CNJ: questionamento da FENALEI sobre provimento 255 e PNAJ

A Federação Nacional de Leiloeiros (FENALEI) requer ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão liminar e, no mérito, a anulação de normas do Provimento 255/26 relativas às alienações judiciais, alegando extrapolação da competência normativa da Corregedoria e afronta ao Código de Processo Civil. A medida está sob relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró e inclui pedido subsidiário de adiamento da vigência prevista para 16 de fevereiro de 2027.

Contexto

O debate ocorre no bojo de um esforço do CNJ de uniformizar e modernizar procedimentos de execução em todo o país por meio do Provimento 255/26, que instituiu a chamada Consolidação Nacional da Execução Efetiva. No Livro VII da norma constam regras específicas sobre alienações judiciais, com medidas tecnológicas e disciplina de condutas profissionais dos leiloeiros. A controvérsia apresenta duas dimensões centrais: (i) competência normativa da Corregedoria Nacional de Justiça para editar disposições com impacto direto em prática profissional regulamentada e em resoluções já aprovadas pelo plenário do CNJ; e (ii) compatibilidade material das novas regras com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e com a Resolução CNJ 236/16, que historicamente disciplinou a atuação dos leiloeiros e a homologação de sistemas de arrematação eletrônica.

A questão ganha relevo prático pela adoção de instrumentos tecnológicos uniformes e pela previsão de entrada em vigor antes da conclusão dos estudos de implementação, levantando indagações sobre participação de interessados, segurança jurídica e respeito a prerrogativas processuais previstas no CPC.

O que foi decidido

Na petição administrativa (Processo 0009642-16.2026.2.00.0000), a FENALEI pede liminarmente a suspensão das disposições do Livro VII do Provimento 255/26 até que o grupo instituído pela Portaria 133/26 conclua os estudos sobre implementação e compatibilidade com a Resolução 236/16. No mérito, requer a declaração de nulidade por vício de competência da Corregedoria ou, subsidiariamente, a revogação ou adequação das normas ao CPC e às resoluções do CNJ.

A Federação impugna, em termos concretos, a criação da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) como ambiente exclusivo para divulgação e realização de leilões judiciais eletrônicos; a preferência normativa pela alienação por iniciativa particular em relação ao leilão judicial; a previsão de sorteio digitalizado de leiloeiros; a geração automatizada do auto de arrematação com assinatura judicial sem mencionar assinaturas do leiloeiro e do arrematante; e dispositivos relativos à remuneração, avaliação de desempenho e sanções administrativas sobre os profissionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 883, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a indicação do leiloeiro pelo credor e a designação pelo juiz, fundamento central para contestar sorteios automatizados que afastem a faculdade do exequente.
• Art. 903, CPC (Lei 13.105/2015) — exige formalidades do auto de arrematação, incluindo a atuação do leiloeiro, base para impugnar documentos automatizados que não registrem assinaturas previstas.
• Resolução CNJ 236/16 — norma anterior que regulou a atuação dos leiloeiros e a homologação de sistemas eletrônicos; referencial para aferir compatibilidade e respeito à regulamentação pré-existente do próprio CNJ.
• Provimento 255/26 (CNJ) — ato em foco que consolida medidas para execução e disciplina as alienações judiciais no Livro VII; alvo do pedido de suspensão e nulidade por suposta extrapolação de competência.
• Portaria 133/26 (CNJ) — instrumento de criação de grupo técnico incumbido de avaliar implementação das medidas do Provimento 255/26 e compatibilidade com atos normativos prévios.

Impacto prático

• Para leiloeiros: risco imediato de transferência de operações a ambiente público único (PNAJ) e perda de utilização de sistemas próprios já homologados pelos tribunais; potencial sujeição a novas regras de avaliação de desempenho e sanções administrativas.
• Para exequentes e credores: alteração na dinâmica de escolha entre iniciativa particular e leilão judicial, com possível limitação da faculdade prevista no CPC sobre modalidades de alienação.
• Para magistrados e tribunais: necessidade de conciliar padronização nacional com autonomia dos tribunais na homologação de plataformas e respeito a normas processuais; eventual aumento de litígios administrativos e judiciais sobre atos de alienação judicial.
• Para o andamento dos processos de execução: se a liminar for concedida, suspensão temporária das alterações tecnológicas e procedimentais; se mantidas, uniformização nacional que pode reduzir diversidade de práticas mas gerar debates sobre legalidade e transição.

O que observar

• Risco de vício de competência: deve ser examinado se a Corregedoria, por provimento interno, pode impor regras que impactem ordens profissionais e modificaçõess disciplinadas por resoluções aprovadas pelo plenário do CNJ. A questão centra-se na cadeia hierárquica normativa interna do CNJ e nos limites da atividade regulamentadora da Corregedoria.
• Confronto com o CPC: os dispositivos que tocam a indicação/designação de leiloeiros (art. 883) e as formalidades do auto de arrematação (art. 903) serão parâmetro de constitucionalidade e legalidade administrativa. A interpretação do texto processual será decisiva para aferir compatibilidade.
• Procedimento democrático e participação: a ausência de consulta pública e a vigência prevista antes da conclusão dos estudos do grupo técnico fortalecem o argumento de inadequação procedimental e fragilizam a defesa da imediata aplicação das regras.
• Recursos e modulação: eventual decisão do CNJ sobre liminar poderá ser questionada via mandado de segurança ou controle de legalidade interna; no plano do próprio CNJ, a deliberação plenária pode modular efeitos temporais e territoriais.
• Consequências regulatórias: se confirmadas, as regras da PNAJ e demais dispositivos demandarão ajustes operacionais nos tribunais e nos prestadores de serviço; se anuladas, permanecerá a arquitetura normativa fundada na Resolução 236/16 até nova regulamentação debatida com os atores afetados.

O que observar