Inovação jurídica: transformar expertise em soluções de valor

Tiala Farias, líder de operações do Pessoa & Pessoa Advogados Associados, apresentou na Fenalaw uma abordagem prática para converter conhecimento jurídico em soluções implementáveis, com impacto direto na organização do contencioso e nas operações jurídicas das empresas.

Contexto

A palestra inscrita no circuito de inovação do evento repercute um movimento já em curso no mercado jurídico: a transição do trabalho puramente reativo de acompanhamento de processos para a oferta de produtos jurídicos que agregam valor tangível ao cliente. A controvérsia prática é clássica — como conciliar excelência técnica com eficiência operacional e escalabilidade — e vem suscitando divergências entre escritórios e departamentos jurídicos sobre prioridades, investimentos e métricas de sucesso. Em termos institucionais e regulatórios, iniciativas desse tipo convivem com obrigações processuais e regulatórias previstas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e em ramos específicos, como o Direito do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), além de questões de proteção de dados cobertas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A tese central debatida — que inovação começa pela definição do problema, não pela tecnologia — questiona um erro comum: adotar ferramentas antes de redesenhar processos e ajustar governança.

O que foi decidido

A fala sustentou uma mudança de paradigma operacional: tratar demandas jurídicas como projetos que exigem definição de escopo, responsabilidades, cronograma e indicadores, em vez de meras execuções ad hoc. Na prática, a decisão metodológica proposta consiste em: (i) mapear problemas empresariais e objetivos de decisão; (ii) estruturar fluxos e controles antes de automatizar; (iii) aplicar inteligência de dados para identificar padrões e orientar intervenções; e (iv) transformar soluções replicáveis em produtos jurídicos validados pelo cliente. Dois casos exemplares foram aportados para demonstrar a trajetória completa — gestão massiva de processos com identificação de causas estruturais e redesenho do fluxo de ofícios médicos com implantação posterior de plataforma, automações e uso de IA em etapas pontuais. O fundamento lógico é técnico-operacional: tecnologia sem processos sólidos apenas acelera falhas; a criação de valor depende da integração de conhecimento jurídico, governança processual e métricas de desempenho.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios constitucionais que informam direitos fundamentais e a necessária tutela jurisdicional efetiva.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — regras procedimentais que condicionam prazos, distribuição de tarefas e cumprimento de manifestações, influenciando o desenho de fluxos processuais.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regimes e especificidades da tramitação trabalhista, relevantes ao exemplo sobre carteiras massivas de reclamações relacionadas à jornada.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — imposição de requisitos para tratamento de dados pessoais, essencial ao uso de inteligência de dados e automações em operações jurídicas.
• Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689/1941 — aplicável quando soluções envolvem procedimentos penais ou ofícios com natureza penal (contexto específico conforme o caso).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta práticas de gestão do contencioso em temas sensíveis; a adoção de modelos de solução deve considerar a orientação dos tribunais sobre prazos, responsabilidade e provas.

Impacto prático

• Para departamentos jurídicos: reorganização do fluxo de trabalho, com ganhos em previsibilidade, alocação de recursos e capacidade de transformar dados de contencioso em insumos estratégicos para a área de compliance e operações.
• Para escritórios: oportunidade para oferecer serviços modulados como produtos — entregáveis fixos, replicáveis e mensuráveis — que se distanciam do modelo exclusivo de horas cobradas.
• Para empresas (clientes): melhor percepção de risco e roteiro de ações (o que fazer, em que ordem, impacto operacional), reduzindo litígios repetitivos e custos decorrentes de práticas inadequadas.
• Para advogados operacionais: necessidade de adquirir competências em gestão de projetos, análise de dados e governança de processos, além da manutenção da excelência técnica.
• Em ações em curso: a identificação de padrões via inteligência de dados pode orientar acordos globais, programas de prevenção e revisões de políticas internas, afetando provisões contábeis e decisões de negócio.

O que observar

• Modulação e adoção: projetos que se transformam em produtos exigem validação de valor e critérios claros de replicabilidade; sem isso, riscos de falha comercial e operativa são altos.
• Compliance e LGPD: qualquer uso de dados processuais ou pessoais para análise e automação deve observar a Lei 13.709/2018, incluindo bases legais, tratamento seguro e responsabilização por incidentes.
• Evidência e medição: escritórios e departamentos precisam definir indicadores (KPIs) robustos para medir eficácia e retorno, evitando métricas meramente operacionais que não reflitam valor decisório para o cliente.
• Recursos e capacitação: implementar o modelo exige investimento em métodos (gestão de projetos), tecnologia adequada e mudança cultural; ausência de um desses pilares pode comprometer o resultado.
• Riscos regulatórios e processuais: automações e uso de IA em etapas decisórias devem ser transparentes e compatíveis com a legislação aplicável e com a jurisprudência, sob pena de questionamento em sede processual.
• Próximos passos práticos: começar por projetos piloto com escopo limitado, estabelecer governança documental e contratos que prevejam níveis de serviço, propriedade intelectual de produtos e responsabilidade sobre dados.

O que observar