Fundações imunes e a tributação pela CBS e IBS: impacto prático

As fundações e associações imunes não deixam automaticamente de sofrer o encargo de CBS e IBS nas suas aquisições; a imunidade protege os fornecimentos, mas impõe anulação de créditos e exige observância estrita dos requisitos do art. 14 do CTN, conforme a nova arquitetura da tributação sobre o consumo.

Contexto

A Emenda Constitucional que redesenhou a tributação do consumo — complementada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 — substituiu PIS/Cofins por uma contribuição federal (CBS) e consolidou impostos estaduais/municipais numa contribuição regional (IBS), em processo de transição até 2033. A novidade material é o regime não cumulativo dessas exações, com sistemática de apropriação de créditos sobre insumos. A reforma preservou imunidades constitucionais para entidades sem fins lucrativos ligadas à religião, educação e assistência social (inclusive saúde), mas sujeitou essas imunidades a uma série de condicionantes normativos.

A controvérsia prática que emerge é precisamente essa tensão: se, por um lado, a imunidade alcança as receitas decorrentes de prestações imunes; por outro, o regime de créditos e débitos volta-se contra entidades que não realizam operações tributadas, potencialmente elevando seu custo efetivo de aquisição de bens e serviços. Essa problemática já tem paralelo no contencioso previdenciário (contribuição patronal), cuja jurisprudência e acórdãos administrativos, especialmente do CARF, mostram os tipos de questionamentos que provavelmente transitarão para a CBS/IBS.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma sentença de tribunal, mas da interpretação contida nas Leis Complementares que regulamentam a reforma: as imunidades foram mantidas para as entidades previstas, contudo com limites expressos. O texto legal clarifica que: (i) as prestações imunes não sujeitam o prestador à cobrança da CBS/IBS (art. 9º, II e III, da LC 214/2025); (ii) essa imunidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (não distribuição de patrimônio ou renda, aplicação integral dos recursos no País e escrituração regular) (art. 9º, § 3º, da LC 214/2025); (iii) as aquisições efetuadas pela própria entidade não gozam de imunidade, sujeitando-se ao tributo e, simultaneamente, determinando a anulação parcial dos créditos quando a entidade realiza operações imunes (art. 9º, § 4º; art. 51 da LC 214/2025).

Na prática jurídica, isso significa que a imunidade protege a saída tributária (fornecimentos imunes), mas não converte automaticamente em direito de recuperar o tributo pago em compras, porque o mecanismo de não cumulatividade depende de débitos tributários para absorver créditos. A consequência é um possível aumento do custo final dos insumos para entidades imunes. Além disso, o regime prevê critérios específicos para o setor de saúde (isenção de medicamentos e dispositivos para entidades certificadas nos termos dos arts. 144 e 146 da LC 214/2025).

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional 132/2023 — reforma constitucional que redesenha a tributação sobre o consumo. - Lei Complementar 214/2025 — principal norma regulamentadora da CBS e do IBS; disciplina imunidades, créditos, anulações e hipóteses especiais (arts. 6º, 9º, 51, 128, 144, 146, 156). - Lei Complementar 227/2026 — complementa a implementação e cronograma da transição. - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 14 — requisitos para imunidade: vedação de distribuição de patrimônio ou renda, aplicação integral dos recursos no País e escrituração regular. - CF/88, art. 149-B — disposição constitucional que afasta a aplicação do art. 195, §7º (sobre CEBAS) à CBS/IBS, influenciando requisitos de certificação. - Lei Complementar 187/2021 — critérios para imunidade contributiva relativa ao CEBAS (art. 3º), que continuam relevante para distinguir a imunidade previdenciária da imunidade da CBS/IBS. - Jurisprudência administrativa do CARF — acórdãos sobre imunidade contributiva (124 acórdãos levantados: 65 desfavoráveis, 35 favoráveis, 18 parciais e 6 não conhecidos; em 63 processos com valores informados, o montante somado rondou R$ 828 milhões) — indicam os vetores de autuação: prova insuficiente dos requisitos, falhas na governança, cessão de empregados e remuneração de dirigentes, e erros de escrituração.

Impacto prático

• Para fundações e associações imunes: aumento potencial do custo operacional, porque não poderão apropriar integralmente créditos sobre aquisições relacionadas a operações imunes; maior necessidade de controle contábil e documental para demonstrar cumprimento do art. 14 do CTN. - Para entidades do terceiro setor não imunes (culturais, ambientais, esportivas): novas receitas próprias passam a ser tributadas, mas essas entidades poderão apropriar créditos sobre aquisições — alteração substancial na composição de custo e preço de serviços/ingressos (art. 128 da LC 214/2025 e art. 156 para P&D). - Para advogados e consultores tributários: crescente demanda por planejamento de compliance documental, reavaliação de políticas de transferência de pessoal, remuneração de dirigentes e estrutura patrimonial para proteger imunidade. - Para órgãos fiscais: ambiente fértil para autuações baseadas em ausência documental ou irregularidades de governança, com utilização de cruzamento de dados (eSocial, sistemas eletrônicos) como ponto de partida.

O que observar

• Prova e documentação: reforçar escrituração, demonstrações de aplicação de recursos e políticas de governança para fins de comprovação do art. 14 do CTN; falhas aqui são o principal gatilho de autuações. - Certificação e diferenciação de regimes: distinguir claramente os requisitos da imunidade da CBS/IBS dos requisitos para a imunidade contributiva previdenciária (CEBAS e LC 187/2021); perda do CEBAS não implica, por si só, perda automática da imunidade da CBS/IBS, salvo descumprimento do art. 14 do CTN. - Operações internas e doações: atenção à doação de produtos quando créditos foram apropriados — obrigação de tributação pelo valor de mercado ou estorno de créditos (art. 6º, § 2º da LC 214/2025). - Fiscalização e precedentes administrativos: acompanhar decisões administrativas e judiciais que tratem da aplicação do art. 14 do CTN ao novo regime para antecipar teses defensivas e riscos de autuação. - Estratégia de transição: revisar contratos de compra, política de preços e modelagem financeira das entidades à luz da impossibilidade de compensar créditos sem débitos tributários, avaliando medidas de mitigação de custos.

O que observar