Formação jurídica e o novo mundo do trabalho: desafio docente

O debate público analisado no artigo do JOTA sustenta que as faculdades continuam a preparar juristas para um modelo de emprego que já não corresponde à pluralidade das relações de trabalho contemporâneas, com impacto direto na capacidade de identificação e regulação de novas formas de exploração laboral.

Contexto

A economia do trabalho tem se transformado em ritmo acelerado: plataformas digitais, contratação via pessoa jurídica (pejotização), terceirização extensiva, teletrabalho e mecanismos de gestão baseada em algoritmos compõem um quadro híbrido onde a autonomia formal muitas vezes convive com dependência econômica e controle prático. Dados do IBGE mencionados no texto mostram que, em 2025, havia 1,8 milhão de trabalhadores em plataforma no emprego principal e que parcela expressiva desses trabalhadores dependia de um único aplicativo; entre motoristas não taxistas, a maior parte tem remuneração por tarefa definida integralmente pela plataforma. Essas estatísticas ilustram a tensão entre aparência contratual e realidade fática da subordinação e do vínculo.

No plano jurisdicional, a controvérsia sobre classificação de vínculos emergiu com efeitos práticos relevantes: desde abril de 2025 tramita o Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu processos sobre pejotização em todo o país; houve posterior liberação pontual para andamento em Varas e TRTs, porém com suspensão renovada após julgamentos regionais até definição final da Corte. Essa paralisação processual evidencia um hiato entre a prática social e a aplicação judicial e cria um cenário pedagógico paradoxal para a formação profissional.

Ao mesmo tempo, as grades curriculares das principais universidades ilustram a persistência de uma matriz formativa centrada no contrato de emprego tradicional, enquanto conteúdos sobre formas alternativas de trabalho aparecem com mais ênfase apenas em pós-graduação ou disciplinas optativas. Isso suscita a pergunta sobre se o ensino jurídico está adequadamente equipado para diagnosticar e responder às transformações no mundo do trabalho.

O que foi decidido

O artigo não traz uma deliberação judicial, mas propõe uma mudança de orientação pedagógica: é necessária a reestruturação do ensino de Direito do Trabalho para que o núcleo formador não tenha o emprego formal como categoria organizadora exclusiva. A proposta é deslocar o eixo da pergunta técnica — “qual artigo da CLT é aplicável?” — para uma investigação preliminar e analítica: qual é a forma de trabalho em presença, como se exerce o poder nessa relação, quem suporta os riscos e quais proteções sociais e instrumentos jurídicos são acionáveis. Em termos práticos, o autor sugere duas alternativas curriculares: 1) manter o núcleo clássico e incluir obrigatoriamente um eixo amplo denominado “Direito das Relações de Trabalho”, com estudo aprofundado de autonomia, terceirização, plataformas e subordinação algorítmica; ou 2) criar disciplina específica e obrigatória dedicada às transformações laborais.

Os argumentos centrais fundam-se na necessidade de capacitar profissionais para identificar formas de trabalho que escapam das categorias tradicionais e, assim, evitar que o sistema jurídico contribua para a invisibilização de trabalhadores que permanecem sem proteção adequada. O texto sustenta que compreender essas formas é condição para criticá-las e para formular respostas normativas e judiciais que preservem direitos fundamentais e garantias sociais.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — elenco de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e princípio da proteção ao trabalho; referência para a compreensão dos valores constitucionais que orientam o direito do trabalho.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — arcabouço normativo clássico do direito do trabalho; provê regras sobre vínculo empregatício, jornada, remuneração e estabilidade, mas foi concebido para uma realidade laboral distinta.
• Tema 1.389, STF — suspensão nacional de processos sobre pejotização, com efeito prático de paralisação de milhares de ações e impacto na jurisprudência e instrução de processos até definição da tese.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — cita-se genericamente a necessidade de enfrentar a divergência entre decisões regionais e a Corte Suprema quanto à caracterização das relações e à aplicação da CLT, o que influencia orientação de Varas e TRTs.

Impacto prático

• Para graduandos e docentes: urge revisar e atualizar ementas, incluir casos práticos sobre plataformas, teletrabalho e subordinação algorítmica; a formação deve desenvolver habilidades de qualificação fática e análise crítica, não só de memorização normativa.
• Para advogados e profissionais em atuação: maior ênfase na prova e na construção probatória sobre elementos de poder, controle e dependência econômica; necessidade de estratégias processuais adaptadas à incerteza jurisprudencial (ex.: tutela antecipada, produção robusta de prova pericial e documental).
• Para empregadores e plataformas: crescimento da demanda por compliance laboral e adequação contratual; risco de litígios em massa enquanto a tese sobre pejotização permanece pendente no STF.
• Para o Judiciário: sobrecarga e necessidade de uniformização; decisões regionais que liberam processos podem gerar volatilidade até o pronunciamento definitivo do STF, afetando segurança jurídica de empregados e contratantes.

O que observar

• Evolução do Tema 1.389 no STF e eventuais teses fixadas: os contornos da decisão final definirão impactos massivos sobre milhares de processos e sobre a segurança jurídica das relações reguladas por pessoa jurídica.
• Modulação de efeitos: hipótese relevante que pode mitigar ou agravar repercussões retroativas e prospectivas para decisões já proferidas.
• Reformas curriculares: prazos e resistência institucional; a integração de disciplinas sobre novas formas de trabalho exige coordenação entre faculdades, conselhos acadêmicos e OAB.
• Desenvolvimento legislativo: eventual iniciativa do legislador para regular plataformas, teletrabalho e subordinação algorítmica pode alterar prioridades didáticas e processuais.
• Riscos para operadores: países de incerteza jurídica aumentam litigiosidade e exigem atuação preventiva; profissionais devem ensinar e praticar a técnica de identificação fática da relação de trabalho e a construção de provas que demonstrem controle econômico e técnico, além de acompanhar indicadores empíricos (IBGE, estudos setoriais) que sustentem teses jurídicas.