Gilmar mantém reexame da folga dominical prevista em convenção coletiva

O ministro do STF manteve a ordem para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reexamine a validade de cláusula coletiva que institui uma folga dominical mensal para todos os trabalhadores, determinando novo pronunciamento da corte trabalhista sobre a compatibilidade da norma negociada com o sistema jurídico.

Contexto

A controvérsia decorre de ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra dispositivo de convenção coletiva 2024/2025 que prevê um domingo de descanso por mês para homens e mulheres, com pagamento em dobro se a folga for laborada. No TRT-2, a cláusula foi parcialmente anulada quanto às trabalhadoras, sob o fundamento de que a negociação coletiva não poderia afastar a escala quinzenal prevista no art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que trata de folgas dominicais e das garantias relacionadas à alternância dos domingos de descanso.

A disputa enquadra duas tensões centrais do direito do trabalho contemporâneo: a autonomia negocial coletiva — legítima via instrumento de regulamentação de condições de trabalho — e a tutela de direitos ligados à saúde e à proteção da mulher trabalhadora, considerados, para o TRT-2, absolutamente indisponíveis em face do texto legal. A matéria foi levada ao Supremo no formato de reclamação e foi suscitada a necessidade de interpretação à luz do Tema 1.046, que tem servido de referência sobre os limites da negociação coletiva para modular direitos trabalhistas.

O que foi decidido

Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo sindicato, o ministro manteve decisão anterior que cassou o acórdão do TRT-2 e determinou que a própria corte regional faça novo julgamento da matéria. A fundamentação indica que o Supremo entendeu não se tratar de omissão apta a ser sanada por embargos, mas de decisão já suficientemente delimitada quanto ao alcance da providência: o acórdão regional carece de reavaliação em face do entendimento superior sobre os limites da negociação coletiva e da necessidade de verificar, de forma mais dasada, se a cláusula coletiva afeta direitos realmente indisponíveis.

O relator apontou que os efeitos de tutela provisória adotados em primeiro grau — liminar que havia suspenso os efeitos da cláusula e imposto multa diária — deverão ser apreciados nas instâncias competentes, vinculando-se ao reexame que o TRT-2 foi instado a promover. Em síntese, o STF não resolveu aqui o mérito sobre a validade da cláusula; ordenou que o tribunal regional reanalise a compatibilidade entre a norma negociada e os padrões legais e constitucionais invocados, em especial à luz do Tema 1.046 e das garantias protetivas das trabalhadoras.

Base normativa e precedentes

• Art. 386, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina a escala de folga dominical e serve de parâmetro legal para aferir se negociação coletiva pode ou não dispor sobre periodicidade de domingos de descanso.
• Art. 7º, CF/88 — lista direitos dos trabalhadores, fundamento da proteção à saúde e à jornada; regime de garantias constitucionais orienta interpretação das normas infraconstitucionais.
• Tema 1.046 — referência jurisprudencial já utilizada para ponderar os limites da negociação coletiva sobre direitos trabalhistas, especialmente no que tange à possibilidade de adaptação de regras por acordo desde que preservados direitos indisponíveis.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o Supremo tem adotado enfoque de preservação de direitos absolutamente indisponíveis, mas também reconhece espaço à autonomia coletiva quando não implicar violação de cláusulas pétreas ou normas de proteção imprescindíveis.

Impacto prático

• Para sindicatos e empregadores: a decisão mantém incerteza sobre a efetiva validade de cláusulas que definam folgas dominicais em periodicidade distinta da prevista em lei; acordos coletivos continuarão sujeitos a reavaliação judicial quanto a eventuais confrontos com normas protetivas.
• Para trabalhadoras e trabalhadores: embora a controvérsia envolva proteção à saúde feminina, o STF não pronunciou-se definitivamente sobre vedação absoluta de negociações; direitos individuais e coletivos podem receber tratamento casuístico no reexame pelo TRT-2.
• Para o contencioso trabalhista em curso: processos que versam sobre cláusulas de folga dominical e instrumentos negociais similares devem acompanhar a linha de argumentação do Tema 1.046 e podem requerer produção de prova e análise fática mais detalhada pelo juízo regional.
• Sobre tutelas provisórias: medidas cautelares ou liminares que suspendam efeitos de cláusulas coletivas permanecem sujeitas à deliberação das instâncias ordinárias, que terão de considerar efeitos práticos antes de modular decisões.

O que observar

• Prazo e forma do novo julgamento no TRT-2: a corte regional terá de reexaminar a compatibilidade normativa e fática da cláusula, o que exige exame detalhado das negociações coletivas, do propósito da cláusula e de eventual impacto na saúde e segurança das trabalhadoras.
• Recurso ao STF: embora o Supremo tenha determinado o reexame, decisões posteriores do TRT-2 poderão novamente suscitar recurso extraordinário se houver ofensa a preceito constitucional.
• Modulação de efeitos: cabe atenção ao risco de modulação dos efeitos de eventual decisão futura, em especial para não retroagir prejuízos a trabalhadores que já tiveram direitos pactuados.
• Estratégia probatória: para defender ou impugnar cláusulas similares, advogados devem preparar prova robusta sobre negociação, impacto na saúde ocupacional e alternativas menos gravosas, além de articular a aplicação do Tema 1.046 e precedentes pertinentes.
• Risco de insegurança jurídica: a decisão demonstra tensão entre autonomia coletiva e tutela protetiva; partes e tribunais locais precisam de critérios claros para evitar decisões contraditórias sobre validade de instrumentos normativos coletivos.