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STF leva ao mérito o fim da escala 6×1 previsto na EC 141/2026

Ministro converteu o rito de ADIs sobre a revogação da escala 6×1, mantendo cautelares e definindo prazos para manifestações antes do julgamento presencial.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STF leva ao mérito o fim da escala 6×1 previsto na EC 141/2026
Foto: Pop & Zebra / Unsplash

O Supremo Tribunal Federal decidiu converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem o fim da escala 6×1, determinando o julgamento direto do mérito das impugnações à Emenda Constitucional 141/2026, mantendo em vigor as medidas cautelares já deferidas pelo relator.

Contexto

A controvérsia nasce da reforma constitucional que reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e instituiu o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, extinguindo a possibilidade da tradicional escala 6×1. Para efetivar a transição, a Emenda Constitucional 141/2026 previu uma etapa intermediária, com início em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal subiria temporariamente para 42 horas, com previsão de distribuição em cinco dias úteis. Patronatos — representados pela CNC e pela CNI — ajuizaram ADIs alegando que a regra de transição torna inviável cumprir 42 horas em cinco dias sem ultrapassar oito horas diárias e compromete acordos coletivos vigentes, além de apontar para dificuldades práticas de negociação antes das festas de final de ano.

A primeira decisão do relator no STF concedeu medidas cautelares proporcionando um prazo de 90 dias para negociações coletivas e autorizando, provisoriamente, a repartição de 42 horas em cinco dias com jornadas de até 8h24min. Essas cautelares foram submetidas ao plenário virtual e obtiveram votos favoráveis de alguns ministros, mas um pedido de destaque levou a questão para o plenário presencial, o que motivou a conversão do rito para julgamento de mérito, com base nos dispositivos processuais aplicáveis.

A controvérsia tem impacto direto sobre a interpretação dos limites constitucionais e infraconstitucionais da jornada de trabalho, a fronteira entre tutela cautelar e declaração de inconstitucionalidade definitiva, e a relação entre atuação judicial e negociação coletiva, tema sensível para o direito do trabalho e para a organização empresarial.

O que foi decidido

O relator do feito no STF entendeu que o rito procedimental destinado a medidas cautelares foi esgotado e que é mais adequado levar a controvérsia à decisão final do Plenário presencial, conforme previsão do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que regula o processamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Assim, determinou a conversão do procedimento cautelar para julgamento do mérito das ADIs que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026.

Permanece, entretanto, em vigor todo o conjunto de medidas cautelares anteriormente deferidas: os prazos para negociação coletiva e a autorização provisória para distribuir a jornada de 42 horas em cinco dias de trabalho com até 8 horas e 24 minutos permanecem vigentes até que o Plenário decida definitivamente. O relator fixou prazos suplementares para complementação de manifestações: cinco dias para Câmara e Senado, cinco dias para amici curiae e prazos sucessivos para AGU e PGR, com a finalidade de concentrar argumentos antes do julgamento presencial.

Em síntese: o rito mudou — passa-se ao mérito em sessão presencial —, mas as medidas de urgência continuam operando até o pronunciamento colegiado final.

Base normativa e precedentes

  • Art. 12, Lei 9.868/1999 — disciplina o processamento das ADIs e autoriza, conforme o caso, a conversão do rito cautelar para julgamento do mérito.
  • Art. 10, Lei 9.868/1999 — prevê o procedimento para tutela cautelar nas ADIs, cujo esgotamento foi invocado pelo relator.
  • Emenda Constitucional 141/2026 — instrumento constitucional objeto das ADIs, que alterou regime de jornada e instituiu fase de transição.
  • Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regime trabalhista ordinário sobre jornada e descanso, referência normativa para a análise dos limites diários e semanais de trabalho.
  • Constituição Federal de 1988, art. 7.º — marco normativo dos direitos do trabalho e do reconhecimento constitucional da negociação e proteção ao trabalhador (contexto constitucional da discussão).
  • Jurisprudência: a decisão dialoga com entendimentos anteriores sobre o caráter excepcional das cautelares em ADI e a necessidade de evitar decisões de mérito por via oblíqua, conforme entendimento consolidado em precedentes do próprio tribunal sobre esgotamento do rito cautelar.

Impacto prático

  • Para empregadores: a manutenção das cautelares cria um quadro de relativa previsibilidade operacional a curto prazo, permitindo a distribuição provisória da jornada de 42 horas em cinco dias, mas deixa em aberto o risco de alteração definitiva com o julgamento de mérito. Empresas devem revisar contratos e acordos coletivos à luz dos prazos fixados e documentar negociações.

  • Para sindicatos e trabalhadores: a decisão preserva espaço para negociação coletiva e dá tempo para que acordos sejam negociados no novo marco de transição; no entanto, o desfecho final pode confirmar ou anular definitivamente a mudança constitucional, afetando direitos adquiridos e pactuações vigentes.

  • Para o contencioso: advogados devem preparar peças focadas no mérito constitucionais da Emenda — argumentos sobre proporcionalidade, reserva do possível legislativa, segurança jurídica e eficácia dos acordos coletivos — aproveitando os prazos suplementares concedidos.

  • Para a administração pública e legisladores: permanece a necessidade de coordenação entre Executivo e Legislativo para fomentar negociações setoriais e, se for o caso, editar normas regulamentares que facilitem a transição, evitando lacunas normativas ou decisões judiciais de efeitos disruptivos.

O que observar

  • Pontos procedimentais: acompanhar a indicação da data de julgamento presencial e eventual pedido de vista ou pedidos de sustentação oral que podem postergar a decisão definitiva.

  • Questões materiais a desenvolver nos autos: demonstração técnica da inviabilidade de cumprir 42 horas em cinco dias sem extrapolar o limite diário; prova sobre a extensão e natureza dos acordos coletivos afetados; alegações sobre segurança jurídica e proteção de direitos adquiridos.

  • Modulação de efeito: cabe atenção à possibilidade de o Plenário modular os efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade, preservando acordos em curso ou fixando marcos temporais para aplicação das alterações constitucionais.

  • Recursos e interesses institucionais: eventual repercussão da posição da AGU e da PGR, além das manifestações de Congresso Nacional, que poderão influenciar a colegialidade e a ponderação entre interesse público-regulatório e garantia de direitos trabalhistas.

  • Risco prático: decisões definitivas contrárias aos interesses patronais podem gerar necessidade de readequação massiva de jornadas e custos, enquanto decisões favoráveis podem provocar questionamentos sobre redução de proteção social; ambos os cenários exigem estratégia processual e negociações extrajudiciais preparatórias.

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