Justiça do Trabalho fixa R$300 mil por manter empregados em pé

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis condenou a rede varejista ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos e determinou a imediata disponibilização de assentos e a integração das avaliações ergonômicas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com multa diária por descumprimento. A decisão decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho após constatação de ausência de cadeiras acessíveis para descanso em setores da loja.

Contexto

O caso surge no cruzamento entre tutela coletiva e normas de saúde ocupacional: denúncias apontaram que trabalhadores eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem assentos nas pausas e entre atendimentos. A Auditoria-Fiscal do Trabalho, em inspeção, verificou ausência de cadeiras para pausas em diversos setores e apontou que os riscos ergonômicos relativos à permanência prolongada em pé não tinham sido incorporados ao PGR da empresa, embora constassem das avaliações ergonômicas. A controvérsia operacionaliza debates recorrentes nos tribunais sobre quando a falta de condição de trabalho configura ofensa grave à dignidade da coletividade trabalhadora, apta a ensejar dano moral coletivo, e sobre o alcance das obrigações preventivas do empregador em matéria ergonômica.

A tensão aqui envolve, de um lado, a posição patronal de que a legislação não exige cadeira individual em cada posto e que a mera ausência de prova de adoecimento impede indenização; de outro, a orientação fiscal e judicial de que a garantia de assentos com encosto, em locais acessíveis para efetivo descanso, integra padrões mínimos de segurança e saúde do trabalho que ultrapassam a esfera individual quando a falta é generalizada e persistente.

O que foi decidido

A magistrada entendeu que a prática constatada configura infração às normas de saúde e segurança do trabalho e ofende a coletividade dos empregados da unidade. Fundou a decisão no entendimento de que a exigência normativa é de assentos com encosto disponíveis em locais acessíveis, capazes de propiciar o descanso nas pausas e entre atendimentos — não necessariamente um assento em cada posto, mas assentos que efetivamente possibilitem repouso sem impor deslocamento impeditivo. Concluiu-se pela ausência desses assentos nos setores apontados, com testemunhos e laudos fiscais corroborando a constatação.

Quanto ao PGR, a decisão consignou que a simples elaboração de avaliações ergonômicas não basta; é exigível a integração dos riscos identificados ao gerenciamento formal de riscos e a implementação das medidas decorrentes. A empresa teria incorporado os riscos ao PGR apenas após a concessão de tutela de urgência, evidenciando a inércia preventiva anterior.

No plano reparatório, a juíza fixou indenização coletiva em R$ 300 mil, reduzida em relação ao pedido inicial do MPT, por reconhecer gravidade da conduta, limitações fáticas (a irregularidade demonstrada apenas na unidade local) e o cumprimento parcial e posterior da liminar por parte da empresa. Determinou ainda medidas injuntivas: disponibilização de assentos em locais acessíveis e integração imediata das avaliações ergonômicas ao PGR, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Base normativa e precedentes

• Art. 199, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — assegura assentos aos trabalhadores que exerçam atividades em pé; fundamento legal direto para a tutela do descanso.
• NR-17 (Ergonomia) — disciplina condições ergonômicas do trabalho; serve como parâmetro técnico sobre riscos relativos à permanência em pé e necessidade de medidas compensatórias.
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — previsto nas normas regulamentadoras de SST; exige identificação, avaliação e controle de riscos, bem como a vinculação das medidas preventivas aos resultados das análises ergonômicas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta que dano moral coletivo exige ofensa grave e generalizada a direitos de grupo, dispensando prova individual de adoecimento quando a lesão decorre da própria conduta.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça tese de dano moral coletivo quando falhas de saúde e segurança atingem categorias de trabalhadores em unidade específica; evidencia possível cálculo indenizatório mitigado por extensão da ofensa e cumprimento parcial da tutela.
• Para empregadores e departamentos de compliance: confirma a necessidade de política pró-ativa de ergonomia e de integração imediata das conclusões das avaliações ao PGR; postergar medidas até autuação ou ordem judicial aumenta risco de condenação e de imposição de multas diárias.
• Para o MPT e órgãos fiscalizadores: validação da via da ação civil pública para corrigir práticas coletivas de risco e obter medidas de eficácia imediata, além de reparação vinculada a fundos ou projetos sociais.
• Para trabalhadores e sindicatos: precedentiza que a ausência de assentos acessíveis pode ser tratada como grave violação coletiva, possibilitando recomposição e imposição de medidas corretivas com força executória.

O que observar

• Modulação e recursos: a decisão de primeiro grau pode ser reformada em grau posterior; questões que podem ser objeto de debate em recurso incluem a extensão do dano moral coletivo, o critério de quantificação do quantum e a interpretação técnica do que constitui "assentos acessíveis" em cada setor.
• Prova técnica: em futuras disputas será decisiva a prova pericial ergonômica detalhada, o teor dos laudos da Auditoria-Fiscal e a cronologia de implementação de medidas no PGR; partes devem documentar alterações e treinamentos.
• Fiscalização contínua: autoridades e MPT poderão exigir planos de ação com prazos e comprovação documental; o não cumprimento pode gerar execuções por multa e novas demandas civis e administrativas.
• Risco de efeito multiplicador: decisões que reconhecem dano moral coletivo por condições físicas de trabalho tendem a estimular ações em outras unidades com práticas semelhantes, o que impõe aos departamentos jurídicos avaliações sistêmicas das políticas de SST.
• Destinação dos valores: a condenação estipula destinação a fundos, projetos ou instituições sociais mediante indicação do órgão, o que impõe acompanhamento judicial da aplicação dos recursos.

O que observar