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Justiça confirma estabilidade gestacional: mesmo contratos intermitentes protegem futura mãe

Em um importante precedente trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o direito à estabilidade da gestante contratada sob regime intermitente, estabelecendo diretriz relevante que reforça a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção à maternidade.

Decisão reforça jurisprudência favorável às trabalhadoras

Em recente julgamento, a Corte reconheceu que a contratação intermitente — introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho — não pode ser obstáculo à garantia constitucional prevista no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo a relatora, ministra Agra Belmonte, a ausência de convocação da trabalhadora para novas atividades após o conhecimento da gravidez caracteriza dispensa indireta. O comportamento omissivo do empregador suprime, de forma irregular, a continuidade do vínculo empregatício, contrariando princípios jurídicos fundamentais.

Contratos atípicos também geram proteção

A decisão ganha especial relevância em tempos de precarização das relações laborais. O contrato intermitente difere substancialmente do modelo tradicional ao prever prestação de serviço esporádica e sem jornada regular. Entretanto, o vínculo continua a existir, e a suspensão temporária de convocações não descaracteriza o contrato como uma relação de emprego regular, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Impactos jurídicos da decisão

Este julgado se alinha à jurisprudência do próprio TST, como nos autos de RR-1003434-35.2019.5.02.0059, onde também se reconheceu o caráter prejudicial da ausência de convocação de gestante em contrato intermitente. Os fundamentos adotados ilustram:

• Proteção constitucional da mulher e do nascituro.
• Efetividade dos direitos sociais, conforme artigo 7º, XVIII e XX da CF/88.
• Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
• Tese jurídica de que vínculos com interrupções unilaterais não previstas geram direito à estabilidade.

Reflexão para profissionais do Direito

A decisão, além de fortalecer a segurança jurídica para trabalhadoras inseridas em contratos não convencionais, obriga escritórios e departamentos jurídicos a repensarem estratégias trabalhistas preventivas. O TST tem sinalizado intolerância a abusos cometidos sob o manto da inovação contratual.

Ademais, reforça a recomendação de cautela ao adotar formatos contratuais introduzidos pela Reforma Trabalhista, exigindo atenção redobrada dos advogados frente aos novos contornos de vínculo empregatício.

Se você ficou interessado na estabilidade da gestante e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Memória Forense