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Judicialização sem Lide: Implicações da Tese do Tema 1.373 do STF para Advogados

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abrange o Tema 1.373, aborda um aspecto crucial da judicialização contemporânea: a possibilidade de se pleitear a tutela jurisdicional sem a presença da lide, isto é, sem a existência de um conflito de interesses ainda não resolvido. Essa ampla deliberação, ao ser examinada sob a ótica dos direitos fundamentais e da segurança jurídica, gera reflexões profundas sobre a prática forense e a atuação dos advogados em diversos âmbitos.

O que caracteriza a judicialização sem lide?

A decisão do STF, proferida em um contexto em que a proteção dos direitos fundamentais é cada vez mais prioritária, permite que os advogados atuem em situações em que a documentação e a prova de um direito a ser reivindicado são suficientes para a abertura de um processo judicial, mesmo na ausência de um litígio presente. Essa interpretação, embora controversa, possui embasamento no princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal.

• Garante accesso à justiça em situações onde, anteriormente, a falta de lide poderia ser um empecilho.
• Promove a proteção dos direitos subjetivos, evitando a inércia do Estado frente à necessidade do jurisdicionado.

Quais as implicações práticas para a advocacia?

Para o advogado contemporâneo, a possibilidade de judicializar questões que, até então, eram consideradas como exclusivas para a esfera da arbitragem ou da negociação extrajudicial, representa um novo horizonte de oportunidades. Contudo, é fundamental que o profissional compreenda os riscos e as responsabilidades que essa nova configuração traz.

Responsabilidades na atuação sem lide

Ao pleitear uma ação sem o tradicional escopo de lide, o advogado deve atentar-se aos seguintes pontos:

• Verificação rigorosa da documentação: assegurar que os direitos alegados sejam fundamentados em provas substanciais.
• Análise da viabilidade da ação: a avaliação pré-processual deve incluir a probabilidade de êxito e a eventual configuração de abuso de direito.
• Atuação ética: respeito aos princípios que regem a advocacia, como o dever de lealdade e diligência, conforme estabelece o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Consequências judiciais

A prática da judicialização sem lide pode resultar em uma maior quantidade de ações judiciais, sobrecarregando o Judiciário. Além disso, cria precedentes que influenciam a forma como os tribunais interpretarão questões relacionadas ao acesso à justiça e à segurança jurídica. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, assegura a publicidade dos julgamentos, reforçando a importância da transparência e do controle social sobre a administração da Justiça.

Como se preparar para essa nova realidade?

Os advogados devem se capacitar diariamente, buscando entender melhor os impactos dessa mudança jurisprudencial. Cursos de especialização, webinars e publicações sobre o tema devem ser parte da rotina de estudo de profissionais que desejam se destacar no mercado. Além disso, ampliar a rede de contatos com outros profissionais e participar ativamente de discussões acadêmicas são estratégias recomendáveis.

Para finalizar, reafirmamos que a interpretação e aplicação da Tese do Tema 1.373 do STF trarão desafios e oportunidades para a advocacia, exigindo do profissional tanto um olhar crítico quanto um medo da responsabilidade que a liberdade de judicializar traz.

Se você ficou interessado na judicialização sem lide e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

(Autor: Mariana B. Oliveira)