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STJ decide sobre inclusão de intangíveis na apuração de haveres

STJ discute se omissão contratual impede inclusão de ativos intangíveis na apuração de haveres; tese afeta valuation de sócios em empresas com baixo ativo físico.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ decide sobre inclusão de intangíveis na apuração de haveres
Foto: Viktor Jakovlev / Unsplash

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça debateu se a ausência de menção expressa a ativos intangíveis em cláusula de apuração de haveres afasta esses bens do cálculo patrimonial, com vista interrompendo o julgamento.

Contexto

A controvérsia surge em demandas de apuração de haveres — instrumento utilizado para determinar o montante devido ao sócio que se retira da sociedade. Contratos sociais costumam fixar o critério de cálculo dos haveres, e as partes podem optar por métodos diversos: levantamento contábil, balanço especial, avaliação a valor de mercado etc. A questão jurídica recorrente é a extensão dos bens e direitos que compõem esse cálculo quando o contrato é lacônico quanto a categorias de ativos, em especial os intangíveis (marca, goodwill, clientela, know-how) que, em negócios de serviços ou franquias, podem representar parcela substancial do valor econômico.

Há divergência prática entre decisões de tribunais de instância inferior ao lidar com cláusulas que remetem simplesmente a "balanço real" ou "balanço específico" sem explicitar se o ativo intangível integra o universo avaliável. O conflito opõe duas linhas: uma que interpreta a omissão contratual como hipótese de exclusão por ausência de previsão positiva; e outra que aplica dispositivos legais que preveem a consideração dos bens e direitos do ativo, inclusive os imateriais, quando o contrato se omite sobre o tema.

A matéria tem interesse relevante para sociedades em setores com baixo ativo corpóreo e elevado valor imaterial — restaurantes de rede, franquias, tecnologia, marcas e serviços —, além de implicações tributárias e contábeis na aferição do patrimônio social.

O que foi decidido

No julgamento em curso na 3ª Turma do STJ, a relatora votou por admitir a inclusão dos bens intangíveis na apuração de haveres quando o contrato remete apenas ao "balanço real específico" sem explicitar exclusões. A ministra entendeu que o silêncio contratual não se equipara a uma cláusula que disponha em sentido contrário, de modo que deve prevalecer a aplicação do comando legal que orienta a matéria.

A relatora defendeu que a mensuração dos haveres deve se apoiar em critérios objetivos e retrospectivos, concernentes à situação patrimonial na data da resolução societária, não sendo admitidas metodologias puramente prospectivas ou baseadas em expectativas futuras de desempenho. Assim, elementos imateriais existentes na data de apuração, como marca e demais componentes do fundo de comércio, deveriam integrar o balanço para determinação do crédito do sócio retirante.

Houve pedido de vista da ministra que interrompeu o julgamento, de modo que a conclusão colegiada ainda não está consolidada. Mas o voto-vista e as razões apresentadas no início do julgamento colocam em relevo dois eixos chave: (i) a aplicação do art. 606 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e (ii) os limites metodológicos da valoração a ser adotada.

Base normativa e precedentes

  • Art. 606, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê que, havendo omissão no contrato social, o juiz considerará os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, para fins de apuração de haveres.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios contratuais gerais e disciplina societária subsidiária quanto à boa-fé e à função social do contrato, úteis para interpretar cláusulas omissas.
  • Normas contábeis brasileiras (CPC/IFRS aplicáveis) — orientação sobre tratamento e mensuração de ativos intangíveis que pode influenciar a técnica de apuração contábil adotada no balanço específico.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que já enfrentaram temas correlatos quanto à interpretação de cláusulas contratuais e o papel do juiz na complementação do contrato omitente; o Tribunal de Justiça local foi citado por excluir intangíveis quando o contrato não os mencionava, mas o STJ discute a aplicação direta do art. 606.

Impacto prático

  • Para sócios retirantes: possibilidade de ampliar substancialmente o crédito de saída quando a atividade empresarial possui ativos imateriais relevantes, mitigando risco de receber apenas parcelas do ativo corpóreo (mobiliário, estoque perecível).
  • Para sócios remanescentes: risco de aumento da obrigação de pagamento, com necessidade de provisionamento ou compensações contratuais; impacto acentuado em sociedades com estrutura de aluguel de pontos comerciais e baixo ativo físico.
  • Para advogados societários: necessidade de redigir cláusulas de apuração de haveres com precisão — definir inclusões/exclusões, metodologia de valoração (método patrimonial, valor econômico, múltiplos, fluxo de caixa descontado) e critérios de data-base para avaliação — para evitar litigiosidade.
  • Para peritos e contadores judiciais: reafirma a importância de basear avaliações em dados objetivos e observáveis na data da resolução, integrando práticas contábeis aceitas e justificando eventuais pressupostos técnicos em laudo.
  • Para o mercado e aquisições: pode alterar expectativas sobre liquidez e valuation de participações minoritárias em processos de saída e negociação de compra e venda de quotas/ações.

O que observar

  • Resultado final do julgamento: o pedido de vista suspendeu a conclusão; é preciso acompanhar o voto-vista e o eventual acórdão para saber se a turma confirmará, flexibilizará ou restringirá a aplicação do art. 606.
  • Modulação de efeitos: possível que, se o STJ formar tese favorável à inclusão de intangíveis, haja debate sobre modulação temporal dos efeitos e alcance retroativo frente a decisões já transitadas.
  • Recursos cabíveis: eventual agravo interno ou recurso especial (conforme cabimento) poderão ser utilizados pelas partes; a repercussão do acórdão influenciará julgamentos de tribunais estaduais.
  • Técnica probatória: quem pleitear a inclusão de ativos imateriais deverá produzir prova contábil robusta e laudo pericial qualificado, demonstrando mensuração objetiva na data da resolução; por sua vez, quem pretender exclusão terá de mostrar intenção contratual clara em sentido contrário.
  • Risco prático: cláusulas genéricas sobre "balanço real" podem levar a insegurança jurídica; recomendação prática é aprimorar redação contratual para prever expressamente o tratamento dos ativos intangíveis e a metodologia de valoração adotada.

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