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Imposto seletivo sobre bets: por que não vai desincentivar apostas

A inclusão das apostas no Imposto Seletivo (EC 132/2023) enfrenta problemas de desenho e eficácia: baixa saliência, regressividade e incentivos à descanalização.

JOTA5 min de leitura
Imposto seletivo sobre bets: por que não vai desincentivar apostas

A inclusão das apostas de quota fixa na incidência do Imposto Seletivo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei 14.790/2023, tende a não produzir o efeito de desincentivo pretendido, sobretudo devido ao modo como o encargo é repassado ao apostador e às características comportamentais dos consumidores.

Contexto

O debate surge num quadro de expansão acelerada do mercado legal de apostas no Brasil, cuja dimensão cresceu em poucos anos. A resposta normativa combinou a criação de disciplina regulatória para o setor e a atribuição de um tributo de caráter corretivo — o Imposto Seletivo — destinado a onerar bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com o propósito declarado de desincentivar comportamentos danosos. Historicamente, tributos com finalidade extrafiscal buscam operar por meio do encarecimento do consumo, pressuposto que depende, contudo, da percepção pelo consumidor de que o preço incorporou um componente sancionatório ou preventivo (saliência tributária).

Do ponto de vista econômico e comportamental, estudos internacionais aplicados aos mercados digitais apontam que plataformas tendem a incorporar custos tributários nas cotações e em mecanismos internos de formação de preço, não em um selo ou adição explícita visível ao consumidor. No mercado de apostas, em vez de um acréscimo nominal no bilhete ou na tela de depósito, os tributos alteram as odds e outros parâmetros de pagamento, resultando em microajustes que o apostador médio dificilmente identifica como consequência de política tributária.

O que foi decidido

Ainda que não se trate de julgamento judicial, a norma constitucional e legal que enquadrou as bets sob o Imposto Seletivo cria um cenário legislativo: a tributação passa a incidir sobre operações do mercado de apostas, com redação que permite dedução de perdas e tributação de ganhos líquidos no âmbito do imposto de renda (conforme art. 31 da Lei 14.790/2023). Na prática, a turma normativa combinou medidas: por um lado, usar o tributo para tentar desestimular o consumo; por outro, estabelecer tratamento fiscal que aproxima a atividade de uma operação de investimento para efeitos do IRPF. O efeito prático imediato é contraditório: a política extrafiscal pretende reduzir a demanda, enquanto o tratamento no IRPF pode legitimá-la como fonte de renda.

Os fundamentos centrais que permitem antever a ineficácia do desincentivo são: (i) baixa saliência — o imposto é embutido nas odds e não é percebido como encarecimento específico do consumo; (ii) incidência sobre bases que amplificam o repasse e distorcem a formação de probabilidades; (iii) elasticidade da demanda divergente entre tipos de apostadores, tornando o imposto regressivo e inefetivo sobre consumidores compulsivos; (iv) risco de descanalização para plataformas offshore, com perda de controle regulatório e arrecadação.

Base normativa e precedentes

  • Emenda Constitucional 132/2023 — criou o Imposto Seletivo no contexto constitucional, permitindo a tributação extrafiscal de bens e serviços nocivos.
  • Lei 14.790/2023 — regulou o mercado de apostas de quota fixa e estabeleceu regras tributárias e administrativas aplicáveis ao setor, incluindo tratamento no Imposto de Renda (art. 31, Lei 14.790/2023).
  • Art. 145, §1º, CF/88 — princípio da capacidade contributiva, limitador importante para tributos com finalidade extrafiscal.
  • Princípios constitucionais da proporcionalidade e vedação ao confisco (art. 150, CF/88) — parâmetros para aferir se a carga e o modo de cobrança são compatíveis com a Constituição.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — aplicável de forma análoga nas hipóteses em que o legislador cria tributos extrafiscais, exigindo compatibilidade com princípios tributários fundamentais.

Impacto prático

  • Para advogados tributários: haverá demandas relacionadas à interpretação do alcance do Imposto Seletivo e conflitos sobre base de cálculo e repasse; estratégias defensivas poderão visar fazer emergir a “saliência” quando houver cobrança direta ao usuário.
  • Para operadores do setor (casas de apostas): o desenho atual eleva o incentivo à adoção de práticas que minimizem impacto percebido — piorar odds, reduzir promoções e deslocar ofertas a plataformas estrangeiras — o que pode aumentar a litigiosidade e provocar disputas sobre bitributação, substituição tributária e exigibilidade.
  • Para consumidores e órgãos de proteção social: o tributo tende a onerar proporcionalmente mais os consumidores de menor renda, ampliando a regressividade e exigindo atenção de órgãos como o Ministério Público e agências reguladoras quanto à proteção dos vulneráveis.
  • Para a arrecadação pública: o risco de descanalização pode reduzir a base tributária e tornar incerta a previsão de receita, além de ampliar a economia ilegal associada a jogos.

O que observar

  • Proximidade com limites constitucionais: a adoção do imposto deverá ser criticada à luz dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e vedação ao confisco, além da necessidade de justificativa empírica para a escolha da base de cálculo. Contestações constitucionais e ações diretas podem emergir.
  • Modulação do efeito regulatório: a combinação entre Imposto Seletivo e regime do IRPF (dedução de perdas, tributação de ganho líquido) cria sinal contraditório que pode ser objeto de revisão legislativa ou de interpretação administrativa para coibir ambiguidade normativa.
  • Risco de descanalização e controle remoto: o avanço de plataformas offshore pode demandar medidas de enforcement transnacional, bloqueios e cooperação internacional, e esses instrumentos podem gerar litígios sobre a legalidade de bloqueios e sobre proteção de tráfego de dados.
  • Necessidade de avaliação empírica contínua: políticas extrafiscais exigem monitoramento de efeitos comportamentais; a ausência de indicadores claros de saliência e elasticidade pode levar à ineficácia e a efeitos regressivos não desejados.
  • Estratégias processuais: advogados podem explorar matéria probatória sobre repasse efetivo do tributo nas odds, bem como discutir repercussões no âmbito do IRPF e pedidos de tutela provisória em temas de exigibilidade tributária.

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