Machado Meyer debate financiamento de biogás e biometano e novas oportunidades

O evento organizado pelo Machado Meyer traçou um diagnóstico e apontou caminhos práticos para financiamento do setor: a regulamentação do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) e o crescimento de debêntures incentivadas e estruturas de project finance prometem ampliar o acesso a capitais.

Contexto

O mercado brasileiro de biogás e biometano está em fase de expansão, com impulso regulatório e financeiro recente que torna a discussão sobre fontes de financiamento central para viabilizar a escala necessária. Historicamente, projetos de energia renovável começaram com garantias corporativas e recursos públicos ou de fomento; agora observa-se migração para modelos de financiamento onde o próprio ativo e o fluxo de caixa do projeto sustentam a operação (project finance). Além disso, o reconhecimento do atributo renovável do combustível — separado da molécula física — abre espaço para mercados de certificados de origem e novos instrumentos de receita.

Essa transição ocorre em um contexto em que o BNDES tem sido o principal agente financiador de longo prazo para o setor, com participação relevante de fundos de clima e agências de fomento, e em que alternativas de mercado de capitais, como debêntures incentivadas, começam a ganhar tração como forma de ampliar a base de investidores e reduzir dependência de crédito público. A consolidação normativa e a segurança jurídica para emissão, negociação e contabilização desses ativos são fatores decisivos para atrair investidores institucionais.

O que foi decidido

No seminário "Financiamento de Projetos de Biogás e Biometano" promovido pelo Machado Meyer em parceria com a ABiogás e a Watt Capital, representantes do setor privado, instituições financeiras públicas e agentes reguladores convergiram em alguns entendimentos práticos:

• A regulamentação para emissão e negociação do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) já foi concluída pela agência reguladora competente, criando fundamento técnico e regulatório para desagregar o atributo renovável da molécula e permitir sua comercialização independente do gás físico.

• A viabilidade de projetos tem sido decisiva para acesso ao crédito: modelagem robusta, previsibilidade de receitas, garantia de suprimento de matéria-prima e gestão de riscos aparecem como requisitos mínimos para aprovação em bancos e mercados de capitais.

• Observou-se uma migração progressiva de garantias corporativas para estruturas de project finance, nas quais o ativo e os fluxos do projeto respondem diretamente pelo serviço da dívida, reduzindo dependência de aportes dos acionistas.

• Debêntures incentivadas foram destacadas como instrumento promissor para dar escala ao setor, integrando recursos de mercado com benefícios fiscais e atraindo investidores com perfil de longo prazo.

• O BNDES e outras instituições públicas seguem como atores centrais, sendo apontado um papel de catalisador para fases iniciais e para riscos de desenvolvimento, ao passo que instrumentos privados começam a complementar o financiamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dispõe sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação do Estado em proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; fundamento constitucional para políticas públicas de incentivo a energias renováveis.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estabelece diretrizes para proteção ambiental que tangenciam iniciativas de valorização de fontes renováveis.
• Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — orienta metas de mitigação e instrumentos que favorecem projetos de redução de emissões, contexto relevante para a valoração do atributo renovável.
• Lei 12.431/2011 — disciplina regimes de debêntures, incluindo instrumentos de financiamento de infraestrutura que podem ser utilizados em segmentos de transição energética, como debêntures incentivadas.
• Regulamentação da agência reguladora competente sobre CGOB — norma administrativa que disciplina emissão e negociação do certificado de garantia de origem (regulamentação mencionada no evento pela ANP).
• Jurisprudência consolidada do mercado financeiro e entendimento de instituições de fomento — orientações prudenciais sobre avaliação de riscos, garantias e estruturação de project finance aplicáveis ao setor.

Impacto prático

• Para advogados e consultores estruturadores: demanda por due diligence técnica, regulatória e contratual aumentará, com foco em contratos de suprimento de matéria-prima, EPC, O&M, contratos de off-take e mecanismos de segurança para fluxos de caixa.

• Para empresas e desenvolvedores de projetos: a existência do CGOB cria uma fonte adicional de receita e reforça modelos econômicos; entretanto, o acesso pleno a capital dependerá de clareza contratual sobre transferência de certificados, alocação de riscos e garantias.

• Para investidores e instituições financeiras: a consolidação de padrões de modelagem e o amadurecimento operacional reduzem riscos percebidos; debêntures incentivadas e structures de blended finance ampliam possibilidades de alocação de recursos, especialmente para projetos com risco tecnológico e de construção mitigado.

• Para governo e agentes de fomento: há espaço para programas que reduzam o gap de desenvolvimento (ex.: linhas concessionais, programas de de-risking) e para estímulo à participação do mercado de capitais por meio de instrumentos fiscais e de garantia.

• Para a cadeia de mobilidade e transporte: a competitividade do biometano frente ao diesel, especialmente no transporte pesado, aponta para demanda futura por infraestrutura de fornecimento e logística, implicando contratos de longo prazo e exigência de escala.

O que observar

• Risco regulatório residual: embora a regulamentação do certificado esteja em vigor, pontos operacionais e de contabilização contábil/fiscal exigirão acompanhamento e possíveis ajustes administrativos.

• Necessidade de padronização dos contratos de off-take e de operações de securitização para facilitar entrada de investidores institucionais e fundos de pensão.

• Questões de liquidez e formação de preço do CGOB: a estabilidade do mercado de certificados será determinante para que receitas esperadas sustentem alavancagem elevada em project finance.

• Possibilidade de modelagem híbrida (blended finance) para fases de desenvolvimento: instrumentos que combinem recursos públicos e privados podem ser decisivos para reduzir custo de capital nas fases iniciais.

• Próximos passos jurídicos e de mercado: ampliação do uso de debêntures incentivadas exige esforço de divulgação e casos de sucesso replicáveis; igualmente, operações pioneiras demandarão precedentes contratuais e decisões judiciais/administrativas que, quando surgirem, orientarão prática futura.

Em síntese, o encontro destacou que a sinergia entre avanço regulatório (separação do atributo renovável via CGOB), evolução das estruturas financeiras (project finance e debêntures incentivadas) e fortalecimento de práticas técnicas e de mitigação de risco é condição necessária para que o setor de biogás e biometano transite de projetos isolados para uma indústria madura e financiável em escala.