Guia do CNJ para unidades produtivas em presídios e efeitos jurídicos

O CNJ lançou um guia prático para orientar a criação e a gestão de unidades produtivas de alimentos em estabelecimentos prisionais, integrando metas do plano Pena Justa e diretrizes sobre trabalho e remição no cárcere, com aplicação imediata a políticas de alimentação e capacitação nos sistemas penitenciários.

Contexto

A iniciativa surge em meio a diagnóstico que revelou insuficiência na oferta de refeições e deficiências de habitabilidade no sistema prisional brasileiro. Relatórios recentes apontaram que parcela significativa das unidades não garante o mínimo de cinco refeições diárias e que há problemas estruturais e logísticos que afetam a qualidade e a regularidade da alimentação. No plano institucional, a ação está alinhada ao programa Pena Justa do CNJ, que definiu metas nacionais até 2027 para ampliar cultivo, processamento e infraestrutura alimentar nas unidades prisionais, buscando transformar espaços de contenção em ambientes de produção, formação profissional e sustentabilidade econômica.

A temática articula direitos constitucionais e normas de execução penal, pois toca em garantias básicas da pessoa privada de liberdade, políticas públicas de segurança alimentar e nas obrigações do Estado quanto à administração e custódia de unidades prisionais. Além disso, envolve interseções com regulamentação sobre trabalho no cárcere e possibilidade de destinação de excedentes produzidos. A controvérsia prática envolve como compatibilizar produção interna, uso dos resultados (consumo, doação, comercialização), regime jurídico do trabalho prisional e a responsabilidade de unidades estaduais ou de operadores privados contratados.

O que foi decidido

O guia do CNJ não cria norma com força de lei, mas funciona como instrumento técnico-orientador que consolida procedimentos e critérios para implantar hortas, pomares, lavouras, granjas, pisciculturas, abatedouros e panificadoras dentro de estabelecimentos prisionais. A publicação vincula a operacionalização dessas iniciativas às metas do plano Pena Justa: ampliação dos arranjos produtivos em um percentual substantivo de unidades e implementação de cozinhas nas instalações.

Do ponto de vista administrativo, o CNJ recomenda que cada projeto seja adaptado à realidade local, incluindo avaliação das modalidades de fornecimento de refeições (cozinhas internas versus terceirização do serviço), mapeamento de áreas disponíveis, capacitação, aquisição de equipamentos e definição de regimes de trabalho. Em unidades sob gestão terceirizada, o guia enfatiza que a presença de contratos administrativos não afasta a necessidade de disciplinar critérios de remuneração e de remição de pena pelo trabalho, em consonância com as políticas públicas vigentes.

O documento prevê também opções para o destino do excedente produtivo: doação a programas sociais ou comercialização com reinvestimento das receitas em insumos e equipamentos, como forma de sustentabilidade do empreendimento. Em caráter exemplificativo, o guia trouxe experiências locais em que a adoção de piscicultura e estruturas de cozimento centralizadas atenderam a demandas internas e supreenderam demandas de outras unidades, demonstrando potencial multiplicador.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — reconhece direitos sociais que embasam políticas públicas de alimentação.
• Art. 5º, CF/88 — proteção à dignidade humana e direitos fundamentais aplicáveis às pessoas privadas de liberdade.
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) — disciplina o trabalho do preso e regimes de execução, servindo de fundamento jurídico para remição e organização de atividades laborais no cárcere.
• Política Nacional de Trabalho Decente no Sistema Prisional — marco orientador para critérios de remuneração e remição aplicáveis às atividades produtivas em estabelecimentos penitenciários.
• Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2017) — referência mínima sobre frequência alimentar nas unidades prisionais, invocada nos diagnósticos sobre refeições.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento reiterado acerca da necessidade de garantir condições mínimas de higiene, alimentação adequada e efetividade das medidas de reinserção social como parâmetros para avaliar legalidade da custódia.

Impacto prático

• Para gestores estaduais e municipais: orienta planejamento estrutural e orçamento para implantação de cozinhas, tanques, estufas e equipamentos agrícolas; serve como roteiro técnico para projetos que podem ser ofertados a programas federais e parcerias com secretarias.
• Para operadores privados e empresas terceirizadas: impõe a exigência de compatibilizar contratos de prestação de serviços com critérios para remuneração do trabalho e possibilidade de remição, o que pode afetar preços contratuais e responsabilidades.
• Para advogados de direitos humanos e defensoria pública: fornece subsídios técnicos para pleitos voltados à melhoria da alimentação, participação em projetos produtivos e garantia de remição de pena; facilita instrução de pedidos de tutela administrativa e judicial.
• Para pessoas privadas de liberdade: abre caminho para capacitação ocupacional, possibilidade de remissão da pena por trabalho e potencial melhoria da rotina carcerária; entretanto, a efetividade depende de implementação concreta e fiscalização.
• Para políticas públicas: cria base técnica para a meta nacional de que parcela relevante das unidades mantenha arranjos produtivos e cozinhas, condicionando indicadores de habitabilidade a iniciativas produtivas e de segurança alimentar.

O que observar

• Fiscalização e padronização: a eficácia do guia depende de mecanismos de acompanhamento e indicadores claros para mensurar implementação das metas até 2027; há risco de heterogeneidade entre unidades federativas.
• Regime trabalhista e remuneração: é imprescindível clareza sobre natureza jurídica do trabalho prisional, forma de remuneração e critérios objetivos de remição, para evitar precarização e litígios sobre contratos públicos.
• Destinação do excedente: a comercialização exige quadro regulatório sobre receitas, transparência contábil e controle para que os recursos sejam efetivamente revertidos às unidades e beneficiários previstos.
• Terceirização: contratos devem prever cláusulas específicas sobre capacitação, segurança alimentar, higiene e obrigações relativas à remição, sob risco de incumprimento contratual e responsabilização administrativa.
• Recursos financeiros e capacitação técnica: sem aporte adequado e formação técnica continuada, projetos podem não se consolidar; recomenda-se articular programas federais, parcerias técnicas e universidades.

O que observar