FGV nega uso de IA na correção do OAB 47 e explica inconsistências

A FGV declarou que as provas discursivas da segunda fase do 47º Exame de Ordem foram corrigidas por professores e em plataforma com restrições técnicas que impedem o uso de inteligência artificial, e ressaltou que o resultado divulgado é preliminar e passível de recurso.

Contexto

A indisposição pública em torno da correção do Exame de Ordem não é neutra: trata-se de avaliação que condiciona o acesso ao exercício da advocacia e, por isso, gera forte escrutínio. No caso em apreço, a divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional desencadeou reclamações de candidatos e docentes sobre atribuição de notas (respostas consideradas corretas sem pontuação, notas zeradas, possíveis inconsistências nos espelhos de correção) e levantou suspeitas sobre eventual emprego de ferramentas de inteligência artificial no processo avaliativo. A controvérsia ganhou dimensão por envolver a credibilidade da banca organizadora e o controle do procedimento de correção, o que toca em princípios processuais e administrativos fundamentais, como isonomia, transparência e segurança técnica.

Do ponto de vista institucional, a FGV é a banca contratada para organizar e corrigir o exame; admite-se que, em avaliações de larga escala, o modelo de correção e a tecnologia empregada — ou a segurança contra seu uso — sejam decisivos para a legitimidade do resultado. Em especial, para candidatos, a segunda fase é exame prático-profissional com critérios de avaliação que diferem da objetiva primeira fase, o que exige explicitação técnica dos critérios e mecanismos de revisão previstos no edital.

O que foi decidido

A Fundação emitou nota pública negando taxativamente o uso de sistemas de inteligência artificial na correção da 2ª fase do OAB 47. Segundo a instituição, a correção foi realizada por professores com experiência nas áreas específicas do Direito, por meio de um sistema interno provido de mecanismos de segurança e restrições técnicas que inviabilizam a utilização de IA no fluxo de trabalho de correção. A FGV ainda contextualizou o desempenho dos candidatos: aproximadamente metade dos presentes foi aprovada na 1ª fase, índice superior ao de edições anteriores, e essa taxa foi influenciada por fatores como a anulação de uma questão. A banca enfatizou que aprovação na primeira etapa não garante, por si só, domínio das competências exigidas na prova prático-profissional, pois esta tem critérios próprios. Por fim, lembrou que o resultado preliminar admite a interposição de recursos, que serão processados conforme as regras do edital, reafirmando compromisso com transparência, isonomia e rigor técnico.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de acesso ao devido processo legal e à ampla defesa, princípios acionáveis na fase recursal do certame quando candidatos questionam procedimentos de correção.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); embora a FGV seja entidade privada, a prestação de serviço público de seleção para o exercício profissional exige observância desses princípios em termos de expectativa pública de transparência e isonomia.
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina o exercício da advocacia e legitima o exame de ordem como requisito; as regras do exame e exigências de organização vinculam-se ao disposto no Estatuto e no edital.
• Edital do certame — instrumento normativo do vínculo entre banca e candidatos; fixa critérios de correção, prazos e o procedimento recursal (obrigatório observar o edital para aferir direitos dos candidatos).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática jurisdicional tem repetidamente reconhecido a importância da publicidade do critério de correção e assegurado o direito de acesso aos espelhos e motivação das notas quando relevantes à defesa do candidato.

Impacto prático

• Para candidatos: a confirmação de que houve correção manual por professores e a existência de sistema fechado não encerra a possibilidade de impugnação. O recurso administrativo previsto no edital é o canal imediato; eventual insuficiência da motivação das notas pode subsidiar demandas judiciais, em especial mandados de segurança, visando à obtenção de fundamentos ou reavaliação, sempre observando prazos e requisitos editalícios.
• Para advogados e defensores de candidatos: a estratégia probatória deve privilegiar o cotejo entre a resposta do candidato e os critérios objetivos do edital, requerendo exposição de motivos e, se houver inconsistência no espelho de correção, demonstrando vício procedimental que justifique nulidade ou reavaliação.
• Para a banca organizadora: há urgência em documentar tecnicamente o fluxo de correção (logs, trilhas de auditoria, comprovação de inexistência de integração com ferramentas de IA) para mitigar riscos reputacionais e litígios. Transparência operacional e comunicação técnica são instrumentos de gestão de crise.
• Para a OAB e órgãos reguladores: o episódio reafirma a necessidade de supervisão rigorosa sobre as práticas das bancas e eventual normatização mais explícita sobre uso de tecnologias emergentes em avaliações profissionais.

O que observar

• Regras do edital: checar prazos, fundamentos aceitos para recurso e requisitos formais para impugnação; recursos intempestivos ou mal fundamentados serão rejeitados.
• Prova documental: candidatos devem reunir espelhos, cópia das respostas e eventual fundamentação técnica que contrapponha a correção; advogados devem solicitar, via recurso, justificativas técnicas e, se necessário, acesso a registros que comprovem o método de correção.
• Possibilidade de judicialização: se os recursos administrativos não forem satisfatórios, cabe avaliar mandado de segurança ou ação anulatória, com enfoque na prova documental e na ausência de motivação adequada; a via judicial demanda demonstração de lesão a direito líquido e certo ou vício procedimental relevante.
• Risco reputacional e normativo para bancas: casos com forte repercussão podem provocar exigência de maior detalhamento técnico nos próximos editais e adoção de auditoria independente sobre processos de correção e segurança tecnológica.
• Evolução regulatória sobre IA: mesmo com a negação atual, o uso de inteligência artificial em avaliações tende a ser disciplinado no curto e médio prazo, exigindo das bancas políticas de compliance tecnológico e de transparência sobre algoritmos, se e quando adotados.