Fragata e Antunes na Fenalaw 2026: IA, jurimetria e riscos éticos

O escritório Fragata e Antunes Advogados confirmou presença na Fenalaw 2026 e levará ao evento debates sobre jurimetria, governança do uso de inteligência artificial e cases premiados, com efeito direto sobre tendências de adoção tecnológica em departamentos jurídicos e escritórios.

Contexto

A Fenalaw consolidou-se como palco anual de inovações em gestão jurídica, reunindo provedores de tecnologia, escritórios e departamentos jurídicos para discutir transformação digital, ferramentas de automação e modelos de negócio. Nos últimos anos tem havido duas linhas de debate recorrentes: a primeira, sobre aplicação de jurimetria e analytics para orientar estratégias comerciais e de litígio; a segunda, sobre os riscos éticos, de responsabilidade e de proteção de dados associados ao uso de soluções de inteligência artificial (IA) em atividades jurídicas. Essas discussões ganham relevo diante da crescente incorporação de ferramentas que automatizam revisão documental, previsão de desfechos e auxílio à negociação, provocando questionamentos sobre compliance com a LGPD (Lei 13.709/2018), deveres de sigilo profissional e responsabilidade civil por decisões suportadas por mecanismos algorítmicos.

A divergência principal no mercado jurídico não é técnica, mas de governança: escritórios e departamentos oscilam entre aproveitar ganhos de eficiência e manter controles rígidos sobre qualidade, transparência e bases de dados utilizadas para treinar modelos. A ausência de padronização regulatória sobre IA no Brasil torna as iniciativas privadas e protocolos internos fundamentais para mitigar riscos reputacionais e jurídicos.

O que foi decidido

Fragata e Antunes optou por apresentar, durante a programação, dois painéis que sintetizam essas preocupações. O primeiro debate trata da aplicação da jurimetria como insumo estratégico para crescimento de escritórios — ou seja, como dados e métricas podem orientar captação, precificação e gestão de carteiras contenciosas. O segundo painel aborda governança do uso de IA nas equipes jurídicas, com foco em identificação e mitigação de novos riscos, como vieses algorítmicos, problemas de confidencialidade e controles sobre provedores de tecnologia.

Além disso, o escritório participa do lançamento coletivo de um livro sobre liderança feminina e concorre com diversos cases no prêmio da Fenalaw, o que demonstra estratégia de comunicação e branding jurídico associada à adoção tecnológica. Esses encaminhamentos não representam uma norma nova, mas sinalizam que atores relevantes do mercado estão internalizando a necessidade de políticas escritas sobre dados, responsabilidade e compliance tecnológico.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares e deveres de segurança, essenciais quando ferramentas de IA operam sobre dados sensíveis ou pessoais.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — impõe deveres de diligência, sigilo e ética profissional aos advogados; orienta limites de terceirização de atividades e responsabilidade profissional no uso de tecnologia.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — normas sobre responsabilidades e garantias no espaço digital, aplicáveis a plataformas e provedores que hospedam ou processam dados jurídicos.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — artigos sobre responsabilidade civil (notadamente o dever de reparar danos, art. 927) e obrigações contratuais, pertinentes a falhas de sistemas ou erros em produtos fornecidos por terceiros.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento prático sobre responsabilidade objetiva/contratual em serviços tecnológicos e tutela de direitos fundamentais digitais, que vem sendo aplicada de forma casuística e exige atenção ao desenho contratual e probatório.

Impacto prático

• Escritórios e departamentos jurídicos: necessidade de políticas internas que definam níveis de revisão humana, critérios de seleção de fornecedores, auditoria de modelos e registros de decisões apoiadas por IA. A adoção de jurimetria pode orientar alocação de capital humano e estratégia comercial, mas exige governança dos dados para evitar vieses.
• Clientes e litigantes: aumento da expectativa de eficiência e previsibilidade nos serviços jurídicos, com possível demanda por cláusulas contratuais específicas sobre uso de IA, proteção de dados e responsabilidade por resultados automatizados.
• Fornecedores de tecnologia: intensificação da pressão por compliance com LGPD e contratos claros sobre propriedade e proveniência de bases de treinamento; prova de segurança e mecanismos de explicabilidade podem se tornar diferenciais competitivos.
• Currículos e formação: advogados precisarão desenvolver literacia digital e capacidade de interpretar outputs analíticos, sem, porém, delegar integralmente o juízo jurídico a ferramentas automatizadas.
• Procedimentos internos: exigência de mapeamento de fluxos de dados, avaliação de riscos e documentação para fins de auditoria e defesa em eventuais litígios ou fiscalizações.

O que observar

• Elaboração de protocolos escritos: escritórios devem formalizar políticas de uso de IA que contemplem revisão humana, tratamento de dados pessoais, retenção de registros e planos de contingência. A ausência de documentação é fator de risco em eventual ação ou sindicância junto à OAB.
• Contratos com fornecedores: atenção a cláusulas sobre confidencialidade, subcontratação, responsabilidade por falhas e garantia sobre origem e anonimização de bases de treinamento, sempre à luz da LGPD e do Código Civil.
• Fiscalização e autorregulação: acompanhar movimentações regulatórias sobre IA e privacidade no âmbito federal e iniciativas setoriais; possíveis provimentos do Conselho Federal da OAB podem normatizar boas práticas específicas para advocacia.
• Treinamento e compliance: capacitar equipes não apenas em ferramentas, mas em identificação de vieses e impactos éticos; registrar decisões críticas para formar trilhas de auditoria.
• Riscos eleitorais e reputacionais: uso inadequado de modelos preditivos em áreas sensíveis (direito de família, penal, compliance) pode gerar responsabilização e danos à reputação.

A participação do escritório na Fenalaw 2026 espelha uma tendência maior: tecnologia e governança caminham juntas. Para o advogado contemporâneo, entender jurimetria e regular internamente o uso de IA não é apenas vantagem competitiva, é requisito de conformidade e mitigação de riscos profissionais.