Fonajus endurece enunciados do CNJ e restringe pedidos na saúde

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou em 2026 um conjunto de enunciados cuja formulação introduz restrições mais nítidas ao ajuizamento e ao provimento de pedidos relacionados à saúde pública e ao fornecimento de medicamentos e tratamentos. A alteração tem efeito prático imediato sobre a condução de demandas: recomendações que antes eram de orientação genérica se transformaram em critérios de triagem técnica, administrativa e probatória que os magistrados deverão considerar ao decidir medidas de urgência e concessão de tratamentos.

Contexto

A judicialização da saúde no Brasil tem histórico longo e crescente, marcado por decisões emergenciais que garantem acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos não fornecidos pelo sistema público. O fenômeno tensiona princípios constitucionais — como o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 — e normas administrativas de gestão de políticas públicas de saúde. Desde o início das Jornadas de Direito da Saúde, o Fonajus tem elaborado enunciados com orientações para uniformizar a atuação do Judiciário frente a essas demandas.

Ao longo das edições, os enunciados variaram entre orientações processuais e balizas materiais. Até meados da última década predominavam recomendações técnicas e procedimentais. A novidade identificada em 2026 é a conversão de orientações em instrumentos que funcionam como filtros: exigem comprovação documental mais robusta, qualificam prescrições e tratamentos quanto à evidência científica e sublinham a necessidade de esgotamento de vias administrativas. Essa mudança ocorre num contexto de pressão por contenção de gastos públicos e por maior previsibilidade administrativa e judicial.

O que foi decidido

A turma do Fonajus introduziu e revisou enunciados no primeiro semestre de 2026 que, coletivamente, passam a indicar ao magistrado critérios mais rígidos para acolher pedidos ligados ao fornecimento de intervenções de saúde. Entre as alterações está a ênfase em requisitos probatórios — laudos médicos, protocolos clínicos, autorização administrativa prévia — e em verificações sobre a disponibilidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e em programas governamentais.

Na prática, os novos enunciados orientam a adoção de uma triagem que valoriza a verificação de alternativas administrativas e a observância de evidência científica reconhecida. A redação revista confere maior peso a obstáculos como a necessidade de comprovar falha ou omissão administrativa e a demonstração de risco de irreparabilidade caso o pedido seja indeferido. O resultado é uma orientação que tende a reduzir concessões automáticas de tratamentos caros ou não incorporados, incentivando decisões mais fundamentadas em protocolos de saúde pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, balizando toda intervenção judicial nessa área.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — estabelece regras processuais aplicáveis às ações de saúde, em especial no que tange à tutela provisória e aos requisitos de evidência e probabilidade do direito.
• Lei nº 8.080/1990 — regula as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, relevante para aferir disponibilidade e políticas públicas.
• Súmula e jurisprudência consolidada do tribunal — recomenda-se considerar entendimentos pacificados sobre a necessidade de esgotamento das vias administrativas e de demonstração de urgência clínica.

(Observação: o Fonajus atua por meio de enunciados e não cria normas com força de lei; seu papel é orientar a uniformização da jurisdição.)

Impacto prático

• Para advogados: será necessário reforçar a produção de prova documental preliminar, incluindo relatórios médicos alinhados a protocolos, evidências de esgotamento administrativo e fundamentação sobre gravidade e risco. Estratégias de petição inicial e pedidos de tutela antecipada deverão antecipar contrapontos administrativos e técnicas de demonstração de probabilidade do direito.
• Para magistrados: os enunciados fornecem critérios para embasar decisões e justificar indeferimentos sem incorrer em acusação de negar acesso ao direito à saúde. Espera-se aumento da exigência de motivação técnica nas sentenças.
• Para gestores e secretarias de saúde: a ênfase em demonstração de alternativas administrativas pode reduzir ordens judiciais genéricas de fornecimento, privilegiando decisões que respeitem protocolos e listas de incorporação de tecnologias.
• Para pacientes e movimentos sociais: há risco real de aumento de barreiras processuais, sobretudo para grupos com menor acesso a laudos especializados ou apoio técnico-judicial.

O que observar

• Prova e diligência pré-processual: a mudança exige coleta e organização de prova médica e administrativa antes do ajuizamento. Petições sem documentação robusta correm risco maior de indeferimento liminar.
• Tutela de urgência: a jurisprudência continuará a admitir medidas emergenciais, mas com maior exigência de comprovação do risco de dano irreparável e da ausência de alternativa no SUS.
• Recursos e modulação: decisões que se apoiarem nos novos enunciados poderão ser alvo de recursos com pedidos de efeitos suspensivos; é previsível debate sobre modulação de efeitos em decisões de alcance coletivo.
• Participação técnica: a adoção de perícias e pareceres técnicos tende a se intensificar; advogados devem considerar interlocução com especialistas e uso de órgãos de apoio técnico do Judiciário.

Em suma, a revisão de enunciados pelo Fonajus em 2026 delineia uma nova fase da judicialização da saúde, na qual o Judiciário sinaliza preferência por decisões ancoradas em prova técnica, na observância de vias administrativas e na aderência a protocolos científicos. Para operadores do direito isso demanda ajuste imediato de prática processual; para a sociedade, coloca em pauta o equilíbrio entre acesso individual à saúde e a gestão racional de políticas públicas.