TRT-3 reconhece insalubridade máxima a condutor do Samu

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito de um condutor-socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual não atingido pela prescrição, estendendo a condenação imposta ao empregador além do período da pandemia de Covid-19.

Contexto

O caso envolve empregado admitido em junho de 2019, que exercia a função de condutor-socorrista em consórcio público de saúde e recebia adicional em grau médio (20% do salário mínimo). Inicialmente, a primeira instância limitou a diferença entre o grau médio e o máximo ao período entre abril de 2021 e maio de 2023, fundamento esse assentado na conclusão pericial de que a insalubridade em grau máximo teria ocorrido apenas no episódio pandêmico e na vigência de acordos coletivos que, segundo a sentença de primeira instância, fixavam o adicional em patamar inferior.

A controvérsia coloca em confronto questões práticas e teóricas: quando o risco biológico decorrente do contato com pacientes infectocontagiosos autoriza a caracterização de insalubridade em grau máximo? O caráter intermitente do contato afasta o adicional máximo? Convenções e acordos coletivos podem reduzir esse direito, que é previsto constitucionalmente? As respostas dependem de normas técnicas (NR-15) e da harmonização entre direito material (CLT, Constituição) e processual (CPC, jurisprudência consolidada).

O que foi decidido

A turma reexaminou o conjunto probatório e afastou a limitação temporal imposta pela perícia e pela sentença. Concluiu que o risco biológico enfrentado pelo condutor-socorrista não era episódico ou exclusivo da pandemia: o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas, o contato direto com pacientes sem diagnóstico prévio, o manuseio de objetos pessoais não esterilizados e a permanência ocasional com pacientes em ambientes hospitalares de maior risco integravam a rotina laboral.

Com base nesses fatos, o colegiado aplicou o Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau máximo para trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A turma também reconheceu que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) diminui, mas não suprime, o risco, e invocou a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a alegação de que eventual intermitência do contato excluiria o adicional máximo.

Por fim, o tribunal rejeitou a limitação imposta por instrumentos coletivos, entendendo que a matéria envolve direito indisponível protegido no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal — e, nessa linha, aplicou o entendimento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de afronta a direitos fundamentais por acordo coletivo em sentido que os esvazie. O resultado prático foi a ampliação da condenação para alcançar todo o período contratual não prescrito, com pagamento das diferenças entre 20% e 40% do adicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XXIII, CF/88 — garante aos trabalhadores adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; fundamenta a indisponibilidade do direito ao adicional.
• NR-15, Anexo 14 — prevê insalubridade em grau máximo para trabalho em contato permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não esterilizados.
• Súmula 47, TST — estabelece que a natureza intermitente do trabalho em condições insalubres não impede, por si só, o pagamento do adicional.
• Tema 1.046, STF — jurisprudência que afasta a possibilidade de redução de direitos fundamentais por instrumentos coletivos, aplicável na limitação por acordo coletivo.
• CPC/2015, art. 479 — fundamento processual invocado para justificar o afastamento de conclusão pericial quando demonstrado entendimento diverso pelos elementos dos autos.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime trabalhista subsidiário que regula o adicional de insalubridade e disciplina a proteção do trabalhador em ambientes nocivos.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça linhas argumentativas para pleitear insalubridade máxima quando o risco biológico integrar a rotina, mesmo que o contato não seja contínuo, e para impugnar limitações temporais pela perícia. Deve-se valorizar provas que demonstrem frequência e natureza do contato com doentes e objetos não esterilizados.
• Para empregadores e operadores de saúde: aumenta a exposição a passivos relativos a complementos salariais, exigindo revisão de controles de risco, política de EPI e eventual reavaliação de provisões contábeis para litígios trabalhistas.
• Para negociações coletivas: sinaliza limites constitucionais à negociação sobre direitos que toquem proteção à saúde, especialmente quando há fundamento constitucional claro. A defesa de cláusulas que reduzam adicionais terá resistência jurisprudencial.
• Para ações em curso: sentenças restritivas que limitem o pagamento ao período pandêmico podem ser objeto de recurso com fundamento na NR-15, na Súmula 47 do TST e no entendimento do STF sobre indisponibilidade de direitos.

O que observar

• Prova técnica: o papel do laudo pericial permanece central, mas o julgamento ilustra que o magistrado pode reavaliar conclusões periciais com base em elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC — logo, a contestação técnica e a produção probatória complementar (relatos, registros de atendimento, escalas, fotos da ambulância) são determinantes.
• Intermitência vs. habitualidade: convém distinguir a frequência formal do contato (contínuo vs. intermitente) da natureza habitual do risco; a jurisprudência do TST e o precedente aplicado pela turma favorecem a caracterização do direito quando o risco integra a rotina.
• EPI e minimização do risco: o uso de EPIs não afasta automaticamente a insalubridade máxima; é preciso demonstrar eficácia total na eliminação do risco, ônus difícil para o empregador.
• Repercussões coletivas e modulação: decisões que ampliem base de cálculo e período de pagamento podem gerar demandas em massa; atenção à possibilidade de uniformização pelo tribunal e ao impacto financeiro para consórcios e entes públicos.
• Recursos e extensão: caso cabíveis, recursos para as instâncias superiores poderão afetar a consolidação da tese; profissionais devem acompanhar eventuais precedentes vinculantes e mudanças na interpretação do Tema 1.046 do STF.

O que observar