desgaste institucional já em curso: sessões presenciais previstas anteriormente foram adiadas nos dias 9 e 10 de setembro, e, recentemente, a sessão do dia 15 foi marcada por manifestações acaloradas entre ministros quando se discutia o processamento de petições conexas à investigação denominada "caso Master". A controvérsia envolve não apenas o mérito das medidas adotadas no processo — em especial atos da Procuradoria e decisões com impacto sobre a cúpula da Polícia Federal —, mas também comportamentos públicos de magistrados e a divulgação seletiva de informações sigilosas. As tensões derivam, portanto, de três eixos interligados: o conteúdo jurídico das providências sobre investigação e sigilo, o uso da arena pública por ministros para criticar colegas e a gestão da própria Presidência quanto ao calendário de julgamentos.

A discussão importa porque a repetição de cancelamentos e os embates públicos afeta a previsibilidade das decisões, o princípio da colegialidade e a percepção de imparcialidade do Tribunal. A agenda do STF, regida por normas internas e pela Constituição Federal, é mecanismo essencial para dar curso à tutela jurisdicional de matérias de alta relevância constitucional e à estabilidade institucional.

O que foi decidido

A Presidência do STF determinou o cancelamento da sessão extraordinária desta data, sem explicações detalhadas no comunicado público. O cancelamento foi justaposto a uma troca pública de críticas entre ministros sobre postagens nas redes sociais, reações a decisões processuais e pedidos de vista que vinham suspenso a análise de petições conexas. A decisão presidencial, praticada em ambiente de tensão, teve efeito imediato de interromper novamente o julgamento presencial de matérias relacionadas ao caso Master e de postergar deliberações que podem ter repercussões institucionais e processuais.

Embora o ato seja formalmente uma atribuição da Presidência para organizar a pauta e o funcionamento do plenário, seu reiterado uso em curto espaço de tempo sinaliza uma tentativa de gerenciamento de crise que opta pela suspensão temporal da atividade colegiada em vez de medidas internas de enfrentamento das divergências.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — competência do Supremo para processar e julgar ações e processos de natureza constitucional que chegam ao tribunal.
• Art. 93, CF/88 — vedação a condutas que comprometam a transparência das decisões e princípio da publicidade, relevante para avaliar exposições públicas de ministros.
• Art. 103-B, CF/88 — criação e atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à disciplina e controle da atuação administrativa e ética do Poder Judiciário, potencial foro para questões de decoro.
• Regimento Interno do STF — normas sobre convocações, sessões extraordinárias, composição de pauta e prerrogativas da Presidência na organização dos julgamentos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos sobre colegialidade, prevenção de risco institucional e limites da atuação pública de magistrados, que moldam respostas institucionais a crises internas.

Impacto prático

• Para advogados e partes: adiamento de decisões implica postergação de provimentos urgentes e maior incerteza sobre prazos processuais e estratégias; ações que dependem de pauta do STF terão sua tramitação retardada.
• Para magistrados e servidores: reforça necessidade de cautela em manifestações públicas e intensifica debates sobre regras de convivência interna, gestão de pauta e medidas disciplinares administrativas pelo CNJ.
• Para a administração pública e órgãos de investigação: decisões provisórias que impliquem medidas sobre chefias de órgãos (como a PF) ficam sem apreciação colegiada imediata, dificultando a adoção de medidas administrativas e políticas com respaldo definitivo do Tribunal.
• Para a imagem institucional: sucessivos cancelamentos corroem a previsibilidade do Tribunal e alimentam narrativas de crise que podem afetar a autoridade da Corte perante o público e demais poderes.

O que observar

• Modulação e recursos: é provável que, quando as matérias voltarem à pauta, surjam pedidos de modulação de efeitos e incidentes processuais relativos à repercussão da sucessão de adiamentos; além disso, decisões sobre competência e processamento podem ser novamente objeto de pedidos de vista e incidentes de deslocamento.
• Papel do CNJ e instrumentos disciplinares: críticas públicas entre ministros podem ensejar debates sobre um código de conduta específico para membros do STF ou atuação do CNJ nos limites constitucionais do controle administrativo e disciplinar (Art. 103-B, CF/88).
• Risco de judicialização da própria governança do Tribunal: medidas administrativas internas e decisões presidenciais sobre pautas podem ser objeto de contestação por meio de ações internas ou, em casos extremos, ações no próprio STF ou perante órgãos administrativos.
• Gestão da pauta como instrumento político-institucional: a Presidência dispõe de poderes regimentais para organizar sessões, mas o uso reiterado do cancelamento como resposta a conflitos internos pode vir a ser questionado pela doutrina e pela jurisprudência quanto à compatibilidade com os deveres de colegialidade e eficiência.

Em síntese, o cancelamento reiterado das sessões presenciais do STF transcende uma mera questão de calendário: revela uma crise de convivência institucional com consequências práticas imediatas sobre a administração da justiça constitucional e coloca em pauta a necessidade de instrumentos normativos e procedimentais para disciplinar condutas e preservar a funcionalidade colegiada do Tribunal.