TRF-1 reabre habeas data sobre prontuários de Tancredo Neves

Decisão e efeito prático imediato: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a processar mandado de segurança/habeas data proposto por Tancredo Augusto Tolentino Neves, que pleiteia acesso a prontuários e documentos relativos ao tratamento do pai, Tancredo Neves. A retomada do feito depois de mais de uma década tem por efeito imediato possibilitar novo exame judicial sobre a ponderação entre sigilo médico e interesse de herdeiros e memória pública.

Contexto

A disputa envolve pedido formulado originalmente em 2012, visando obter dos Conselhos de Medicina cópias de prontuários, processos ético-disciplinares e demais registros referentes à internação e ao óbito de Tancredo Neves, ocorrido em 1985. Administrativamente os conselhos negaram ou disseram não dispor de todos os documentos, invocando a proteção do sigilo médico e a devolução de processos ao conselho regional competente. Em primeira instância a ação foi extinta sem julgamento do mérito sob o fundamento de inadequação do habeas data para acesso a dados de terceiros e ausência de interesse de agir do impetrante. O recurso retornou à tramitação no TRF-1 em 2024; o relator intimou o autor a confirmar interesse, e o pedido de acesso foi reafirmado.

A controvérsia não é apenas familiar: o autor sustenta que a divulgação contribui à preservação da memória institucional e ao esclarecimento de um episódio de grande relevância política e histórica. Essa tese tensiona princípios constitucionais e normativos — proteção da intimidade e da informação pessoal em face do direito à informação e ao controle histórico, além dos dispositivos da proteção de dados pessoais que vieram a estabelecer regras específicas após 2018.

O que foi decidido

A decisão recorrente do TRF-1, neste estágio, foi simplesmente a retomada do processamento do habeas data e a solicitação de manifestação do autor sobre o prosseguimento do feito, o que caracteriza medida de impulso processual para evitar prescrição/extinção por desídia. Ainda não há decisão definitiva sobre mérito. Contudo, os fundamentos trazidos nas peças processuais indicam as linhas centrais que o tribunal terá de enfrentar: (i) legitimidade ativa de sucessores para manejar habeas data em relação a dados de pessoa falecida; (ii) adequação do habeas data como instrumento para obtenção de prontuários e processos ético-profissionais de terceiros; (iii) alcance do sigilo médico após o óbito e sua ponderação com o interesse público e histórico.

No juízo de origem, a magistrada concluiu que o habeas data é ação personalíssima, dirigida ao titular dos dados, não sendo adequadamente manejada por herdeiros. O recurso do autor contrapõe que a jurisprudência e a interpretação constitucional permitem excepcionalidade quando há interesse legítimo de sucessores, sobretudo quando itens de interesse transcendem a esfera privada e dizem à memória coletiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 (incisos X e, na sequência normativa, LXXII) — proteção da intimidade e previsão constitucional do habeas data como remédio para acesso a informações pessoais; ponto de partida para a ponderação entre direitos fundamentais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre dados sensíveis e tratamento de dados de falecidos, e impõe requisitos e bases legais para compartilhamento e acesso a informações pessoais.
• Código de Ética Médica / Resoluções do CFM — estabelecem dever de sigilo profissional e hipóteses restritas de divulgação de prontuários, além de ordenar procedimento de preservação de autos e retorno aos Conselhos.
• CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — normas procedimentais relevantes quanto à legitimidade, interesse processual e meio adequado de tutela; decisões anteriores que declinaram da via mandamental pessoal para tutela ordinária são indicativas de solução processual.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que reconhecem caráter personalíssimo do habeas data, mas também precedentes que admitem interpretação flexível quando presentes interesse público relevante e incapacidade material do titular.

Impacto prático

• Para advogados de familiares: o caso aponta que o habeas data enfrenta resistência quando pleiteado por sucessores; é necessário construir robusta fundamentação sobre interesse legítimo e interesse público histórico para superar objeções de natureza processual.
• Para Conselhos profissionais e médicos: reafirma a importância de políticas internas de guarda de documentos e de fundamentação legal ao negar acesso; decisões judiciais poderão impor transparência parcial mediante critérios e medidas de proteção de terceiros.
• Para historiadores e mídia: eventual acolhimento do pedido pode abrir precedente para liberação de documentos médicos históricos de figuras públicas, sujeita a limitação por proteção de dados de terceiros envolvidos.
• Para titulares de direitos e sociedades: acentua tensão entre proteção da privacidade e direito à informação/ memória coletiva; o desfecho pode influenciar pedidos similares relativos a fatos de interesse público.

O que observar

• Legitimidade ativa: o TRF-1 terá que delimitar se e em que condições herdeiros podem usar habeas data para acesso a dados de falecidos; alternativa é subsidiar a via própria (ação de exibição de documentos, incidente de produção de provas).
• Adequação da via processual: eventual manutenção da tese de inadequação do habeas data poderá levar o autor a reformular pedido por via ordinária; defesa deve preparar provas e pedidos subsidiários.
• Ponderação entre princípios: a corte deverá aplicar técnica de ponderação entre direito à intimidade (art. 5º, CF/88) e interesse público à informação, obedecendo limitações da LGPD quanto a bases legais e medidas de proteção (anonimização, limitação de acesso judicial, sigilo nos autos).
• Proteção de terceiros: documentos que contenham informações sobre profissionais submetidos a apuração ético-disciplinar exigem cuidados para resguardar sua honra e integridade profissional, podendo justificar redactions ou acesso restrito.

O julgamento que o TRF-1 vai realizar nos próximos atos processuais promete adotar critérios relevantes para conflitos entre sigilo médico e direito à informação histórica, estabelecendo parâmetros práticos para ações futuras que combinem direitos fundamentais, proteção de dados e tutela processual adequada.