STF analisa aplicação do IPCA+2% antes do requisitório

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484 e colocou em julgamento a controvérsia sobre a aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano na fase anterior à expedição do requisitório, com efeito direto sobre os métodos de atualização e sobre o montante final das condenações contra a Fazenda Pública.

Contexto

A controvérsia nasce da alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025 ao regime de atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda. Antes da reforma, a redação vigente do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 dispunha que nas condenações envolvendo a Fazenda incidia a Taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. A EC 136/2025 modificou o caput do dispositivo para estabelecer que, nos requisitórios federais, a atualização entre a expedição do requisitório e o pagamento será feita pelo IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano. O dispositivo ainda traz um § 1º que determina aplicação da Selic quando ela superar o montante apurado pelo IPCA mais 2%, e o § 2º que preserva regime específico para processos tributários.

Do ponto de vista prático, a alteração focou explicitamente o período entre expedição e pagamento de requisitórios federais, sem mencionar expressamente a fase anterior — aquela que vai da data da condenação até a expedição do requisitório — o que originou o litígio constitucional sobre alcance temporal, respeito ao direito intertemporal e princípios de isonomia entre credor e devedor.

O que foi decidido

A Corte reconheceu repercussão geral do tema, abrindo caminho para fixação de entendimento uniforme sobre se a nova sistemática (IPCA + juros simples de 2% ao ano) alcança também o período anterior à expedição do requisitório nas condenações contra a Fazenda. O julgamento do Tema 1.484 terá por objetivo interpretar o alcance da EC 136/2025 e, possivelmente, uniformizar parâmetros de cálculo relacionados a: (i) marco temporal de aplicação da nova sistemática; (ii) base de comparação prevista no § 1º (se a comparação entre índices deve ocorrer sobre todo o período da condenação ou apenas sobre o trecho regido pela nova regra); e (iii) base de incidência dos juros simples de 2% (se estes incidem sobre o saldo atualizado ou sobre o principal histórico).

Embora a Corte ainda não tenha proferido decisão de mérito, o reconhecimento da repercussão geral sinaliza que a definição será vinculante para o tribunal, podendo reduzir divergências entre instâncias e uniformizar liquidações. A decisão também poderá limitar ou ampliar o alcance do § 1º, que, na prática, impõe o menor percentual entre a Selic e o IPCA+2% para os requisitórios abrangidos pelo caput.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina a ordem de pagamento de precatórios e requisitórios; relevante para o regime de cumprimento de condenações contra a Fazenda.
• Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º — dispositivo originalmente que estabelecia a Selic como índice de atualização até o efetivo pagamento.
• Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º e §§ 1º-2º — altera o caput para prever IPCA + juros simples de 2% no período entre expedição e pagamento dos requisitórios federais e contém regras de comparação com a Selic e exceções para créditos tributários.
• Repercussão geral (Tema 1.484, recursos extraordinários) — instaura controle concentrado de uniformização por parte do STF; decisão do tema terá caráter orientador e potencialmente vinculante para instâncias inferiores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência geral para o manejo de regras de atualização e de efeitos temporais das emendas constitucionais quando não houver precedentes específicos.

Impacto prático

• Advogados e procuradorias (entidades credoras e devedoras): a definição do STF mudará parâmetros de cálculo em liquidações pendentes e futuras. É esperável redução ou acréscimo significativo do valor dos créditos dependendo do posicionamento sobre o marco temporal e a base de incidência dos juros.
• Credores individuais e entidades que detêm créditos contra a Fazenda: números demonstram diferença material. Em comparação entre outubro/2025–setembro/2026, a Selic acumulada (aproximadamente 13,59%) produziu montantes bem superiores aos do IPCA mais 2% (cerca de 6,67%), gerando diferença relevante sobre valores corrigidos. Para créditos mais antigos, a escolha do marco temporal pode alterar o resultado final em dezenas de pontos percentuais.
• Fazenda Pública e unidades gestoras: aplicação de IPCA+2% restringe o custo fiscal em relação à Selic; uma carteira substancial de condenações sem requisitório pode representar economia anual de dezenas de milhões de reais se a alternativa for adotada.
• Processos em liquidação: até o julgamento, a prática recomendada é apresentar memória de cálculo segmentada, permitindo substituição simples do parâmetro aplicado após decisão sem refazer integralmente as contas.

O que observar

• Marco temporal: essencial acompanhar se o STF limitará a aplicação da EC 136/2025 ao período posterior a 9 de setembro de 2025 ou a estenderá a períodos anteriores; essa escolha altera drasticamente o quantum final em créditos antigos.
• Base comparativa do § 1º: determinação sobre se a comparação entre Selic e IPCA+2% será feita ao longo de todo o período da condenação ou apenas no trecho em que vigora a nova regra. Alternância de índices pode produzir resultados discrepantes.
• Incidência dos juros de 2%: diferença prática entre computá-los sobre o saldo atualizado ou sobre o principal pode resultar em montantes distintos nas liquidações.
• Modulação e efeitos: avaliar se o STF modulá-á efeitos da tese, especialmente quanto a decisões transitadas e liquidações já concluídas; isso terá impacto sobre segurança jurídica e sobre a previsibilidade das execuções contra o Estado.
• Recursos e implementação: eventual fixação de critérios específicos reduzirá a litigiosidade nas liquidações; ausência de parâmetros claros manterá diversidade de resultados e multiplicidade de demandas sobre o mesmo vértice técnico.