STJ protege aposentadoria de idosa e inviabiliza penhora para pagar perito

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu a penhora sobre parcela da aposentadoria de uma idosa de 99 anos para saldar honorários de perito, afastando desconto de 15% que havia sido autorizado nas instâncias inferiores. A decisão teve julgamento unânime e deu provimento ao recurso especial, com voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que entendeu pela preservação do benefício.

Contexto

A controvérsia espelha conflito recorrente entre duas necessidades: o direito do credor de ver satisfeita uma obrigação decorrente de decisão judicial — aqui, honorários periciais reconhecidos em processo — e a proteção constitucional e estatutária da subsistência de pessoas vulneráveis, em especial idosos. Tribunais estaduais já têm posições divergentes quando a verba atacada é de natureza alimentar: enquanto alguns entendem que honorários com natureza alimentar podem justificar constrição, outros defendem que benefícios previdenciários, por sua finalidade social, devem ser preservados salvo prova robusta de que a penhora não compromete a dignidade do beneficiário.

A questão ganha acuidade quando a parte é idosa e a renda advém de benefício previdenciário, pois entram em jogo regras específicas de tutela do idoso e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos sociais (art. 6º, CF/88). Além disso, o Código de Processo Civil disciplina impenhorabilidades e limites à execução, obrigando o magistrado a ponderar meios menos gravosos antes de autorizar descontos sobre verbas destinadas à subsistência.

O que foi decidido

A turma do STJ acolheu o recurso especial interposto pela aposentada e afastou a penhora que implicaria desconto de 15% do benefício para pagamento de honorários periciais. O relator e os demais ministros entenderam que a medida excepcional adotada nas instâncias ordinárias não respeitava a tutela da subsistência e os contornos legais que protegem rendas de natureza alimentícia ou social. Em síntese, prevaleceu a ideia de que a satisfação do crédito relativo a honorários de perito não pode comprometer o mínimo existencial do beneficiário idoso, sobretudo quando há indícios de sua vulnerabilidade.

O voto ressaltou a necessidade de avaliação concreta do impacto do desconto sobre a subsistência, não bastando mera ausência de prova em sentido contrário nas instâncias ordinárias para autorizar a constrição. Assim, afastou-se a penhora sobre o benefício, sem, contudo, abrir caminho automático para a absoluta impenhorabilidade de qualquer quantia percebida pelo idoso — a solução depende de ponderação fática e jurídica caso a caso.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, parâmetro constitucional para preservação do mínimo existencial.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais, que contextualizam proteção do acesso à saúde, previdência e assistência social.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 833 — dispõe sobre bens absolutamente impenhoráveis, incluindo salários, proventos e pensões, e impõe restrições à constrição de verbas de natureza alimentar.
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) — previsão de prioridade na tramitação e medidas de proteção à pessoa idosa, relevantes para a interpretação protetiva em execuções que envolvam beneficiários seniores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do STJ que exige análise concreta sobre o impacto da penhora na subsistência e que orienta pela proteção de rendas de caráter alimentar quando há risco de abalo ao mínimo existencial.

Impacto prático

• Advogados de defesa de beneficiários previdenciários: reforçam a estratégia de atacar penhoras sobre benefícios apresentando prova da vulnerabilidade e dos gastos essenciais do beneficiário; é recomendável requerer desde logo levantamento das alternativas de execução menos gravosas.
• Peritos e credores: a decisão limita o imediato salto para desconto em folha de benefícios; será mais frequente a necessidade de buscar outros meios de satisfação do crédito, como penhora de bens móveis ou bloqueios bancários observando saldos e origem dos valores.
• Magistrados de primeiro grau: devem fazer análise mais diligente sobre a possibilidade de constrição, com valoração probatória sobre a real capacidade de manutenção do beneficiário após eventual desconto.
• Processos em curso: execuções que utilizem desconto em benefício previdenciário podem ser reabertas para reavaliação do ato constritivo, sobretudo quando o executado for idoso ou quando houver indícios de comprometimento do mínimo existencial.

O que observar

• Prova concreta: a autorização de desconto em aposentadoria exige exame probatório específico; a ausência de prova de prejuízo à subsistência, por si só, não autoriza penhora automática.
• Limites da impenhorabilidade: embora o CPC liste verbas tuteladas, persiste controvérsia sobre a penhorabilidade da parcela excedente ao necessário para subsistência; decisões futuros podem delinear parâmetros quantitativos ou critérios de proporcionalidade.
• Recursos e modulação: decisões de turma do STJ têm força persuasiva, mas não fecham a discussão em definitivo; cabe atenção a eventual confronto com outros precedentes e à possibilidade de uniformização por meio de recursos cabíveis ou súmula.
• Procedimentos alternativos: credores e tribunais devem priorizar meios alternativos de satisfação — busca por bens, bloqueio de ativos não protegidos ou parcelamentos judiciais — antes de onerar benefício social.
• Impacto sistemático: a decisão tende a reforçar tese protetiva em favor de idosos e beneficiários de baixa renda, influenciando execuções previdenciárias e orientando prática judicial quanto à preservação do mínimo existencial.