Receita regulamenta suspensão de PIS/Cofins sobre petróleo

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 6 de julho de 2022, que regulamenta a suspensão dos tributos PIS/Pasep e Cofins incidente sobre vendas internas de petróleo e sobre a importação de petróleo por refinarias, aplicável até 31 de dezembro de 2022, quando os volumes forem destinados à produção de combustíveis. A disciplina operacionaliza a suspensão prevista pela Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, fixando requisitos documentais e regras de controle para evitar fraudes e garantir a exação tributária eventual quando a destinação informada não se concretizar.

Contexto

A matéria integra uma política tributária setorial que visa reduzir o custo fiscal na cadeia de produção de combustíveis, traduzida na Lei Complementar nº 192/2022. A controvérsia prática sempre se situou entre a necessidade de conferir previsibilidade e segurança jurídica às refinarias e vendedoras e o risco fiscal decorrente de utilização indevida do benefício. Antes da IN, permaneciam dúvidas sobre o mecanismo de prova da destinação, a forma de adoção do benefício na importação (inclusive por conta e ordem) e os efeitos quando o petróleo não fosse efetivamente transformado em combustível.

Além do aspecto econômico, a questão toca princípios e regras tributárias amplamente consolidadas: a exigibilidade do crédito tributário, a obrigação acessória de comprovação, e o regime de suspensão previsto em normas tributárias gerais e específicas. Em termos práticos, a regulação busca compatibilizar o instituto da suspensão com os controles aduaneiros e os documentos de circulação e operação, evitando vazamentos do benefício para operações não ligadas à produção de combustíveis.

O que foi decidido

A IN RFB nº 2.092/2022 define que a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins alcança duas hipóteses: (i) vendas de petróleo no mercado interno destinadas à produção de combustíveis e (ii) importação de petróleo por refinarias, inclusive quando efetuada por conta e ordem, desde que a finalidade seja a produção de combustíveis. Para as operações internas, a norma exige que a refinaria adquirente forneça previamente à vendedora uma declaração de destinação do petróleo; o modelo dessa declaração consta no anexo da Instrução Normativa. No caso de importação, a refinaria deve indicar na Declaração de Importação (DI) ou Duimp o percentual do óleo importado que será efetivamente destinado à produção de combustíveis, registrando na descrição da mercadoria que se trata de importação com essa finalidade.

A IN prevê mecanismo de restituição do benefício quando a destinação não se confirmar: a refinaria que não utilizar o petróleo conforme informado deverá realizar o recolhimento das contribuições não pagas. Em outras palavras, a suspensão opera condicionada à fidelidade das declarações de uso; havendo desvio de finalidade, a obrigação tributária torna-se exigível e deve ser satisfeita pelo beneficiário que prestou a declaração.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar nº 192/2022 — instituiu a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins nas operações com petróleo destinadas à produção de combustíveis, estabelecendo o macrodirecionamento legislativo da matéria.
• Instrução Normativa RFB nº 2.092/2022 — disciplina os requisitos formais, o modelo de declaração das refinarias e as informações a constar na Declaração de Importação (DI) ou Duimp.
• Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966 (CTN) — normas gerais sobre obrigação tributária principal e acessória, exigibilidade e crédito tributário aplicáveis à hipótese de suspensão e ao posterior lançamento/recolhimento se houver inexecução da destinação.
• Normas aduaneiras sobre DI e Duimp — regram a alimentação e validação de informações na importação, instrumento utilizado para declarar percentual de destinação.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — sobre requisitos probatórios e a exigência de boa-fé na utilização de benefícios tributários; a IN busca alinhar a prática administrativa a esse entendimento jurisprudencial.

Impacto prático

• Para refinarias: exige-se organização documental e controles internos para emitir e sustentar declarações de destinação; a eventual irregularidade implica recolhimento dos tributos inicialmente suspensos, com risco de acréscimos legais.
• Para vendedoras internas: recebem a declaração prévia da adquirente como condição para aplicar a suspensão no faturamento; devem arquivar o documento para fins de fiscalização e evidência de conformidade.
• Para operações de importação: operadores e despachantes devem refletir, na DI/Duimp, o percentual destinado à produção de combustíveis e a descrição correspondente, sob pena de desqualificação do benefício.
• Para contencioso e planejamento tributário: a IN cria parâmetros objetivos que reduzem litígios sobre prova preconstituída de destinação, mas aumenta riscos em fiscalizações por inconsistência entre declaração e efetivo uso industrial.
• Para fiscalização: a Receita ganha instrumento formal (modelo de declaração e dados na DI/Duimp) para cruzamento e auditoria, facilitando autuações quando há desvio de finalidade.

O que observar

• Verificar riscos de autuação por insuficiência probatória ou incompatibilidade entre volumes declarados e produção efetiva de combustíveis; manter controles de rastreabilidade do produto desde a compra/importação até a unidade de processamento.
• A necessidade de conciliar registros contábeis, fichas de processo industrial e notas fiscais para demonstrar a aplicação do óleo na produção de combustíveis em eventuais procedimentos administrativos ou judiciais.
• Monitorar prazos e efeitos temporais: a suspensão vigorou até 31 de dezembro de 2022, o que pode gerar questões sobre efeitos retroativos, pedidos de restituição e repercussões em períodos posteriores.
• Atentar para a possibilidade de autuação conjunta por irregularidades aduaneiras quando a DI/DUIMP registrar finalidade diversa da prática operacional, exigindo atuação coordenada entre áreas tributária, aduaneira e de compliance das empresas.
• Acompanhar eventual edição de atos complementares pela Receita ou interpretação consolidada em procedimentos administrativos e na jurisprudência, que poderão modular alcance prático e requisitos probatórios aplicáveis.