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Fenalaw 2026: gestão, IA e saúde moldam agenda estratégica dos escritórios

Debate do Demarest na Fenalaw aponta desafios regulatórios, riscos de compliance e impactos práticos da IA, saúde e direito do consumidor na estratégia dos escritórios.

Migalhas4 min de leitura
Fenalaw 2026: gestão, IA e saúde moldam agenda estratégica dos escritórios
Foto: Viktor Jakovlev / Unsplash

Sócios do Demarest participaram da Fenalaw 2026 para discutir gestão financeira, inteligência artificial, saúde e direitos do consumidor, indicando mudanças práticas na organização dos escritórios e no assessoramento de clientes.

Contexto

A Fenalaw é um polo de discussão sobre inovação e gestão na advocacia que reúne operadores do direito, gestores de escritórios e líderes do mercado. O evento tem servido para traduzir tendências tecnológicas, como automação e inteligência artificial, em impactos sobre modelos de negócio e arquitetura organizacional dos escritórios. Ao mesmo tempo, temas setoriais — notadamente saúde e consumo — permanecem no centro do debate porque combinam alta regulação, risco de litígio massificado e relevância social, sobretudo quando se conectam com políticas públicas como a incorporação de tecnologias ao SUS. A convergência entre eficiência operacional (gestão financeira e automação) e responsabilidade regulatória (regulação sanitária, defesa do consumidor, proteção de dados) cria uma agenda que exige orientação técnica especializada dos escritórios e reflexão estratégica sobre oferta de serviços.

O que foi decidido

No painel e nas entrevistas em que sócios do escritório participaram, foram ecleticamente alinhadas três prioridades práticas. Primeiro, a gestão financeira deixou de ser tema puramente contábil para se configurar como pilar do crescimento sustentável, exigindo indicadores e processos que suportem expansão sem fragilizar a governança. Segundo, o crescente uso de ferramentas de inteligência artificial foi apresentado como inevitável para ganhar escala, mas demandando controles de qualidade, avaliação de risco ético-regulatória e conformidade com proteção de dados. Terceiro, nas áreas de saúde e consumo, houve ênfase na necessidade de abordagem integrada: litígios, regulação sanitária e políticas de acesso a tecnologias médicas devem ser tratados com visão multidisciplinar para mitigar riscos de responsabilidade e maximizar valor para clientes. Na prática, os debates sinalizaram que escritórios precisam combinar expertise setorial com capacidades internas de tecnologia e compliance.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, matriz para discussões sobre incorporação de tecnologias ao SUS e políticas públicas de acesso.
  • Lei 8.078/1990 (CDC) — disciplinamento das responsabilidades em relações de consumo, publicidade e produtos/serviços defeituosos, central para disputas envolvendo fornecedores e dispositivos médicos.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais, aplicável às soluções de IA que utilizam dados sensíveis em saúde e aos processos de automação nos escritórios.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras gerais de responsabilidade civil e contratos, relevantes na avaliação de risco de negócios, parcerias e prestação de serviços jurídicos com tecnologia.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — impactos trabalhistas da automação e modelos híbridos de trabalho; a governança de recursos humanos é elemento da gestão financeira sustentável.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação pacífica em tribunais superiores sobre direitos do consumidor e responsabilidade por produtos e serviços, além de entendimentos emergentes sobre provas e modelos probatórios em litígios que envolvem algoritmos e decisões automatizadas.

Impacto prático

  • Para escritórios: necessidade de profissionalizar gestão financeira com KPIs claros (rentabilidade por cliente/área, custo por tarefa), estruturas de pricing compatíveis com soluções automatizadas e investimento em governança de tecnologia.
  • Para departamentos jurídicos e empresas-cliente: demanda por assessoria integrada que combine regulamentação sanitária (ANVISA e normas correlatas), direito do consumidor e proteção de dados para mitigar contingência em cadeia de valor.
  • Para advogados-litigantes: maior complexidade probatória em casos que envolvem IA e dispositivos médicos; preparo técnico para litigar e para assessorar prevenção de riscos.
  • Para inovadores em saúde (startups, indústrias): acentuação da necessidade de roadmaps regulatórios e estratégias de acesso (incorporação ao SUS, regulação de preço, estudos de custo-efetividade) para reduzir litígios e viabilizar penetração no mercado.
  • Para a agenda pública: pressão por clareza regulatória sobre o uso de IA em saúde e critérios transparentes para incorporação tecnológica que equilibrem inovação e proteção do usuário.

O que observar

  • Risco regulatório da IA: escritórios devem mapear vetores de risco (viés, explicabilidade, tratamento de dados sensíveis) e preparar cláusulas contratuais, termos de uso e políticas de compliance alinhadas à LGPD.
  • Integração entre advisory e litígio: modelos de atuação que separem, mas comuniquem, áreas de consultoria, contencioso e compliance são fundamentais para resposta coordenada a crises ou demandas regulatórias.
  • Evidência técnica em litígios de saúde: processos envolvendo incorporação tecnológica exigirão suporte pericial robusto e domínio de avaliações de custo-efetividade e protocolos clínicos.
  • Modulação e recursos: eventuais decisões judiciais relevantes sobre regulação de tecnologia em saúde ou responsabilização por IA podem ensejar recursos aos tribunais superiores e pedidos de modulação de efeitos; escritórios precisam preparar estratégias recursais e de comunicação institucional.
  • Formação e governança interna: investimentos em capacitação multidisciplinar (direito, tecnologia, regulação sanitária e economia da saúde) e em estruturas de governança são condição de competitividade e mitigação de risco nos próximos anos.

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