ITCMD Doutrina e Prática: 2ª edição incorpora LC 227/2026 e tributação progressiva

Lançamento relevante para profissionais que atuam na área tributária: a 2ª edição da obra "ITCMD Doutrina e Prática" (Editora Max Limonad, 321 páginas), de autoria de Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, incorpora as transformações introduzidas pela Lei Complementar nº 227, de 14 de janeiro de 2026, que instituiu o regime de tributação progressiva do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos em âmbito nacional e regulamentou a competência estadual prevista no artigo 155, § 1º, inciso III da Constituição Federal.

Contexto

O ITCMD é tributo de competência estadual que incide sobre as operações de transferência de bens e direitos por morte ou doação. Por décadas, sua regulamentação permaneceu fragmentada entre os estados, com alíquotas e bases de cálculo heterogêneas, gerando complexidade para o planejamento sucessório e incerteza jurídica em operações multiestadias. A Lei Complementar nº 227/2026 marca inflexão significativa ao estabelecer um padrão mínimo de tributação progressiva em todo o território nacional, harmonizando a competência tributária estadual com diretrizes federais. Esta alteração legislativa afeta diretamente a interpretação das normas de ITCMD em vigor, especialmente a Lei nº 10.705 de 2000 do Estado de São Paulo, que disciplina o tributo na maior economia estadual do país. A publicação da 2ª edição em contexto de mudança normativa reflete a necessidade contínua de atualização doutrinária e comentada no campo tributário.

O que foi abordado

A obra segue estrutura didática que inicia pela reconstrução histórica do ITCMD nas sucessivas Constituições brasileiras, permitindo ao leitor compreender a evolução conceitual e competencial do tributo. Prossegue com a análise da repartição das competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro, inserindo o ITCMD no sistema maior e explorando as limitações constitucionais ao poder de tributar — tanto as restrições gerais aplicáveis a todo tributo quanto aquelas específicas ao gravame sucessório e doacional.

Na sequência, a publicação apresenta os fundamentos da obrigação tributária, incluindo o regime jurídico do lançamento, do crédito tributário, das imunidades, da não incidência e da isenção. Estrutura que fornece aos profissionais as ferramentas conceituais necessárias para diagnosticar situações tributárias concretas e identificar defesas cabíveis.

O núcleo central da obra consiste no comentário artigo por artigo da Lei nº 10.705/2000 (lei paulista do ITCMD), em diálogo permanente com a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais. A 2ª edição incorpora explicitamente as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu a progressividade tributária no âmbito nacional, calibrando os comentários legais à nova realidade normativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, § 1º, inciso III, Constituição Federal — Atribui aos estados a competência para instituir o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Lei Complementar nº 227, de 14 de janeiro de 2026 — Institui tributação progressiva do ITCMD em âmbito nacional e regulamenta a competência estadual, harmonizando alíquotas mínimas.
• Lei nº 10.705, de 14 de julho de 2000 (São Paulo) — Institui o ITCMD no Estado de São Paulo, constituindo a lei-modelo comentada na obra.
• Artigos 113 a 144, Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — Estabelecem o regime jurídico da obrigação tributária, incluindo lançamento e crédito tributário, aplicáveis também ao ITCMD.
• Doutrina clássica em direito tributário — A obra dialoga com a jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais que apreciam controvérsias envolvendo o ITCMD.

Impacto prático

Para profissionais tributaristas, civilistas com prática em sucessões e gestores patrimoniais, a atualização introduzida pela LC 227/2026 impõe revisão de estratégias de planejamento sucessório que consideravam a fragmentação de alíquotas estaduais. Alguns efeitos concretos:

• Planejamento sucessório: A tributação progressiva nacional exige recalibração de técnicas de diferimento ou redução de carga tributária em transmissões entre estados.
• Compliance e contencioso: Profissionais que atuam em contencioso fiscal ou administrativo tributário necessitam dominar a progressividade para fundamentar defesas ou impugnações de lançamentos.
• Diligência em operações: Em M&A ou transferências patrimoniais relevantes, a progressividade altera o cálculo de impactos fiscais e fluxos de caixa.
• Gestão patrimonial para altos patrimônios: Famílias com bens em múltiplos estados enfrentam nova realidade tributária que demanda planejamento coordenado.

O que observar

A Lei Complementar nº 227/2026 é norma muito recente, com aplicabilidade ainda em fase inicial. Dúvidas interpretativas podem surgir quanto à transição entre o regime anterior (alíquotas estaduais variadas) e o novo (progressividade nacional). A jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais ainda está em formação sobre pontos específicos da LC 227/2026, particularmente quanto ao cálculo da progressão em operações complexas ou em transferências que envolvem bens situados em diferentes estados.

A obra oferece leitura atualizada que oferece segurança doutrinária ao operador do Direito Tributário, mas profissionais devem acompanhar, em paralelo, a evolução da jurisprudência e eventuais regulamentações complementares que os órgãos estaduais competentes venham a editar para implementar a progressividade. Igualmente relevante é monitorar as decisões de colegiados administrativos em matéria de ITCMD nos principais estados para identificar oscilações interpretativas na aplicação da lei complementar.