Gestão e empreendedorismo: OAB debate futuro da advocacia sem fronteiras

Rafael Horn, diretor-executivo do Conselho Federal da OAB, afirmou na 19ª Conferência Mineira da Advocacia que a capacitação em gestão é condição estratégica para que advogados e escritórios aproveitem as oportunidades abertas pela transformação tecnológica e pela prestação de serviços plurilocal. A declaração tem efeito prático imediato ao reafirmar a agenda institucional da OAB em promover formação gerencial para a classe.

Contexto

O painel "Demandas sem Fronteiras: o Futuro da Advocacia Plurilocal", realizado na 19ª Conferência Mineira da Advocacia em Poços de Caldas, insere-se num debate mais amplo sobre como a digitalização, o trabalho remoto e a desmaterialização de procedimentos judiciais e administrativos reconfiguram o mercado jurídico. Nas últimas décadas houve uma crescente difusão de ferramentas digitais — portais judiciais, audiências telepresenciais, assinatura eletrônica e plataformas de gestão — que diluem limites geográficos e aumentam a competição entre profissionais. Paralelamente, o perfil da contratação de serviços jurídicos vem mudando: clientes demandam preço, eficiência e especialização, e surgem formas híbridas de prestação, como consultoria virtual, pacotes de serviços e assinaturas jurídicas.

As discussões na conferência espelham duas tensões recorrentes: (i) a mudança dos modelos de organização dos escritórios frente às exigências de compliance, segurança da informação e eficiência operacional; e (ii) a necessidade de formação não só técnica-jurídica, mas também em gestão, marketing jurídico e inovação. Essas questões têm sido tratadas tanto em programas de qualificação das seccionais da OAB quanto em iniciativas privadas, mas sem ainda haver uniformidade de acesso e conteúdo.

O que foi decidido

No painel, o diretor-executivo defendeu que a gestão deixa de ser tema exclusivo dos grandes escritórios e passa a ser competência essencial de advogados autônomos e de pequenas sociedades. A tese principal é que preparar a estrutura administrativa e operacional do escritório — com adoção de tecnologias, definição de processos, controle financeiro e estratégia comercial compatível com limites éticos — é condição para sustentabilidade e ampliação de atuação plurilocal.

Embora não haja aqui uma norma nova emanada da OAB, a posição pública da direção do Conselho Federal atua como orientação institucional: promover cursos, diretrizes e projetos que incentivem a capacitação gerencial entre advogados e integrar essa pauta às políticas das seccionais. No efeito prático, a mensagem pressiona por maior oferta de formação, por adoção de ferramentas de gestão padronizadas e por atenção a aspectos de proteção de dados e deontologia ao expandir práticas de prestação remota.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — estabelece a advocacia como indispensável à administração da justiça, reforçando a necessidade de qualificação técnica e responsabilidade profissional.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — disciplina o exercício da advocacia e a organização da Ordem; orientações e programas do Conselho Federal se inserem no papel institucional previsto no Estatuto.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — regras sobre publicidade profissional e captação de clientela devem ser observadas quando se adota estratégia comercial e digital.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — ao recomendar ferramentas digitais e gestão eletrônica de processos, impõe cuidados com o tratamento de dados pessoais dos clientes e medidas de segurança da informação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não haja súmula diretamente relacionada ao tema gerencial, a jurisprudência tem reafirmado a autonomia profissional do advogado e os limites éticos da publicidade e da atuação digital.

Impacto prático

• Para advogados autônomos e pequenas sociedades: pressiona pela adoção de modelos básicos de gestão (fluxo de caixa, precificação, contratos de serviço, compliance e segurança da informação) para competir em mercado digital e atender demandas plurilocalmente.
• Para grandes escritórios: reforça a necessidade de integrar tecnologia, padronização de processos e governança interna, sob risco de perda de vantagem competitiva.
• Para seccionais da OAB e entidades formadoras: cria imperativo por oferta de cursos e material de capacitação em gestão, com enfoque prático e alinhado ao Código de Ética e à LGPD.
• Para clientes e contratantes: potencial ampliação de oferta de serviços à distância e maior transparência quanto a modelos de precificação e SLA (service-level agreements).
• Para litígios e serviços judiciais: a prestação plurilocal e o uso crescente de plataformas eletrônicas podem reshaping práticas processuais, exigindo que advogados dominem rotinas eletrônicas e segurança documental.

O que observar

• A compatibilização entre estratégias comerciais digitais e o Código de Ética da OAB, em especial quanto à divulgação de serviços e captação. Advogados devem consultar súmulas e orientações do Conselho Federal e das seccionais para evitar infrações disciplinares.
• A necessidade de atenção à LGPD: contratação de fornecedores de tecnologia, políticas de retenção e tratamento de dados de clientes e medidas de segurança serão decisivas para evitar riscos administrativos e de responsabilidade civil.
• O desafio da equidade de acesso à capacitação: há risco de acentuar desigualdades entre profissionais que conseguem investir em formação gerencial e tecnologia e os que não têm recursos.
• Possibilidade de iniciativas normativas internas da OAB (resoluções ou provimentos) para regulamentar melhores práticas de gestão e prestação remota, bem como programas de certificação oferecidos pelas seccionais.
• Para advogados em início de carreira, a adoção precoce de rotinas de gestão e tecnologia representa vantagem competitiva; para escritórios consolidados, a transição pode exigir investimentos em governança e mudança cultural.