STJ: INSS deve permitir complementação de prova antes de negar

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve oportunizar a complementação de provas quando o requerimento administrativo apresentar documentação mínima apta a permitir análise, e estendeu essa obrigação também às decisões proferidas por sistemas automatizados, com repercussões imediatas sobre o dever de cooperação do ente previdenciário.

Contexto

A controvérsia tratada no Tema 1.124 ganhou relevo porque cruza duas dimensões centrais do processo administrativo e judicial previdenciário: o conteúdo mínimo exigido para que um pedido seja considerado “passível de análise” e os efeitos temporais (retroação) dos benefícios concedidos em virtude de decisões judiciais. No ambiente administrativo do INSS, cresceu o uso de fluxos automatizados de análise e de indeferimento, o que suscitou dúvidas sobre se a autarquia estaria dispensada do dever de exigir provas complementares quando o pedido inicial trazia elementos suficientes para identificar a pretensão, ainda que insuficientes para a concessão imediata.

A matéria tem impacto prático direto sobre o momento em que nasce o interesse processual do segurado para buscar a tutela jurisdicional e sobre a data a partir da qual os valores são devidos quando a concessão ou revisão do benefício ocorre em juízo. A questão também toca no princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, CF/88) e na obrigação de cooperação que regula a participação ativa das partes e da Administração no esclarecimento da demanda.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ concluiu que, uma vez apresentado um requerimento administrativo com documentação mínima suficiente para permitir a compreensão da pretensão, o INSS tem o dever de indicar as providências para suprir eventuais insuficiências probatórias — por exemplo, mediante carta de exigência, notificação ou outro meio hábil. Essa exigência alcança igualmente recusas operadas por rotinas e robôs processuais: a utilização de ferramentas eletrônicas não exonera a autarquia do dever de cooperação.

Por outro lado, o colegiado distinguiu pedidos que efetivamente carecem de elementos mínimos — casos em que constam apenas documentos pessoais ou registros esparsos que não permitem sequer mapear a existência do direito pleiteado. Tais pedidos podem ser indeferidos sumariamente, inclusive por sistemas automatizados, sem que se gere o dever de o INSS oportunizar complementação.

No plano dos efeitos financeiros, manteve-se a orientação de que, se os requisitos do benefício já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo e o INSS deixou de cumprir o dever de solicitar a complementação, o juiz pode fixar o início do benefício na data do pedido administrativo. Quando o direito se consolida posteriormente, o marco é a data em que os requisitos foram efetivamente atendidos, ou, em hipóteses específicas, a citação da autarquia quando a prova aparece apenas em juízo.

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para explicitar o alcance da decisão em face de negativas automatizadas, sem alterar o resultado substancial fixado no Tema 1.124 (Processo REsp 1.913.152).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante o acesso à Justiça e embasa a proteção do direito material quando a via administrativa não assegura efetividade.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 6º — dever de cooperação entre as partes e o órgão processual, princípio que o STJ aplica analogicamente para reforçar a postura colaborativa da Administração.
• Lei 8.213/1991 — normativa geral sobre benefícios previdenciários que disciplina requisitos e exigência de documentação para concessão (referência normativa para apuração dos requisitos do benefício).
• Tema 1.124 do STJ (REsp 1.913.152) — tese consolidada sobre documentação mínima, complementação probatória e efeitos temporais da concessão judicial de benefícios.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que a ausência de cooperação da Administração pode acarretar efeitos desfavoráveis ao órgão quanto à retroação do benefício.

Impacto prático

• Para advogados que atuam na área previdenciária: reforça a estratégia de demonstrar nos autos administrativos que a documentação apresentada era suficiente para configuração do direito, bem como de requerer que o INSS seja declarado omisso caso não solicite complementação; útil na argumentação sobre a data de início dos valores.
• Para segurados e procuradores: garante receio menor de que pedidos viáveis sejam automaticamente arquivados por análise automatizada sem prévia oportunidade de regularização documental; aumenta as chances de obter concessão com efeitos retroativos quando os requisitos já existiam.
• Para o INSS e gestores públicos: impõe revisão de fluxos e regras de negócios em sistemas automatizados para que haja rotina de exigência quando o pedido contenha elementos mínimos. A engenharia de processos deverá incluir gatilhos para envio de exigência ou registro de justificativa administrativa antes de indeferir.
• Para o Judiciário: confirma a possibilidade de o magistrado fixar a data do requerimento administrativo como marco inicial dos valores quando comprovada a omissão do INSS em permitir a complementação.

O que observar

• Monitorar a modulação de efeitos em eventuais recursos ou repercussões posteriores que especifiquem limites temporais para aplicação da tese a processos já transitados.
• Verificar como o INSS implementará tecnicamente a exigência, pois a eficácia prática dependerá de ajustes em sistemas automatizados e de procedimentos internos (p.ex., prazo e forma da exigência, prova de ciência do segurado).
• Em ações em curso, avaliar provas do preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo e colher elementos que demonstrem a omissão do INSS em solicitar complementação — documentação de protocolos, mensagens e registros do processo administrativo serão centrais.
• Risco processual: pedido considerado sem documentação mínima continua sujeito a indeferimento imediato; há, portanto, necessidade de distinguir com precisão, na petição inicial, os elementos que qualificam o pedido como “mínimo” para gerar o dever de exigência.
• Recursos cabíveis: controvérsias sobre interpretação e alcance da tese seguirão via embargos e recursos aos órgãos superiores, o que pode resultar em posteriores reinterpretações ou especificações procedimentais pelo próprio STJ.