Juiz afasta aposentadoria por invalidez para jovem com ensino médio e CNH

Decisão e efeito imediato: O juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Tupã (SP), negou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a uma segurada com incapacidade parcial permanente no membro superior esquerdo, mas determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até que o INSS conclua análise administrativa sobre reabilitação profissional. Na prática, a sentença mantém proteção previdenciária imediata sem reconhecer a incapacidade definitiva que asseguraria aposentadoria.

Contexto

A controvérsia centra-se na distinção entre incapacidade total e incapacidade parcial/permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez prevista na Lei nº 8.213/1991. Em decisões de seguridade social, a caracterização da incapacidade deve considerar não apenas o dano anatômico ou funcional constatado em laudo pericial, mas também fatores pessoais e conjunturais que influenciam a possibilidade de reabilitação profissional do segurado. Há divergência prática entre decisões que conferem imediatamente a aposentadoria diante de sequelas permanentes e aquelas que privilegiam a política de reabilitar o segurado para o mercado de trabalho, mantendo benefícios temporários enquanto se avalia adaptação ou qualificação.

A importância da discussão é elevada: reconhecer aposentadoria impacta direitos mensais, regimes de revisão e planejamento atuarial; por outro lado, negar aposentadoria em favor de reabilitação acarreta risco de inadequada proteção social se a requalificação for inviável.

O que foi decidido

A perícia médica identificou incapacidade "parcial-permanente" no ombro e braço esquerdo da autora, com redução de força e limitação de movimentos de elevação e rotação. A sentença inicial continha afirmação incompatível com a conclusão pericial, motivando embargos de declaração. O juiz assentou que havia vício na correlação entre a premissa adotada e o conteúdo do laudo, justificando acolhimento dos embargos com efeito modificativo.

Corrigida a premissa, o magistrado, porém, entendeu que a incapacidade parcial não implica automaticamente a concessão de aposentadoria por invalidez. Fundamentou sua decisão em elementos individuais da segurada: idade relativamente jovem (33 anos), conclusão do ensino médio e posse de Carteira Nacional de Habilitação (categoria B). Esses elementos, segundo o julgador, ampliam o horizonte de empregabilidade e a viabilidade de requalificação profissional para ocupações que demandem menos do membro afetado ou que permitam adaptação. Assim, negou a aposentadoria por incapacidade permanente e determinou apenas o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até que o INSS examine a elegibilidade para reabilitação.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.213/1991 — dispõe sobre os benefícios previdenciários, inclusive critérios para concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e procedimentos de reabilitação profissional.
• Constituição Federal, art. 201 — estabelece princípios da seguridade social e a cobertura de eventos como doença e invalidez na previdência social.
• CPC (Lei 13.105/2015) — aplicável quanto aos embargos de declaração e efeitos infringentes, quando cabível para corrigir vícios ou omissões que alterem o resultado do julgado.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — em casos de incapacidade parcial, há precedentes que admitem a não concessão automática de aposentadoria quando comprovada viabilidade de reabilitação ou adaptação laboral; contudo, aplicações concretas variam conforme prova pericial e contexto individual.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em matéria previdenciária: reforça a necessidade de robustez probatória sobre limitação funcional e projeção de inaptidão para qualquer atividade que garanta sustento. Laudos que possam demonstrar impedimento para reabilitação ou ausência de condições pessoais para capacitação serão decisivos.
• Para segurados/beneficiários: decisão evidencia que sequelas permanentes em um membro não garantem automaticamente aposentadoria; idade, escolaridade e outras capacidades podem ser decisivas para manutenção apenas de benefícios temporários e encaminhamento à reabilitação.
• Para o INSS e peritos: valida abordagem técnico-jurídica que considere a reabilitação como objetivo preferencial, ao menos enquanto houver indicativos objetivos de potencial empregabilidade alternativa.
• Em ações em curso: sentenças que concederem apenas auxílio temporário e negarem aposentadoria podem ser objeto de recurso, sobretudo se houver prova de impossibilidade efetiva de reabilitação.

O que observar

• Prova pericial: analisar com cuidado o conteúdo técnico e evitar fragilidade na correlação entre laudo e fundamentação judicial. Petições e contrarrazões devem apontar expressamente como as limitações funcionais inviabilizam ocupações alternativas.
• Efeitos infringentes dos embargos: a hipótese mostra que embargos de declaração podem ser utilizados para alterar o mérito quando há vício na premissa; contudo, a modulação e o alcance do efeito modificativo merecem atenção processual.
• Reabilitação profissional: acompanhar procedimentos administrativos do INSS e eventual necessidade de impugnação judicial de decisões que declarem a aptidão para reabilitação quando tal conclusão contrariar prova técnica.
• Recursos: cabimento de recurso ordinário para instância superior, com enfoque na valoração da prova pericial e na interpretação do art. 60 e seguintes da Lei 8.213/1991, caso a parte entenda violados direitos previdenciários permanentes.

A decisão ilustra um vetor atual na jurisprudência previdenciária: a busca de solução que concilie proteção social imediata e estímulo à reabilitação funcional e profissional, o que torna mais complexo o litígio sobre aposentadoria por invalidez quando há incapacidade parcial.