Indenização por assédio e agravamento de depressão contra Raia Drogasil

A Justiça do Trabalho condenou a Raia Drogasil ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais a ex-supervisor, além de reconhecer horas extras, adicional noturno e indenização por intervalo suprimido, em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. A decisão atribuiu ao empregador responsabilidade tanto pelo assédio moral quanto pelo agravamento de transtorno depressivo do trabalhador, com valores discriminados de R$ 15.000,00 pela doença agravada e R$ 10.000,00 pelo assédio.

Contexto

O caso envolve alegações conjuntas de múltiplas violações trabalhistas: jornadas extraordinárias sem registro efetivo, fruição insuficiente do intervalo para refeição e condutas gerenciais agressivas — cobranças em público, xingamentos, ameaças de demissão e de transferências punitivas. A controvérsia posta é dupla: material (pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização pelo intervalo suprimido) e extrapatrimonial (reparação por assédio moral e por agravo de saúde mental). Há já uma linha consolidada de jurisprudência trabalhista que limita a credibilidade dos registros quando há repetição mecânica de marcações de ponto, e a Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho tem sido instrumental para atribuir ao empregador o ônus de demonstrar a jornada quando os registros se mostram inconsistentes.

A matéria importa porque integra duas frentes sensíveis no Direito do Trabalho contemporâneo: a tutela da saúde mental do trabalhador — com reconhecimento crescente de transtornos psíquicos como risco ocupacional — e o controle probatório das jornadas em ambiente em que a prática de prestação de serviços antes ou depois do batimento de ponto é recorrente no varejo. A conjunção desses temas tem repercussão ampla sobre procedimentos de compliance, gestão de pessoal e estratégia probatória em reclamatórias.

O que foi decidido

A sentença reconheceu que os registros de ponto apresentavam entradas uniformes na maior parte dos dias, o que levou o magistrado a aplicar o entendimento da Súmula 338, III, do TST, desfavorecendo a veracidade dos controles apresentados pela empresa e impondo à empregadora o dever de provar a jornada real — ônus que não foi cumprido. Com base nas provas testemunhais, o juízo fixou jornadas de trabalho distintas para períodos distintos de labor: das 6h30 às 16h quando o empregado era atendente e das 21h30 às 9h quando ocupou o cargo de supervisor, considerando sempre intervalo reduzido de 15 minutos no curso do período efetivamente laborado.

Foram deferidas horas extras com adicionais previstos na norma coletiva: 50% para as duas primeiras horas e 70% para as excedentes de segunda a sábado; 100% para serviços prestados aos domingos e feriados. Também foi reconhecida a aplicação da hora noturna reduzida e do adicional noturno de 20%, inclusive sobre prorrogações de jornada noturna. Pela supressão de 45 minutos diários de intervalo, fixou-se indenização correspondente com acréscimo de 50%, a ser calculada na fase de liquidação.

No plano da responsabilidade extrapatrimonial, a perícia médica constatou história depressiva anterior ao contrato, mas identificou concausalidade em grau moderado — ou seja, o trabalho contribuiu para agravar o quadro. Confrontada com as provas testemunhais que demonstraram ambiente de cobrança abusiva e agressões verbais em público, a decisão imputou ao empregador a responsabilidade pelo agravamento. O juízo ainda qualificou as condutas gerenciais — gritos, xingamentos diante de clientes e ameaças reiteradas — como assédio moral interpessoal que excedeu o poder diretivo, impondo indenização autônoma para tutelar a dignidade do trabalhador. A condenação total por danos morais foi de R$ 25.000,00 (R$ 15.000,00 pela doença agravada + R$ 10.000,00 pelo assédio), além das verbas trabalhistas já descritas.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, princípio da proteção ao trabalho.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — disciplina da jornada, horas extraordinárias, intervalos e poder diretivo do empregador.
• Súmula 338, III, TST — presunção relativa de veracidade dos controles de ponto quando houver circunstâncias que retirem a credibilidade das marcações; incumbência do empregador em comprovar a jornada efetiva.
• Norma coletiva aplicável — fundamento para os percentuais de adicional adotados na sentença (conforme referência do acórdão).
• Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF/88) e art. 5º, CF/88 — fundamento para a tutela dos direitos da personalidade em face de tratamento vexatório.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos sobre assédio moral como ilícito laboral e sobre responsabilização do empregador por riscos psicossociais quando há concausa comprovada.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a importância da prova testemunhal bem estruturada para desconstituir controles de jornada e demonstra a utilidade da perícia médica em quantificar participação do trabalho em agravos psíquicos; exige que peças aleguem separadamente dano moral por assédio e por repercussões na saúde para evitar confusão de espécies.
• Para empregadores e departamentos de RH: alerta sobre risco de práticas de gestão agressiva e sobre a necessidade de registros fidedignos de jornada, fiscalização de cumprimento de intervalos e programas de prevenção de riscos psicossociais (workplace harassment policies, treinamentos de lideranças e EAP — Employee Assistance Programs).
• Para tribunais e magistrados: o caso exemplifica a conjugação de prova pericial e testemunhal para reconhecer concausa; oferece modelo de fundamentação para quantificação separada de danos morais quando há violação da dignidade e, concomitantemente, dano à saúde.
• Para litigantes em curso: decisões com aplicabilidade imediata sobre ônus da prova da jornada (Súmula 338) e sobre cumulatividade de indenizações quando tutelam bens jurídicos distintos.

O que observar

• Possíveis recursos e modulação: a empresa pode recorrer para discutir a extensão da responsabilidade e a quantificação das indenizações, além da aplicação da Súmula 338 aos controles apresentados; atento ao tribunal regional e ao eventual receptor do recurso ordinário.
• Liquidação dos valores: os montantes referentes a horas extras, intervalos e adicionais serão apurados em fase de cálculos, com impacto relevante no quantum final da condenação.
• Provas de concausalidade: casos futuros demandarão perícia detalhada e correlação precisa entre ambiente de trabalho e evolução clínica para se consolidar o nexo causal.
• Risco de repercussão normativa: multiplicação de condenações semelhantes pode pressionar empregadores do varejo a revisar políticas de jornada e de conduta gerencial, bem como estimular acordos coletivos mais claros sobre compensação de jornada e controle efetivo de ponto.
• Atuação preventiva: recomendável que departamentos jurídicos adotem medidas documentais (registro de ordens, sistemas de ponto robustos, protocolos disciplinares e ações de prevenção a assédio) para mitigar riscos probatórios e de responsabilidade.