Fachin propõe código de ética e fim do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal anunciou, em evento no Palácio do Planalto, três prioridades de sua gestão: instituir um código de ética para integrantes da Corte, encerrar o inquérito das fake news e modernizar o sistema de Justiça. Ao justificar essas metas, afirmou que os episódios recentes envolvendo membros da Corte estão sendo apurados e que a presidência do Tribunal atuará dentro dos limites constitucionais e legais, com observância ao devido processo e às garantias fundamentais. A declaração combina um apelo à legalidade estrita com a defesa de medidas internas de governança judicial.

Contexto

A controvérsia pública que motivou a declaração tem origem em investigações que vieram à tona nos últimos anos e envolveram pedidos de relatórios e comunicações entre autoridades e órgãos de segurança. O chamado "inquérito das fake news", instaurado em 2019 e com relatoria de um dos ministros da Corte, foi instrumento de investigação sobre campanhas de desinformação e ataques às instituições. Recentes intercâmbios de relatórios de inteligência e documentos entre autoridades e integrantes do Supremo geraram inquietação política e institucional, levando a discussões sobre limites da investigação judicial, prerrogativas de magistrados e necessidade de mecanismos de governança interna.

Nesse ambiente, a proposta de um código de ética para ministros surge como resposta à percepção de falta de regras formais de conduta interna, enquanto a sugestão de encerrar o inquérito das fake news atende a preocupações sobre sua continuidade e efeitos institucionais. A tensão reside no equilíbrio entre a eficácia investigativa contra ameaças à democracia e a proteção de garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade da magistratura.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de uma orientação pública do presidente do Tribunal sobre prioridades administrativas e institucionais. Ele vinculou três medidas às lições extraídas dos acontecimentos recentes: 1) a adoção de um código de ética aplicável aos membros do Supremo; 2) o encerramento do inquérito das fake news; e 3) a modernização do sistema de Justiça. Em sua fala, enfatizou que as apurações em curso serão conduzidas "no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige", com uma postura que evitará tanto a precipitação quanto a omissão, prometendo respostas institucionais "firmes, proporcionais e rigorosas".

A posição pública do presidente do Tribunal também indicou que as matérias envolvendo pedidos de relatórios e documentos encaminhados entre ministros serão objeto de análise pela presidência, sem, contudo, detalhar procedimentos ou prazos para eventual encaminhamento ou arquivamento de inquéritos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e garantias fundamentais, como devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
• Art. 93, CF/88 — princípio da publicidade e motivação das decisões judiciais e obrigação de efetividade da prestação jurisdicional.
• Art. 102, CF/88 — competências originárias do STF e sua função institucional de guarda da Constituição.
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) — regras sobre a responsabilidade disciplinar e garantias dos magistrados (quando pertinentes à conduta e à apuração de ilícitos funcionais).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento sobre limites das investigações que afetam prerrogativas de magistrados e sobre medidas cautelares que atingem autoridades sujeitas a foro por prerrogativa.

Impacto prático

• Para advogados que litigem perante o Supremo: a intenção de adotar um código de ética pode gerar novas balizas procedimentais e de conduta que afetarão protocolos internos, pedidos de vista e tratamento de comunicações institucionais. Será necessário monitorar regras de conflito de interesse, impedimento e suspeição explicitadas pelo código.

• Para partes e investigados no inquérito das fake news: o anúncio de encerramento do inquérito sinaliza possibilidade de arquivamento, descontinuação ou remanejamento das investigações. Isso pode influenciar estratégias defensivas, pedidos de diligências e recursos disciplinares ou constitucionais pendentes.

• Para membros do Judiciário: um código de ética poderá uniformizar padrões de comportamento, impondo deveres de transparência e regras sobre interlocuções externas e divulgação de atos, o que pode reduzir crises institucionais futuras.

• Para o sistema de Justiça e a administração pública: a ênfase na modernização implica investimentos e reformas processuais que podem afetar prazos, digitalização e interoperabilidade entre órgãos, além de impactos orçamentários e normativos.

O que observar

• Forma e conteúdo do código de ética: há de se acompanhar se o documento terá força normativa autônoma (regulamentar atos internos) ou se exigirá norma complementar (lei), bem como se tratará de regime disciplinar e sanções. A distinção é relevante para evitar questionamentos sobre competência e eventual violação de garantias constitucionais.

• Efeitos sobre processos em curso: o encerramento do inquérito pode ser administrativo (decisão da presidência) ou vinculada a providência judicial. É essencial verificar se haverá modulação de efeitos, preservação de provas e encaminhamentos para outros órgãos competentes.

• Risco de judicialização política: medidas que toquem investigação sobre integrantes do próprio Tribunal tendem a ensejar recursos e ações que podem levar ao controle externo e debates sobre impedimento de relatores, competência e foro por prerrogativa.

• Recursos e medidas cabíveis: eventual decisão de arquivamento ou de adoção de norma disciplinar abrirá caminhos para ações constitucionais (reclamação, mandado de segurança) e recursos internos, bem como para debates legislativos sobre a regulação da conduta de magistrados.

Em síntese, a manifestação pública do presidente do Supremo articula uma resposta institucional que alia governança interna e respeito ao ordenamento jurídico. Advogados, magistrados e operadores do direito devem acompanhar com atenção a materialização dessas medidas, pois elas têm potencial de redesenhar práticas institucionais, impactar investigações sensíveis e definir parâmetros de conduta para o mais alto tribunal da República.