PL prevê isenção de tarifa para usinas de biomassa de casca de arroz

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou projeto que concede isenção integral da tarifa de energia elétrica para usinas que gerem eletricidade a partir da biomassa da casca de arroz, beneficiando tanto a energia vendida quanto a autoproduzida; o texto seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos para nova análise.

Contexto

A proposta surge em um cenário de políticas públicas voltadas à transição energética e à valorização de resíduos agroindustriais como fontes renováveis. A discussão pública sobre incentivos à bioenergia percorre duas frentes centrais: estímulo à geração distribuída e industrial e compatibilização desses estímulos com a estrutura tarifária e de encargos setoriais. No plano normativo, a cobrança de tarifas e encargos sobre o serviço público de energia elétrica decorre da legislação setorial e dos contratos de concessão e permissões, enquanto incentivos fiscais ou tarifários têm repercussões orçamentárias e distributivas que costumam mobilizar comissões e órgãos técnicos do Congresso e da administração regulatória.

A controvérsia importa porque a isenção integral de tarifa altera o balanço econômico entre agentes do setor elétrico (geradores, distribuidores e consumidores), pode afetar receitas de concessionárias e de fundos setoriais e impõe questões de igualdade de tratamento em relação a outras fontes renováveis e a demais biomassas. Ademais, medidas desse tipo costumam ser objeto de escrutínio quanto à constitucionalidade e à competência legislativa para interferir em regime tarifário regulado.

O que foi decidido

A CRA aprovou o texto-base do Projeto de Lei que estabelece desconto de 100% na tarifa de energia elétrica para usinas que utilizem casca de arroz como biomassa para produção de eletricidade. O benefício alcança tanto a energia destinada à comercialização quanto a autoproduzida para consumo próprio da usina. Com a aprovação na comissão, o projeto foi remetido para exame da Comissão de Assuntos Econômicos, passo usual quando há impacto econômico ou orçamentário relevante.

Os elementos centrais da decisão legislativa são: (i) o caráter universal do benefício para todas as usinas que comprovem utilização de casca de arroz na geração; (ii) a extensão do desconto à energia consumida internamente pelas unidades (autoprodução); e (iii) a justificativa declarada de incentivar fontes renováveis e reduzir impactos ambientais associados ao desperdício de resíduos agrícolas.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípios da ordem econômica, especialmente a função social e a busca por desenvolvimento sustentável, que são argumentos recorrentes em políticas de incentivo a energias renováveis.
• Art. 225, CF/88 — imposição de dever do poder público e da coletividade quanto à preservação do meio ambiente, fundamento para políticas que visem mitigação de impactos ambientais por aproveitamento de resíduos.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais de competência tributária e princípios que orientam a criação de benefícios fiscais/tributários, úteis para analisar limites e efeitos de isenções aplicadas mediante lei.
• Legislação setorial de energia elétrica e regulação pela agência competente — normas que disciplinam tarifas, encargos e serviços públicos de energia, relevantes para compatibilizar isenção com contratos de concessão e com o marco regulatório.
• Jurisprudência administrativa e entendimento técnico de agências reguladoras — a prática regulatória costuma condicionar incentivos setoriais à avaliação de impacto tarifário e à definição de critérios de elegibilidade. (Observação: o projeto segue para o exame de comissões técnicas e órgãos com competência para avaliar essas implicações).

Impacto prático

• Para usinas e produtores rurais: redução imediata no custo operacional de usinas que usam casca de arroz, potencial aumento na atratividade de investimentos em equipamentos de geração a partir dessa biomassa e melhora na viabilidade econômica de projetos que antes precisavam vender resíduos ou arcar com tratamento.
• Para o mercado de energia: possibilidade de maior oferta de energia renovável originada de biomassa, impacto na composição da matriz e eventual pressão sobre preços em mercados regionais. Porém, a isenção integral pode gerar distorções competitivas frente a outras fontes renováveis que não recebam tratamento tarifário equivalente.
• Para distribuidoras e fundos setoriais: redução da base tarifária arrecadatória pode implicar perda de receitas destinadas à manutenção de redes e ao custeio de subsídios, exigindo compensações ou reavaliações tarifárias pela agência reguladora.
• Para o erário e fiscalização: embora o mecanismo seja tarifário (e não tributário estrito), há risco de impacto fiscal indireto se o benefício demandar subsídios cruzados ou repasses a consumidores finais, o que pode exigir avaliações de impacto previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O que observar

• Critérios de elegibilidade: será decisivo como o projeto define prova do uso da casca de arroz, auditoria e prevenção de fraudes. Regras técnicas e mecanismos de verificação podem ser objeto de emendas na CAE.
• Compatibilidade regulatória: a regulamentação pela agência setorial e a interação com contratos de concessão poderão limitar ou condicionar a aplicação prática da isenção; é provável que a proposta dependa de normatização administrativa para operacionalização.
• Equilíbrio tarifário e modulação: atenção ao impacto sobre tarifas de consumidores não beneficiados; decisões futuras poderão modular efeitos temporais do benefício para proteger receitas essenciais do setor.
• Tratamento a outras biomassas: risco de demandas por isonomia por outros agentes que utilizem resíduos agroindustriais distintos; o legislador terá de justificar tecnicamente a escolha da casca de arroz.
• Tramitação legislativa e emendas: na CAE a ênfase recairá sobre análises de custo-benefício e sobre a necessidade de estudos de impacto orçamentário, técnicos e setoriais. Recursos e questionamentos constitucionais poderão surgir caso se alegue violação de competência regulatória ou desigualdade de tratamento.

O que observar