STJ: frete entre filiais não gera crédito de PIS/Cofins

O entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi claro: despesas com frete para movimentação de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de cooperados para armazenagem prévia de venda, não integram a operação de alienação e, por isso, não ensejam crédito de PIS e Cofins. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e rejeitou pedido de reconhecimento do frete como insumo ou como parte integrante da venda.

Contexto

A controvérsia jurídica gira em torno do direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas suportadas pela empresa que estão relacionadas ao deslocamento de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos. No centro do debate estão duas perguntas conexas: (i) o frete interno entre filiais constitui parcela da operação de venda sujeita ao crédito previsto na legislação não cumulativa; e (ii) alternativamente, se tais gastos podem ser qualificados como "insumo" para fins de aproveitamento de crédito, à luz da recente interpretação do STJ no Tema 779.

A questão importa porque o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS reduz a carga tributária incidente sobre receitas futuras e altera significativamente o resultado econômico de operações logísticas e de armazenamento. Havia julgamentoes e decisões inferiores que, em situações fáticas específicas, chegaram a autorizar creditamento quando o frete constava como encargo do vendedor na cadeia de comercialização. Ao mesmo tempo, a ampliação do conceito de insumo no Tema 779 abriu avenida interpretativa para buscar creditamento com base na essencialidade para a atividade econômica.

O que foi decidido

A turma do STJ negou provimento ao recurso especial da cooperativa de produtores de cana-de-açúcar. O colegiado entendeu que o transporte de produtos em fase de mera transferência entre unidades da mesma pessoa jurídica — inclusive para depósitos gerais ou depósitos alfandegários — tem natureza interna e autônoma, distinta da operação de venda. Logo, não se enquadra no direito ao crédito previsto na legislação que trata do sistema não cumulativo.

No exame, o relator destacou que a hipótese normativa que autoriza o creditamento exige vínculo com operação de comercialização em que o frete seja ônus do vendedor, de modo a compor o custo relativo à venda. Quando a movimentação tem por finalidade apenas deslocar produtos para estoque ou aguardar oportunidade de negociação, falta a intenção e o nexo jurídico-tributário que a lei pressupõe para admitir o crédito.

O intento da cooperativa de enquadrar o frete como insumo também foi rejeitado. O tribunal acolheu a posição do TRF-3 de que os documentos acostados, em sede de mandado de segurança (espécie que exige prova pré-constituída), não demonstraram a essencialidade e pertinência necessárias para qualificar o serviço de transporte como insumo conforme os parâmetros fixados pelo STJ em Tema 779.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, inciso IX, Lei 10.833/2003 — delimita os créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo e condiciona o aproveitamento ao encargo inerente à operação de venda.
• Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 — disciplinam o PIS e a Cofins, especialmente o regime não cumulativo e as hipóteses de creditamento.
• Tema 779, 1ª Seção do STJ — definiu parâmetros amplos para reconhecer "insumo" como todo bem ou serviço essencial ao exercício da atividade econômica, mas a aplicação depende da prova da essencialidade no caso concreto.
• Jurisprudência consolidada do STJ — diversas decisões anteriores já entendiam que fretes internos entre estabelecimentos não configuram operação de venda e, portanto, não geram direito a crédito.
• Regulamentação administrativa e entendimento do fisco — orientações e instruções normativas que tratam da apuração do PIS/Cofins e do conceito de crédito (quando aplicáveis ao caso concreto).

Impacto prático

• Para contribuintes (indústrias, cooperativas e empresas com logística interna): a decisão restringe as possibilidades de aproveitamento de crédito sobre deslocamentos internos de mercadorias. Empresas devem revisar políticas contábeis e a classificação de despesas logísticas para evitar autuações.
• Para advogados tributários: a decisão reforça a tese de que apenas operações com nexo direto à venda e comprovação robusta da essencialidade permitem creditamento; estratégias de litígio deverão focar em prova documental contundente e na demonstração do vínculo entre custo e receita tributada.
• Para o Fisco e gestores fiscais: oferece segurança para lançar a cobrança de PIS/Cofins sobre margens sem considerar créditos derivados de fretes internos e reduz espaço para contestações quando a operação for mera transferência.
• Para processos em curso: decisões de primeira e segunda instâncias que reconheçam créditos sobre fretes internos podem ser revista à luz desse precedente do STJ; porém, cada caso depende de prova e da modalidade processual em que o tema foi pautado.

O que observar

• Prova exigida: o acórdão reforça que, especialmente em mandado de segurança, é necessário apresentar prova pré-constituída suficiente para demonstrar que o gasto logístico integra a cadeia de venda ou que é essencial ao exercício da atividade econômica (insumo). Documentos operacionais, contratos de venda com cláusula de ônus do frete e laudos técnicos podem ser essenciais.
• Distinção fática: a decisão não impede que, em situações diferentes, o frete seja considerado parte da operação de venda — por exemplo, quando integrado contratualmente ao preço e assumido pelo vendedor na cadeia comercial —, razão pela qual a análise deve ser casuística.
• Tema 779 continua relevante: embora o Tema 779 amplie o conceito de insumo, sua aplicabilidade demanda demonstração da essencialidade no caso concreto; o precedente do STJ mostra limites práticos dessa teoria quando aplicada a fretes internos.
• Recursos e modulação: trata-se de decisão de turma; eventuais recursos ao próprio STJ (embargos de declaração, recursos especiais com repercussão sobre questões de direito federal) ou eventual uniformização pelo tribunal pleno são caminhos possíveis, dependendo dos fundamentos omitidos ou da existência de contradição jurisprudencial.

Em síntese, o posicionamento da 2ª Turma do STJ sinaliza restrição interpretativa ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre deslocamentos internos de bens, reafirmando a necessidade de nexo jurídico-operacional entre gasto e operação de venda ou prova robusta de essencialidade para qualificar o insumo. Para operadores do direito tributário, a lição prática é dupla: aperfeiçoar a documentação que comprove o vínculo mercantil-retributivo e calibrar estratégias contábeis e litigiosas à luz da prova documental disponível.