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Inteligência Artificial nos Tribunais: O Novo Marco Normativo do CNJ e Seus Impactos Práticos para a Advocacia

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma resolução que visa normatizar o uso de inteligência artificial nos tribunais, um tema que desperta grande interesse e debate no meio jurídico. A questão que se coloca é: como a implementação de tais tecnologias afetará a prática da advocacia e a administração da justiça no Brasil?

Contextualização da Resolução do CNJ

O uso de inteligência artificial (IA) no Judiciário não é uma novidade, mas a regulamentação deste uso representa um passo significativo para garantir não apenas sua eficiência, mas também a proteção dos direitos dos jurisdicionados. A resolução, aprovada em 26 de outubro de 2023, estabelece diretrizes que visam assegurar a transparência, auditabilidade e ética na utilização de soluções tecnológicas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Impactos Diretos na Advocacia

Para os advogados, a introdução de sistemas de IA pode alterar significativamente a dinâmica da prática jurídica cotidiana. Os principais impactos incluem:

• Aumento da Eficiência: A IA pode acelerar processos e oferecer suporte à pesquisa jurídica, reduzindo o tempo necessário para análise de documentos e jurisprudência.
• Desafios Éticos: A defesa dos direitos fundamentais e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, se torna ainda mais relevante, considerando que decisões judiciais podem ser influenciadas por algoritmos.
• Capacitação Profissional: Advogados deverão estar atualizados e capacitados para compreender e utilizar as tecnologias disponíveis, além de saber como questionar e interpretar decisões que envolvem a IA.

Aspectos Jurídicos a Serem Considerados

A resolução do CNJ, além de normatizar, estabelece uma série de obrigações aos tribunais, que incluem a necessidade de realizar avaliações sobre a eficácia e segurança dos sistemas de IA. Esse aspecto está em consonância com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, além de ser um reflexo das exigências do Código de Processo Civil (CPC) em relação à celeridade processual.

Ainda, a questão da responsabilidade civil em caso de falhas em sistemas autônomos levanta novas discussões. A jurisprudência brasileira, ainda incipiente neste campo, tende a buscar uma responsabilização que observe tanto a origem da decisão automatizada quanto a atuação do advogado na mitigação de riscos, conforme o artigo 927 do Código Civil.

Desafios Futuros e Oportunidades

A adoção de IA no Judiciário traz uma oportunidade ímpar para modernizar e democratizar o acesso à justiça, permitindo que advogados de todas as esferas possam competir em um ambiente mais igualitário. No entanto, também necessitamos estar cientes dos desafios, que vão desde a necessidade de formação em novas tecnologias até a discussão sobre o acesso a informações e a manutenção da privacidade dos dados dos clientes, protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Considerações Finais

Em suma, a resolução do CNJ sobre o uso de inteligência artificial nos tribunais não é apenas um reflexo das inovações tecnológicas, mas um convite à reflexão sobre o futuro da advocacia e da justiça no Brasil. É imprescindível que os profissionais da área estejam preparados para essas mudanças e adotem uma postura proativa em sua prática.

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Autor: Luísa Bianchi